Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA autuou o recorrido, pessoa física, por infração administrativa ambiental e aplicou pena de multa. O autuado, representado pela Defensoria Pública da União, discute em juízo a substituição da multa por medidas alternativas e obteve acórdão do TRF da 1ª Região desfavorável ao IBAMA, em entendimento que o despacho aponta como possivelmente divergente de precedentes do STJ e que, segundo o IBAMA, também diverge do TRF da 4ª Região.

A controvérsia jurídica central é definir se a substituição da pena de multa, aplicada em razão de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas (como prestação de serviços de melhorias ambientais), situa-se no âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer apenas o controle de legalidade do ato administrativo — e não revisar o mérito da decisão do IBAMA.

Trata-se de despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, que entendeu ser o caso de submeter o REsp 2.225.936/AC à sistemática dos recursos especiais repetitivos e, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 1º da Portaria STJ/GP 797/2025, determinou sua distribuição, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. O mérito da controvérsia ambiental ainda não foi julgado; o despacho reconheceu a multiplicidade e a relevância da questão e a dispersão jurisprudencial nos tribunais de origem, destacando, a partir da manifestação do IBAMA, entendimento dissonante entre o TRF1 e o TRF4, o que justifica a formação de precedente vinculante.