Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA autuou uma empresa extratora de areia com multa de R$ 23.460,00 (Auto de Infração nº 21646-D) por realizar extração de minerais — incluindo seixo rolado — em desacordo com a Licença de Operação nº 340/97 concedida pela FEEMA. O TRF da 2ª Região desproveu os recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sanção administrativa.

Discutia-se a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, envolvendo: a competência fiscalizatória da autarquia federal sobre atividade licenciada por órgão estadual (art. 6º, IV e V, da Lei 6.938/1981); a necessidade de prévia advertência antes da aplicação de multa (art. 72, § 2º, da Lei 9.605/1998, e art. 42 do Decreto nº 3.179/1999); e a regularidade da extração de seixo rolado como subproduto coberto pela licença ambiental vigente.

O STJ, por decisão monocrática do Min. Afrânio Vilela (2ª Turma), não conheceu do recurso especial interposto pela empresa, aplicando os óbices das Súmulas 518/STJ, 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ. Prevaleceu, portanto, o acórdão do TRF da 2ª Região que manteve a multa ambiental imposta pelo IBAMA.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública visando à recuperação de área de preservação permanente às margens do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, no Rio Grande, em Fronteira/MG, onde particulares ergueram edificações sem licenciamento ambiental. O TRF da 1ª Região confirmou a sentença condenatória, impondo obrigações de fazer, não fazer e indenizar, inclusive ao IBAMA, por entender configurado o dano ambiental na APP.

Discute-se se o IBAMA pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental decorrente de construções irregulares em APP, considerando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o agravamento do dano e a natureza supletiva de sua competência fiscalizatória em face do órgão estadual, nos termos dos arts. 7º e 17 da Lei Complementar 140/2011 e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.

O STJ, por meio do Min. Paulo Sérgio Domingues (1ª Turma), reconsiderou a decisão anterior, conheceu parcialmente do recurso especial do IBAMA e deu-lhe provimento nessa extensão, afastando a responsabilidade civil da autarquia por ausência de nexo causal entre sua conduta e o agravamento do dano, e reconhecendo que a competência fiscalizatória do IBAMA é supletiva, somente se ativando diante de omissão ou insuficiência do órgão estadual primariamente responsável.