Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Lourivaldo Graciano Bertoldo, transportador contratado, teve seu caminhão Mercedes-Benz 1985 (placa KDF 4071) apreendido pelo IBAMA ao ser flagrado transportando 60 mdc de carvão vegetal com Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) extraviada/furtada da Superintendência do IBAMA no Pará. Em 2008, o IBAMA decretou o perdimento do veículo, e apenas em 2014 o transportador foi notificado a entregar o bem ou pagar o valor correspondente, ocasião em que ajuizou ação questionando a pena. O TRF da 1ª Região manteve a desconstituição da pena de perdimento, reconhecendo a boa-fé do transportador e afastando a prescrição da pretensão do IBAMA.

A controvérsia central é se a boa-fé do transportador contratado — que utilizou ATPF materialmente verdadeira, mas extraviada/furtada — afasta a pena administrativa de perdimento do veículo empregado no transporte irregular de carvão vegetal nativo, à luz do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e dos Temas Repetitivos nº 1.036 e nº 1.043 do STJ.

O STJ, por meio do Min. Teodoro Silva Santos (2ª Turma), deu provimento ao recurso especial do IBAMA, afastando a análise da boa-fé do transportador e aplicando os Temas Repetitivos nº 1.036 e nº 1.043 do STJ: a apreensão e o perdimento do veículo utilizado em infração ambiental independem do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática infracional e da boa-fé do agente, prevalecendo a decisão do IBAMA que decretou o perdimento do caminhão.

A Rumo Malha Sul S.A. foi autuada pelo IBAMA por suposto descumprimento de condicionante estabelecida na Licença de Operação nº 559/2006, consistente em garantir o controle de vazamento de carga e óleo de locomotiva para evitar contaminação do solo e recursos hídricos, em decorrência de acidente ferroviário com vazamento de óleo diesel ocorrido em junho de 2012 no pátio de Londrina/PR. O IBAMA impôs multa inicialmente de R$ 200.000,00, majorada para R$ 300.000,00 na esfera administrativa. O TRF4 anulou o auto de infração, reconhecendo ausência de culpa da empresa e força maior, mas sem examinar especificamente se houve descumprimento das condicionantes preventivas do licenciamento.

A controvérsia central é se a responsabilidade administrativa ambiental — distinta da responsabilidade civil objetiva — exige a comprovação de culpa do empreendedor e, especificamente, se o TRF4 foi omisso ao deixar de examinar o descumprimento da condicionante preventiva da licença ambiental, analisando apenas as condutas posteriores ao acidente e não as medidas prévias de prevenção que fundamentaram a autuação.

A Ministra Regina Helena Costa deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo omissão no acórdão do TRF4 por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem não examinou o argumento central do IBAMA relativo ao descumprimento das condicionantes preventivas da licença ambiental, limitando-se a avaliar a conduta da empresa após o acidente. Os autos foram devolvidos ao TRF4 para que supra a omissão, ficando prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.

O IBAMA autuou José Ferreira Honorato por infração administrativa ambiental e aplicou pena de multa, sem convertê-la em medidas alternativas (prestação de serviços de melhorias ambientais). O autuado, representado pela Defensoria Pública da União, questionou judicialmente a negativa de conversão, obtendo decisão favorável no TRF da 1ª Região, em sentido divergente da orientação do STJ e do TRF da 4ª Região.

A controvérsia central é definir se a substituição da pena de multa administrativa ambiental por medidas alternativas constitui ato discricionário do órgão ambiental — insuscetível de revisão judicial no mérito —, ou se o Poder Judiciário pode determinar a conversão no exercício do controle de legalidade.

O STJ não julgou o mérito do recurso especial nesta decisão. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes afetou o REsp 2.226.575/RR ao rito dos recursos repetitivos (arts. 256 a 256-D do RISTJ c/c art. 1.036 do CPC), reconhecendo multiplicidade, relevância e divergência jurisprudencial entre TRFs. O recurso foi distribuído por prevenção ao REsp 2.225.936/AC, aguardando julgamento de mérito sob a sistemática dos repetitivos.