STJ mantém tornozeleira em investigação de garimpo ilegal de turmalina em MG

RHC 242012/MG (2026/0269075-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : HEIDINEI MARCIO JARDIM SILVA ADVOGADO : LEONIDAS DAVID MIRANDA - MG055762 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por H. M. J. S. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que foram impostas ao recorrente medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em monitoração eletrônica, comparecimento bimestral em juízo, proibição de acesso às áreas de lavra investigadas, restrição de circulação de veículo e indisponibilidade de bens e valores, no contexto de investigação pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55 da Lei n. 9.605/1998. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as medidas cautelares pessoais teriam sido mantidas sem fundamentação concreta e específica quanto à necessidade e adequação, em violação aos arts. 282, I e II, 315, § 2º, e 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos para a imposição e manutenção das cautelares, pois não haveria indicação de comportamento recente que justificasse a restrição à sua liberdade. Defende que a monitoração eletrônica revela desproporcionalidade diante de suas condições pessoais favoráveis e da inexistência de descumprimento das cautelares impostas, não bastando a gravidade abstrata dos fatos apurados para a medida mais invasiva do art. 319 do CPP. Expõe que a manutenção das cautelares em bases meramente conjecturais viola o princípio da presunção de inocência, convertendo-as em antecipação de pena, o que configuraria constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da monitoração eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela substituição por medida cautelar menos gravosa e pela revogação das demais cautelares desprovidas de fundamentação concreta e contemporânea. Por meio da decisão de fls. 1.329-1.330, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 1.335-1.348), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 1.352-1.359). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. De início, cumpre salientar que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, resultando em limitação do direito de locomover-se do investigado ou acusado, exigem a presença dos seguintes requisitos, elencados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP): a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; e b) adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. No caso, a medida cautelar diversa da prisão foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 1.310-1.311, grifo próprio): 2. Consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a denominada "Operação Coronéis de Murta" investiga sofisticada estrutura de exploração mineral clandestina de turmalina e cristal na região da Fazenda Água Branca, em Coronel Murta/MG, atividade que, segundo os elementos informativos já coligidos, vem sendo exercida desde ao menos o ano de 2019, sem autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM e sem licenciamento ambiental, mediante utilização de explosivos, maquinário pesado, geradores, motocompressores, túneis subterrâneos profundos e alojamentos precários. Com efeitos, consta dos autos da medida cautelar nº 6020521-76.2025.4.06.3816, que o paciente, conhecido como "Tuca" ou "Toga", é proprietário da Fazenda Água Branca, local em que foram identificadas atividades de garimpo ilegal em larga escala desde o ano de 2019, sem autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM e sem licenciamento ambiental, mediante utilização de explosivos, maquinário pesado, geradores, motocompressores, túneis subterrâneos profundos e alojamentos precários. Aliado a isso no Laudo Pericial Criminal nº 2491/2022 – SETEC/SR/PF/MG foi identificado a exsitência de mina subterrânea em pleno funcionamento, com presença de explosivos, motocompressores, bombas de ventilação, geradores e extensa área degradada, estimando-se prejuízo ambiental superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ademais, as investigações apontam indícios de submissão de trabalhadores a condições degradantes em túneis subterrâneos profundos e alojamentos improvisados, circunstâncias que evidenciam elevada gravidade concreta dos fatos investigados. Sobre a individualização da autuação do paciente, informou a autoridade coatora: a) H. (vulgo "Tuca" ou "Toga"), tem-se que é proprietário da Fazenda Água Branca, em Coronel Murta/MG, local onde foi identificada atividade de garimpo ilegal de pedras preciosas em larga escala. Houve a demonstração de ele não possuía título minerário ou licença ambiental e que a atividade em sua propriedade causou danos ambientais significativos. É apontado como responsável por um dos setores de extração, contando com a fiscalização de seu irmão, Evangelo Jardim Silva. Nesse sentido, consta do IP, conforme citado anteriormente: Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2019-063610005-001 (processo 1004134-17.2022.4.01.3816/MG, evento 2, INQ2, p. 10/16) e Auto de Infração da SUPRAM (processo 1004134-17.2022.4.01.3816/MG, evento 2, INQ2, p. 17/18); Laudo Pericial nº 2491/2022 – SETEC/SR/PF/MG (Eprocesso 1004134-17.2022.4.01.3816/MG, evento 12, INQ2, p. 13/36), que confirmou a atividade em pleno funcionamento e o uso de explosivos; imagens de satélite demonstrando a degradação desde 2019; e a identificação de E. J. S. como "fiscal" do garimpo de H.. Assim, ao contrário do que sustenta a impetração, a decisão impugnada individualizou adequadamente a conduta atribuída ao paciente, apontando-o como proprietário da área em que se desenvolviam as frentes de extração clandestina. O decisum faz ainda referência específica a boletins de ocorrência, autos de infração lavrados pela SUPRAM, laudos técnicos, depoimentos de trabalhadores e à identificação de seu irmão como responsável pela fiscalização da lavra ilegal. Quanto à imposição da monitoração eletrônica, não há nenhuma ilegalidade na medida. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a monitoração eletrônica constitui medida legítima quando destinada a assegurar a efetividade de outras cautelares impostas e prevenir a reiteração criminosa, desde que fundada em elementos concretos do caso. Na hipótese, o monitoramento eletrônico não foi imposto como antecipação de pena nem de forma automática, mas como mecanismo de fiscalização da zona de exclusão imposta aos investigados, consistente na proibição de acesso às áreas de lavra clandestina. Dessa forma, a medida revela-se adequada (...). Também não prospera a alegação de que a investigação se encontra em estágio avançado e que inexistiriam diligências pendentes aptas a justificar a manutenção das cautelares. Conforme salientado nas informações prestadas pelo Juízo impetrado, embora já existam relevantes elementos probatórios, ainda se faz necessária a preservação da higidez da investigação, sobretudo diante da suspeita de atuação coordenada entre proprietários de terras, financiadores e responsáveis pelas frentes de garimpo. Em complemento, registre-se os seguintes argumentos da decisão que estabeleceu as medidas cautelares, conforme transcrição feita pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1.341, grifo próprio): No mais, referidas medidas se justificam pela necessidade de equilibrar a preservação da ordem pública e a eficácia da instrução criminal com o princípio da presunção de inocência, atuando como um mecanismo de fiscalização estatal menos gravoso que o cárcere. Enquanto o monitoramento eletrônico e o recolhimento do passaporte neutralizam o risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa, o comparecimento periódico em juízo assegura a vinculação do investigado ao processo. Complementarmente, a proibição de acesso às regiões da lavra irregular e de contato entre os investigados resguarda a higidez da colheita de provas, impedindo o ajuste de versões ou a rearticulação de eventuais associações criminosas, garantindo, assim, que a aplicação da lei penal não seja frustrada sem que se recorra à medida extrema da prisão. A leitura do excerto revela que permanecem hígidos os fundamentos determinantes para a fixação das medidas cautelares, sobretudo diante da necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando que há indícios de que o recorrente seja coautor de estrutura de exploração mineral clandestina de turmalina e cristal em área rural de sua propriedade, Fazenda Água Branca, em Coronel Murta – MG, exercida desde ao menos 2019 sem autorização da Agência Nacional de Mineração, além da submissão de trabalhadores a condições degradantes em túneis subterrâneos e alojamentos improvisados. Nesse contexto, o monitoramento eletrônico e o recolhimento do passaporte neutralizam o risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa. Além disso, o comparecimento periódico em juízo assegura a vinculação do recorrente ao processo e, por fim, a proibição de acesso às regiões da lavra irregular e de contato entre os investigados resguarda a higidez da colheita de provas. Nesse contexto, esta Corte Superior fixou o entendimento de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Portanto, foi indicada justificativa idônea para a manutenção das medidas cautelares, notadamente a monitoração eletrônica, que se revela imprescindível para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO DE CIGARROS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. 2. A Corte Federal a quo, reconhecendo que o Réu estava preso por considerável tempo, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão pelo monitoramento eletrônico, o recolhimento noturno e a proibição de sair da Comarca sem autorização judicial. Considerou, para tanto, as características concretas do delito expostas na inicial acusatória e os fundamentos expostos pela decisão do Magistrado Federal. 3. A Lei n.º 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 4. Mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente justificadas. Eventual dificuldade enfrentada pelo Recorrente no exercício de seu ofício de motorista profissional em face das medidas impostas deve ser arguida primeiramente no Juízo Federal de origem que poderá ajustá-las caso necessário. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 112.524/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Por outro lado, quanto ao argumento de se tratar de medida desproporcional, recordo ser obrigatória a observância do princípio da proporcionalidade na escolha de cada medida cautelar fixada, devendo ser adequada ao fim pretendido, além de apresentar-se como a menos lesiva dentre as passíveis de escolha. No presente caso, o recorrente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas do cárcere, sendo estas mais brandas e adequadas para alcançar o fim a que se destinam. Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES