Jurisprudência Ambiental

TRF1 nega indenização a pescadores por omissão da União no desastre do óleo

02/06/2026 TRF-1 Apelação / Remessa Necessária Processo: 1015400-65.2020.4.01.3300

Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Dano ambiental Derramamento-de-oleo Pescadores-artesanais Responsabilidade-civil-do-estado
Fato

Uma colônia de pescadores e aquicultores da Bahia ajuizou ação civil pública em face da União Federal pleiteando indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes do derramamento de óleo bruto no litoral nordestino, ocorrido a partir de setembro de 2019. Os pescadores e marisqueiros alegaram que a contaminação ambiental e a queda no consumo e comercialização do pescado causaram prejuízos diretos à subsistência da comunidade. A MP nº 908/2019, editada para instituir auxílio emergencial aos pescadores afetados, teria excluído indevidamente parcela significativa dos trabalhadores artesanais.

Questão jurídica

O tribunal analisou se a União incorreu em responsabilidade civil por omissão ao deixar de implementar adequadamente o Plano Nacional de Contingência e ao adotar medidas insuficientes de contenção e mitigação dos danos ambientais causados pelo óleo. Discutiu-se também a legalidade dos critérios restritivos adotados pela MP nº 908/2019 para concessão do auxílio emergencial e a possibilidade de o Poder Judiciário ampliar administrativamente esse benefício. Por fim, a corte examinou se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal.

Resultado

O TRF1 negou provimento ao recurso da colônia de pescadores, mantendo a improcedência dos pedidos fixada na sentença de primeiro grau. O colegiado entendeu que não ficou demonstrada violação de dever jurídico específico de agir capaz de configurar omissão estatal ensejadora de responsabilidade civil objetiva da União. A corte também rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, por considerar suficiente a prova documental produzida nos autos para o deslinde da controvérsia.

Contexto do julgamento

O desastre ambiental provocado pelo aparecimento de manchas de óleo bruto no litoral nordestino brasileiro, a partir de setembro de 2019, figurou entre as maiores crises ambientais já registradas na costa do país. Toneladas de petróleo atingiram centenas de praias nos estados do Nordeste, comprometendo ecossistemas costeiros, manguezais e a atividade pesqueira artesanal de milhares de famílias. Diante desse cenário, uma colônia de pescadores e aquicultores da Bahia ajuizou ação civil pública em face da União Federal, buscando indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais suportados pelos seus associados.

A colônia argumentou que a União falhou na implementação do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), adotando medidas insuficientes de contenção e mitigação. Sustentou, ademais, que os prejuízos dos pescadores e marisqueiros derivaram tanto da contaminação ambiental direta quanto da retração no consumo e na comercialização do pescado, fenômeno que se alastrou mesmo em localidades não diretamente atingidas pelo óleo. A MP nº 908/2019, editada pelo Governo Federal para instituir auxílio emergencial aos trabalhadores da pesca afetados, teria estabelecido critérios excessivamente restritivos, excluindo grande número de pescadores artesanais do benefício.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos, decisão que foi objeto de apelação pela colônia e de remessa necessária. No recurso, a apelante requereu, em caráter preliminar, a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal e sem realização de audiência de conciliação. No mérito, insistiu na condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, bem como na extensão judicial do auxílio emergencial aos pescadores excluídos pela MP nº 908/2019.

Fundamentos da decisão

A Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, relatora do acórdão, afastou inicialmente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O colegiado entendeu que a prova documental presente nos autos — composta por informações técnicas fornecidas pelos órgãos públicos sobre a extensão do dano ambiental, as áreas atingidas e as ações de contenção adotadas pela União e pelo Ibama — era suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a dilação probatória requerida. Esse entendimento encontra respaldo na destinação da prova à convicção do juiz e na vedação às diligências inúteis ou meramente protelatórias, consagradas nos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. A comprovação dos requisitos previstos na MP nº 908/2019, especificamente, tem natureza estritamente documental, o que reforça a dispensabilidade da prova testemunhal para esse fim.

No mérito, a análise centrou-se na responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Segundo o acórdão, nas hipóteses de omissão estatal, a responsabilidade só se configura quando há violação de um dever jurídico específico de agir, com nexo de causalidade em relação ao dano nos casos em que o Poder Público tem o dever legal e a efetiva possibilidade de impedir o resultado, não bastando a simples ocorrência do dano. No caso em tela, a corte concluiu, com base nos documentos dos autos, que a União e o Ibama foram diligentes desde o início da crise, coordenando o monitoramento das áreas afetadas e acionando o Plano Nacional de Contingência tão logo possível, de modo que a atuação estatal não foi negligente nem tardia; acrescentou que faltou prova de danos individualizados e de nexo causal entre a conduta estatal e os prejuízos alegados. O direito ambiental brasileiro, estruturado sobre os princípios da precaução e da prevenção, impõe ao Poder Público o dever de agir proativamente diante de riscos ambientais, tema amplamente debatido em casos que envolvem, por exemplo, o embargo ambiental de áreas degradadas, mas a caracterização da omissão ilícita exige a identificação precisa do dever violado.

Quanto ao auxílio emergencial da MP nº 908/2019, o tribunal considerou legítimos e razoáveis os critérios da medida provisória, que restringiu o benefício aos pescadores artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domiciliados nos municípios efetivamente atingidos pelas manchas de óleo, e negou a extensão a todos os pescadores e marisqueiros apenas pela queda nas vendas do pescado. Além disso, a corte reafirmou o princípio da separação dos poderes ao rechaçar a possibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar o alcance de benefício social sem correspondente previsão orçamentária, em observância ao art. 2º da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Alcance da decisão

O acórdão reafirma a tese de que, na responsabilidade civil do Estado por omissão em situações de desastre ambiental, é imprescindível a comprovação de violação de dever jurídico específico de agir, não sendo suficiente a mera ocorrência do evento danoso para configurar o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os prejuízos alegados. Esse entendimento está alinhado com precedentes do próprio TRF1, como o decidido nos autos da AC 1042559-80.2020.4.01.3300, relatado pelo Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares pela Sexta Turma, que enfrentou situação análoga envolvendo o mesmo desastre ambiental e chegou a conclusões convergentes quanto à ausência de responsabilidade estatal por omissão e à natureza estritamente documental da prova exigida para habilitação ao auxílio emergencial.

O acórdão afirma também que não cabe ao Judiciário estender o auxílio emergencial, de vigência já encerrada, para além dos critérios fixados na MP nº 908/2019, sob pena de afronta à separação dos poderes e à exigência de prévia fonte de custeio. A decisão serve de importante referência para os numerosos processos similares que tramitam nas varas federais do Nordeste, envolvendo comunidades pesqueiras afetadas pelo derramamento de óleo de 2019.

Perguntas Frequentes

Quando o Estado responde por omissão em desastres ambientais?
O Estado só responde por omissão quando comprovada a violação de dever jurídico específico de agir, conforme art. 37, §6º da Constituição. Não basta a simples ocorrência do dano ambiental. É necessário demonstrar que havia obrigação legal concreta e determinada que foi descumprida pelo poder público.
O que foi o desastre do óleo no Nordeste de 2019?
Foi uma das maiores crises ambientais da costa brasileira, com toneladas de petróleo atingindo centenas de praias nordestinas a partir de setembro de 2019. O desastre comprometeu ecossistemas costeiros, manguezais e a atividade pesqueira artesanal de milhares de famílias na região.
Qual foi o critério da MP 908/2019 para auxílio aos pescadores?
A MP 908/2019 concedeu auxílio emergencial aos pescadores artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domiciliados nos municípios atingidos pelas manchas de óleo. O TRF1 considerou esses critérios legítimos e razoáveis e negou a extensão judicial do benefício, de vigência já encerrada, a pescadores fora deles.
O Judiciário pode ampliar benefícios sociais sem previsão orçamentária?
Não, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para ampliar benefícios sociais sem correspondente previsão orçamentária. Isso violaria o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF.
Como provar a responsabilidade civil do Estado por omissão ambiental?
É necessário demonstrar três elementos: a violação de dever jurídico específico de agir, o dano sofrido e o nexo causal entre a omissão estatal e os prejuízos. A prova documental sobre as ações adotadas pelos órgãos públicos é fundamental para análise da responsabilidade objetiva do Estado.

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