STJ mantém quebra de sigilo fiscal em investigação de mercúrio ilícito (Operação Hermes)

RMS 72387/SP (2023/0368437-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE : SALINAS GOLD MINERACAO LTDA OUTRO NOME : MORRINHO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA - SP183378 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 HELIO NISHIYAMA - MT012919O NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA. interpõe mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a segurança impetrada contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas – SP, proferida no âmbito da denominada "Operação Hermes", pela qual foi determinado o afastamento do sigilo fiscal da recorrente. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a medida, ao argumento de que a recorrente teria realizado apenas duas aquisições de mercúrio de empresas investigadas, nos anos de 2019 e 2020, e que não haveria justificativa para a quebra do sigilo fiscal desde o ano-calendário de 2017 até as declarações mais recentes do exercício de 2023. Alega que a providência caracteriza indevida fishing expedition, por permitir ampla devassa fiscal e patrimonial sem demonstração da imprescindibilidade da diligência e sem correlação adequada com os fatos objeto da investigação. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela Suprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcante Albuquerque, manifestou-se pelo não provimento do recurso em mandado de segurança (fls. 1.030-1.034). Decido. A controvérsia consiste em definir se a decisão que autorizou o afastamento do sigilo fiscal da recorrente apresenta fundamentação concreta suficiente e se a providência, consideradas sua finalidade e extensão temporal, configura medida investigativa legítima ou indevida prospecção probatória. É certo que o afastamento do sigilo fiscal, por constituir medida invasiva da esfera de privacidade, reclama decisão judicial fundamentada, não sendo suficiente a mera referência genérica à necessidade de aprofundamento das investigações. A jurisprudência desta Corte reconhece, igualmente, que a fundamentação per relationem não dispensa o julgador de indicar, ainda que de maneira concisa, as premissas fáticas que formaram sua convicção ou de acrescentar fundamentação própria apta a demonstrar a necessidade da medida. Nessa direção, a Sexta Turma já decidiu que a simples remissão aos fundamentos apresentados pela autoridade requerente, desacompanhada de qualquer elemento demonstrativo da apreciação judicial do caso concreto, não satisfaz o dever constitucional de motivação. A propósito: [...] 1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. Na espécie, a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa e pelo Ministério Público Federal, indicou os motivos autônomos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas. [...] 11. Ordem denegada. (HC n. 465.889/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 11/3/2019) A hipótese dos autos, todavia, apresenta particularidades. Com efeito, a quebra do sigilo fiscal da recorrente não foi determinada a partir de notícia genérica da possível prática de crimes, tampouco teve por finalidade identificar, prospectivamente, eventual infração penal até então desconhecida. A denominada Operação Hermes originou-se de investigação instaurada para apurar, entre outros fatos, a possível existência de esquema destinado à inserção de mercúrio de origem ilícita no mercado nacional. Segundo consta dos autos, investigava-se a suspeita de que empresas formalmente dedicadas à descontaminação de lâmpadas e à recuperação do metal estariam declarando capacidade de recuperação superior à efetivamente existente, gerando créditos fictícios nos sistemas do Ibama e, dessa maneira, conferindo aparência de regularidade a mercúrio supostamente proveniente de contrabando. No desenvolvimento das diligências, foram identificados elementos específicos relacionados à recorrente. Segundo o parecer ministerial produzido ainda perante a Corte de origem, as investigações apontaram que a Salinas Gold teria adquirido mercúrio de empresas pertencentes ao denominado Grupo Veggi e que, juntamente com outros adquirentes identificados, integraria grupo responsável pela aquisição de parcela significativa do mercúrio comercializado pelo referido núcleo investigado. Mais relevante, porém, é a circunstância de que a representação policial que precedeu a medida apresentou elemento quantitativo diretamente relacionado às atividades da recorrente. Conforme ali consignado, no período compreendido entre 2018 e 2022, a empresa teria produzido 2.603,38 kg de ouro, enquanto constaria dos sistemas oficiais a aquisição de apenas 38,5 kg de mercúrio. A autoridade policial registrou que, mesmo considerada uma relação de um quilograma de mercúrio para cada quilograma de ouro produzido – cenário reputado mais eficiente que a média utilizada na investigação –, a quantidade oficialmente adquirida seria substancialmente inferior à necessária à produção declarada. A partir desses dados, indicou-se a necessidade de verificar a quantidade de mercúrio efetivamente utilizada pela empresa, eventual aquisição por meios ilícitos e possível omissão dessas operações perante os sistemas oficiais. Tem-se, portanto, situação distinta daquela em que a quebra do sigilo é utilizada como instrumento para descobrir se determinado investigado eventualmente praticou algum delito. Havia investigação previamente instaurada, objeto definido e elementos informativos concretos que estabeleciam vínculo entre a recorrente e os fatos sob apuração. Nesse contexto, não identifico a alegada fishing expedition, porque a providência não constituiu ponto de partida da investigação, mas medida destinada ao aprofundamento de elementos informativos anteriormente obtidos. Também não se desconhece que o trecho da decisão especificamente destinado à quebra do sigilo fiscal das pessoas jurídicas apresenta fundamentação concisa. A magistrada consignou ser a medida necessária ao esclarecimento das investigações e fez referência aos elementos anteriormente analisados no próprio procedimento. A concisão, entretanto, não se confunde necessariamente com ausência de fundamentação. Esta Corte possui orientação de que a decisão que autoriza quebra dos sigilos bancário e fiscal não precisa ser exaustiva, desde que haja delineamento da situação fática dos envolvidos e elementos informativos suficientes para justificar a diligência, admitida, nessas circunstâncias, a utilização da técnica da fundamentação per relationem. No caso, a decisão deve ser examinada no contexto em que proferida, já que o pronunciamento judicial descreveu a origem e o desenvolvimento da Operação Hermes, a hipótese investigativa relacionada à inserção de mercúrio de origem ilícita no mercado formal e os elementos colhidos no curso do inquérito. A própria decisão registra que a representação submetida ao Juízo decorria de investigação anteriormente instaurada para apuração de crimes ambientais e associação criminosa e descreve a suspeita de utilização de créditos falsos nos sistemas do Ibama para conferir aparência lícita a mercúrio proveniente de contrabando. Não se está, assim, diante de decisão que simplesmente tenha deferido a providência “nos termos requeridos”, sem identificação do contexto fático, dos investigados ou dos fatos que justificavam a invasão da esfera de privacidade. Ao contrário, a medida encontra suporte em investigação anterior e em elementos concretos e individualizados referentes à recorrente. Tampouco a amplitude temporal da providência conduz, nas circunstâncias apresentadas, ao reconhecimento de sua ilegalidade. Embora a recorrente destaque que as duas aquisições de mercúrio por ela reconhecidas ocorreram em 2019 e 2020, a investigação não se restringe a essas duas operações comerciais isoladamente consideradas. Os elementos apresentados pela autoridade policial abrangem a própria atividade produtiva da empresa entre 2018 e 2022, especialmente a aparente desproporção entre a quantidade de ouro produzida e o volume de mercúrio oficialmente adquirido. A investigação, ademais, alcança possíveis delitos de lavagem de capitais, ocultação patrimonial e associação criminosa, além das infrações ambientais relacionadas à circulação do mercúrio. O parecer ministerial registra expressamente essa pluralidade de delitos investigados. Nesse cenário, o alcance das informações fiscais desde o ano-calendário de 2017 até as declarações disponíveis no exercício de 2023, embora ultrapasse o período das duas aquisições destacadas pela defesa, não se mostra, por si só, manifestamente desproporcional, sobretudo porque compreende período imediatamente anterior e posterior ao intervalo de 2018 a 2022 objeto da análise realizada pela autoridade investigativa. Não prospera, igualmente, a invocação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. A investigação não está direcionada exclusivamente à apuração de crime material contra a ordem tributária. Conforme se extrai dos autos, são investigados fatos suscetíveis de caracterizar, entre outros delitos, crimes ambientais, lavagem de capitais e associação ou organização criminosa, relacionados à possível introdução e circulação ilícita de mercúrio. Desse modo, a inexistência de constituição definitiva de eventual crédito tributário não impede, por si só, o desenvolvimento das diligências destinadas à apuração de delitos autônomos. Em suma, não se verifica quebra de sigilo decretada para produzir os próprios indícios mínimos necessários à instauração da investigação. Ao revés, a medida foi precedida por diligências que indicaram concretamente a inserção da recorrente no circuito econômico investigado e, particularmente, significativa incompatibilidade entre a produção de ouro declarada e a quantidade de mercúrio oficialmente adquirida. A circunstância de a motivação judicial referente especificamente às pessoas jurídicas ser sucinta não conduz, no caso concreto, à nulidade, pois a decisão está inserida em pronunciamento que expõe o contexto investigativo e se reporta a elementos previamente produzidos, dos quais se extrai a pertinência da providência requerida. Não identifico, portanto, ausência de justa causa, manifesta desproporcionalidade ou utilização da quebra do sigilo fiscal como instrumento de prospecção indiscriminada de ilícitos. Ante o exposto, com funamento o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI