Validade de auto de infração ambiental lavrado por Polícia Militar via convênio com o IBAMA

REsp 2207999/GO (2025/0129763-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : WALDETE NOBRE DE CASTRO DIAS ADVOGADO : MARCELO DE CASTRO DIAS - GO013447 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por WALDETE NOBRE DE CASTRO DIAS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 190-204): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DO FEITO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de exame da legalidade da realização de fiscalização ambiental por policial, em razão de convênio firmado pelo IBAMA com a respectiva Unidade da Federação. 2. Sobre a questão, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, determina que: “Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)”. 3. Ainda, a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 4. Conquanto a lavratura do auto de infração tenha ocorrido antes da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, o entendimento jurisprudencial é pela possibilidade de lavratura de auto de infração ambiental pela Polícia Militar, nas condições ora apresentadas: “LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81. I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina tem competência para a lavratura de auto de infração ambiental, conforme previsão dos artigos 70 da Lei 9.605/98, e 17-Q da Lei 6.938/81. II - Recurso improvido.”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1109333 2008.02.78940-2, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/200 DTPB:) 5. No tocante à alegação da executada de nulidade do procedimento administrativo, aduzindo que foi aplicada a pena de multa antes da pena de advertência, por entender que não há previsão para a imposição de penalidade pecuniária para a infração (DESTRUIR (DANIFICAR, DESMATAR) FLORESTAS OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE), destaca-se que a norma de regência é expressa quanto a sanção imposta. 6. Apelação do IBAMA provida. Os embargos de declaração não foram providos (fls. 232-241). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, art. 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta: O m. acórdão utilizou-se como fundamento para validade da multa aplicada por policial militar, sem a presença de técnico ambiental, o art. 17- Q da Lei 6.938/81, que foi incluso na legislação ambiental pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2.000. Daí a contradição apontada e não eliminada, que fere de morte os ditames do art. 1.022, inciso I do CPC, visto que, o art. 17-Q da Lei 6.938/81, adentrou ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 10.165, que se deu em 27 de dezembro de 2.000., enquanto, o auto de infração (fl. 54 dos autos físicos digitalizados), foi lavrado em 11 de maio de 2.000, antes da existência no mundo jurídico da lei citada no m. acórdão para embasar a validade do auto de infração lavrado por policial militar, autoridade não reconhecida na legislação à época existente para aplicar multas ambientais, mesmo por convênio. Contrarrazões apresentadas fls. 287-295. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 193-195): - são aplicáveis ao caso as disposições constantes da legislação anterior, vigentes quando da lavratura do auto de infração. - o entendimento jurisprudencial é pela possibilidade de lavratura de auto de infração ambiental pela Polícia Militar, nas condições ora apresentadas. - é plenamente válido o convênio firmado entre o IBAMA e a Polícia Militar Ambiental antes da edição da LC 140/2011, até porque o art. 17-Q da Lei 6.938/81 (que dispõe sobre e Política Nacional do Meio Ambiente) já autorizava o IBAMA a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental. - foi oportunizada a apresentação de defesa e dos respectivos recursos pela executada nos autos do procedimento administrativo, no qual foi reiteradamente reconhecida a ocorrência da infração e a procedência da sanção aplicável. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Verifica-se dos autos que o "débito em execução tem por origem o auto de infração ambiental n° 219295-série D, lavrado, em 11.05.2000, por Sargento da Polícia Militar, em decorrência da infração descrita como destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetação considerados de preservação permanente", possuindo atribuição "decorrente de convênio celebrado pelo IBAMA, conforme autorizado pelos arts. 13 e 44 do Decreto 99.274/90" (fls. 153-155). O art. 17-Q da Lei 6.938/1981 autorizou o IBAMA a celebrar convênios com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, para que estes possam exercer atividade de fiscalização ambiental. Ademais, o art. 23, VI, da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE. 1.[...] 2. A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou. 3. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização. 4. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art.76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. [...] Agravo regimental provido (AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81. I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina tem competência para a lavratura de auto de infração ambiental, conforme previsão dos artigos 70 da Lei 9.605/98, e 17-Q da Lei 6.938/81. II - Recurso improvido (REsp 1109333/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/4/2009, DJe 23/4/2009). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ao particular, em razão da determinação do prosseguimento da execução pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA