Multa ambiental, medidas alternativas e discricionariedade do IBAMA
Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)
O IBAMA autuou um particular por infração administrativa ambiental e aplicou pena de multa, sem convertê-la em medidas alternativas (prestação de serviços de melhorias ambientais). O autuado, representado pela Defensoria Pública da União, obteve no TRF da 1ª Região acórdão desfavorável ao IBAMA. Em uma primeira análise, o STJ viu possível divergência entre esse acórdão e julgados da Corte e, com base na manifestação do IBAMA, destacou entendimento dissonante entre o TRF1 e o TRF da 4ª Região.
A controvérsia central é definir se a substituição da pena de multa administrativa ambiental por medidas alternativas constitui ato discricionário do órgão ambiental — insuscetível de revisão judicial no mérito —, ou se o Poder Judiciário pode determinar a conversão no exercício do controle de legalidade.
O STJ não julgou o mérito do recurso especial nesta decisão. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes entendeu cabível submeter o REsp 2.226.575/RR à sistemática dos recursos repetitivos (art. 256-D do RISTJ c/c art. 1º da Portaria STJ/GP 797/2025), reconhecendo multiplicidade, relevância, possível divergência entre o acórdão do TRF1 e julgados do STJ e entendimento dissonante entre o TRF1 e o TRF4. A decisão determinou a distribuição do recurso por prevenção ao REsp 2.225.936/AC; a afetação e o julgamento de mérito ainda dependem do órgão julgador.