STJ mantém afastamento da TCFA para comércio varejista de pescados

AREsp 3272718/MG (2026/0202897-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA ADVOGADOS : WALLAS AUGUSTO TEIXEIRA - MG237065 AMANDA MENDES DE AGUIAR - MG161015 FABIOLA APARECIDA DE OLIVEIRA - MG235605 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região assim ementado (e-STJ fl. 447): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Restou consignado na decisão que, com relação ao objeto desta ação, qual seja, a comercialização de pescados e utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, verifica-se que o Anexo VIII não faz nenhuma referência, limitando a exigir a taxa quando se tratar de atividade de criação e exploração econômica da fauna exótica e da fauna silvestre, exploração de recursos aquáticos vivos e “preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados”. Assim, as atividades praticadas pelo comércio atacadistas de pescados, por dizerem respeito somente à comercialização dos produtos e subprodutos já extraídos da fauna silvestre, não podem ser consideradas potencialmente poluidoras. 2. A atividade supermercadista não consta do Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000. As autoras desenvolvem a atividade de supermercado, ou seja, realizam o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, conforme consta do CNPJ (fl. 26 – ID 92580091). O comércio de recursos pesqueiros que a Lei se refere, diz respeito a comercialização por atacado feito pelas empresas pesqueiras industriais ou artesanais, portanto a fiscalização do IBAMA é feita na origem do produto. Consequentemente, a Lei 11.959/2009 não regulamenta o comércio varejista de pescados, uma vez que tal atividade é regida por outras normas (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002363-91.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022). 3. O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia, vinculado à potencial capacidade de poluição das atividades e à utilização direta de recursos naturais, hipóteses nas quais não está inserido o comércio varejista de alimentos em geral, ainda que dentre eles estejam produtos de pesca (TRF4, AC 5006661-14.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020). 4. Não há falar em relação de causa e consequência entre a comercialização de pescados em atacadista e a criação e exploração econômica de fauna e flora, aptos a ensejarem o fato gerador suscitado pela apelante. 5. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 546/548). No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC; art. 17, II, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 4º, 24 e 31 da Lei n. 11.959/2009, além de divergência jurisprudencial. Defende, em suma, que o comércio varejista de pescados integra a cadeia da atividade pesqueira e configura utilização de recursos ambientais, impondo a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e a sujeição à TCFA. Sustenta que as Instruções Normativas do IBAMA n. 06/2013 e n. 11/2018 apenas regulamentam a exigência legal de inscrição no CTF para quem comercializa produtos e subprodutos da fauna e da flora, sem inovar no ordenamento, e que toda a cadeia produtiva está sujeita ao poder de polícia ambiental. Sem apresentação de contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação da Súmula 279 do STF e da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 625/626), com interposição de agravo (e-STJ fls. 656/659). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação declaratória em que se objetiva o afastamento da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou procedente o pedido, para "afastar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativamente ao objeto tratado neste processo, determinando que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato punitivo contra as autoras neste tocante, incluindo qualquer exigência relativa ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP" (e-STJ fl. 358). O Ibama interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 444/452): Não verifico a existência de motivos para modificação da sentença proferida. Restou consignado na decisão que, com relação ao objeto desta ação, qual seja, a comercialização de pescados e utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, verifica-se que o Anexo VIII não faz nenhuma referência, limitando a exigir a taxa quando se tratar de atividade de criação e exploração econômica da fauna exótica e da fauna silvestre, exploração de recursos aquáticos vivos e “preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados”. Assim, as atividades praticadas pelo comércio atacadistas de pescados, por dizerem respeito somente à comercialização dos produtos e subprodutos já extraídos da fauna silvestre, não podem ser consideradas potencialmente poluidoras (ID 40663307). A fundamentação exarada encontra amparo no entendimento de outros Regionais, na medida em que não se pode equiparar as atividades efetivamente desempenhadas por um comércio varejista àquelas que preponderantemente representem criação ou exploração da flora e fauna. Nesse sentido: [...] Portanto, não há falar em relação de causa e consequência entre a comercialização de pescados em atacadista e a criação e exploração econômica de fauna e flora, aptos a ensejarem o fato gerador suscitado pela apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. É o voto. Pois bem. Constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que Tribunal de origem não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No mais, o Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que "as atividades praticadas pelo comércio atacadistas de pescados, por dizerem respeito somente à comercialização dos produtos e subprodutos já extraídos da fauna silvestre, não podem ser consideradas potencialmente poluidoras (ID 40663307)" - e-STJ fl. 445. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Além disso, a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 17, II, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 4º, 24 e 31 da Lei n. 11.959/2009, ao tempo em que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi genérica – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto às alegações a respeito das Instruções Normativas do IBAMA n. 06/2013 e n. 11/2018, registro que, "de acordo com o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal'" (AgRg no AREsp 472577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1601154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA