Dano ambiental em área costeira e responsabilidade de empreendimento imobiliário em SC
Corte Especial do STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
A demanda envolve Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Condomínio Paço Imperial, em litígio com o Ministério Público Federal, o IBAMA e a União, relacionado a dano ambiental em área costeira de Santa Catarina. A ação teve origem na região de Santo Antônio de Lisboa, com participação da FATMA e da associação de moradores local.
A controvérsia jurídico-ambiental de fundo diz respeito à responsabilização de empreendimento imobiliário por danos ambientais em zona costeira, envolvendo atuação do IBAMA e do Ministério Público Federal. Os embargos de divergência foram opostos com o objetivo de uniformizar eventual dissenso jurisprudencial sobre a matéria no âmbito do STJ.
A Corte Especial do STJ, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do relator Min. Sebastião Reis Júnior. Com isso, prevaleceu o acórdão embargado, sem exame do mérito da divergência apontada.