Proagro negado: quem responde, como recorrer e quando levar à Justiça Federal

Proagro negado: o que fazer

Com o Proagro negado, peça por escrito o motivo e o laudo e recorra em 30 dias, por pedido de revisão ao banco agente, prazo indicado na orientação oficial do Banco Central. Mantida a negativa, o recurso vai à Comissão Especial de Recursos, que decide em única instância administrativa (art. 66 da Lei 8.171/1991). Depois cabe ação contra o Banco Central, que administra o programa (art. 66-A da Lei 8.171/1991), na Justiça Federal.

Os prazos administrativos do Proagro estão no capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, e vêm resumidos no Resumo de instruções para o beneficiário, atualização nº 10, de 8/7/2025. O próprio resumo avisa que tem caráter orientativo e não substitui o manual. Por isso os números administrativos desta página vêm atribuídos a essa orientação, e as regras de lei vêm com o artigo.

O que é o Proagro e o que ele cobre

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) assegura ao produtor, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a exoneração de obrigações do crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças, e a indenização de recursos próprios aplicados no custeio quando houver perdas por esses eventos (art. 59 da Lei 8.171/1991). O programa é custeado pela participação dos produtores e por recursos da União (art. 60 da Lei 8.171/1991).

A cobertura pode ser integral ou parcial e alcança os financiamentos de custeio e os recursos próprios aplicados no custeio, vinculados ou não a financiamento (art. 65 da Lei 8.171/1991). Não são cobertas as perdas da exploração conduzida sem observar a legislação e as normas do Proagro (art. 65, parágrafo único, da Lei 8.171/1991). O percentual e os limites de cada operação são fixados pelo Conselho Monetário Nacional no MCR e mudam por resolução, por isso o enquadramento deve ser conferido na cédula e com o banco agente.

O Proagro Mais é a modalidade da agricultura familiar. Além da exoneração e da indenização, alcança parcelas de investimento e garante renda mínima da produção vinculada ao custeio (art. 65-A da Lei 8.171/1991). O planejamento anual das contratações do programa depende da disponibilidade orçamentária (art. 66-B da Lei 8.171/1991).

Proagro e seguro agrícola: a diferença na hora da negativa

Os dois não se somam sobre a mesma lavoura. Pela orientação do Banco Central, o Proagro não cobre as perdas quando há seguro contratado para a lavoura ou para itens do empreendimento. Quem tem as duas proteções precisa saber qual vale para cada área e cada operação. A negativa da seguradora tem regras e prazos próprios, tratados em seguro agrícola negado.

Quem decide e quem responde pela negativa do Proagro

O Proagro é administrado pelo Banco Central, conforme normas, critérios e condições do Conselho Monetário Nacional (art. 66-A da Lei 8.171/1991). Na página oficial de crédito rural, o Banco Central informa que «as instituições financeiras (bancos e cooperativas de crédito) são os agentes do programa». A comprovação das perdas é feita pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado (art. 65-B da Lei 8.171/1991).

Perante o produtor, quem responde pelo programa é o Banco Central, inclusive por falha do banco agente. O STJ manteve a condenação do Banco Central por dano moral em caso de protesto feito enquanto o pedido de cobertura ainda era analisado, com a afirmação de que, «externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil» (STJ, AgInt no AREsp 1.706.707, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 2022).

O banco agente também pode responder quando a culpa é dele, como na demora ou na falha em regular o sinistro. O STJ manteve, pela Súmula 7, acórdão do TJPR que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil porque a ação não cobrava a cobertura do programa, e sim o prejuízo da falha do serviço; nas palavras do acórdão, «não se trata de cobrança, propriamente, da indenização securitária» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.327.788/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, 2023). Na prática, quem pede a cobertura do programa processa o Banco Central, e quem cobra o prejuízo causado pelo agente processa o banco ou a cooperativa.

Por que o Proagro é negado

A negativa costuma se apoiar em um destes pontos, que devem ser conferidos um a um.

• Plantio fora do ZARC. A orientação do Banco Central exclui as perdas de «plantio realizado fora das condições indicadas pelo Zarc», quanto ao período de semeadura, ao tipo de solo e às cultivares.
• Seguro na mesma lavoura. Havendo seguro contratado para a lavoura ou para itens do empreendimento, o Proagro não cobre, pela mesma orientação.
• Descumprimento de normas do programa. A lei exclui as perdas da exploração conduzida sem observar a legislação e as normas do Proagro (art. 65, parágrafo único, da Lei 8.171/1991), o que abrange as exigências do MCR sobre a lavoura e os documentos.
• Comunicação e comprovação das perdas. A perda precisa ser comunicada ao agente e comprovada por laudo de profissional habilitado (art. 65-B da Lei 8.171/1991), e a data da comunicação e a prova dos insumos aplicados entram nessa análise.
• Cálculo da indenização. Quando a negativa é parcial, a divergência costuma estar na produção apurada no laudo ou nos valores considerados no cálculo.

Sobre a comunicação tardia, há precedente antigo do STJ favorável ao produtor: «Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não prejudicou a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida» (STJ, REsp 121.335/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, 2000). As regras atuais do MCR sobre o momento da comunicação devem ser conferidas na versão vigente do manual.

No ZARC, a defesa começa pela portaria do zoneamento vigente para o município, a cultura e a safra, e pela data real de semeadura. O decreto que organiza o programa define o zoneamento como a quantificação e a delimitação do risco agroclimático no tempo e no espaço (art. 2º, III, do Decreto 9.841/2019), mas não traz, ele próprio, a exclusão, que vem das normas do Proagro.

Como recorrer do Proagro negado e em quanto tempo

A orientação oficial do Banco Central descreve o caminho administrativo em quatro passos:

1. o agente tem até 90 dias corridos, depois de receber o relatório final de comprovação de perdas, para analisar e julgar o pedido de cobertura, e cinco dias úteis para comunicar o resultado ao beneficiário;
2. negado o pedido, ou havendo discordância do cálculo, o beneficiário tem 30 dias para recorrer, por pedido de revisão apresentado ao próprio agente;
3. mantido o julgamento, o recurso é encaminhado à Comissão Especial de Recursos (CER), que funciona no Ministério da Agricultura;
4. enquanto a operação estiver pendente na esfera administrativa, o vencimento deve ser prorrogado pelo agente por até 180 dias.

A lei confirma o papel da CER, que decide «em única instância administrativa» os recursos sobre apuração de prejuízos e indenizações do programa (art. 66 da Lei 8.171/1991). Entre os erros que o resumo do Banco Central manda evitar está «deixar passar mais de 30 dias para protocolar recurso à CER». Conte o prazo a partir da comunicação da decisão e protocole com recibo.

O recurso deve atacar o motivo da negativa com prova técnica. Entram nele o laudo de agrônomo contratado pelo produtor, as imagens de satélite da lavoura, os dados de chuva da região, as notas fiscais dos insumos, a portaria do ZARC aplicável e, se a negativa for por cálculo, a planilha refeita. Recurso genérico, sem prova nova, deixa a CER com o mesmo material que levou à negativa.

O banco pode cobrar a dívida com o Proagro em análise?

Pela orientação do Banco Central, se a operação está pendente de providências na esfera administrativa, o vencimento deve ser prorrogado pelo agente por até 180 dias. Cobrar, protestar ou negativar o produtor nesse período abre discussão de responsabilidade. No caso já citado, o protesto feito enquanto o pedido de cobertura era analisado resultou em condenação do Banco Central por dano moral, mantida pelo STJ (STJ, AgInt no AREsp 1.706.707, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, 2022).

Fora do Proagro, a dívida rural tem saídas próprias quando a safra quebra. A prorrogação por frustração de safra está em prorrogação de dívida por quebra de safra, a recusa do banco em banco negou prorrogação de dívida rural e a defesa na cobrança judicial em defesa na execução de dívida rural. Para quem arrenda a terra, a quebra também mexe no pagamento ao dono da área, assunto de revisão do arrendamento por quebra de safra.

Onde processar quando o Proagro é negado

O Banco Central é autarquia de natureza especial (art. 6º da Lei Complementar 179/2021), e as causas em que autarquia federal é parte correm na Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). Por isso a ação que pede a cobertura do programa contra o Banco Central, administrador do Proagro (art. 66-A da Lei 8.171/1991), vai a uma vara federal. A ação só contra o banco ou a cooperativa agente, por falha do próprio serviço, discute relação privada e pode seguir na Justiça estadual.

No interior, onde muitas vezes não há vara federal na localidade, a produção antecipada de prova contra autarquia federal pode ser pedida ao juízo estadual (art. 381, § 4º, da Lei 13.105/2015, o CPC). É o caminho para registrar o estado da lavoura com perito judicial antes da colheita, quando a vistoria do agente é contestada ou não acontece.

Qual o prazo para entrar com ação pelo Proagro negado

As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato de que se originam (art. 1º do Decreto 20.910/1932), e a regra alcança as autarquias (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942). O TRF3 aplicou esse prazo a uma cobrança de Proagro contra o Banco Central e o banco agente e manteve a sentença que reconheceu a prescrição, com «aplicação dos artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32» (TRF3, Apelação Cível 5000421-71.2018.4.03.6007, rel. Juiz Federal convocado Renato Becho, Primeira Turma, 2023).

Não localizamos acórdão do TRF1, que julga os casos de Mato Grosso e do Pará, sobre o prazo ou o ponto de partida. Por cautela, conte os cinco anos da primeira negativa do agente, e não da decisão final da CER, e não deixe a ação para o fim do prazo. Se a negativa já tem mais de quatro anos, o caso pede análise imediata.

Provas que sustentam o pedido de cobertura

Roteiro do produtor com Proagro negado

1. Peça a decisão por escrito, com o motivo e o laudo de comprovação de perdas, e anote a data em que foi comunicado.
2. Confira o enquadramento na cédula, a portaria do ZARC da safra e se havia seguro na mesma lavoura.
3. Monte a prova técnica com agrônomo, imagens de satélite, dados de chuva e notas de insumos.
4. Protocole o pedido de revisão em até 30 dias, com recibo, e acompanhe o envio à CER.
5. Peça a prorrogação do vencimento enquanto o recurso estiver pendente e documente qualquer cobrança ou protesto.
6. Avalie a ação contra o Banco Central na Justiça Federal, e contra o banco agente se houve falha dele, contando o prazo de forma conservadora.

Como o escritório atua

O escritório acompanha o produtor desde a comunicação de perdas. Analisa a cédula e o enquadramento no Proagro, organiza a prova técnica com agrônomo e imagens, redige o pedido de revisão e o recurso à CER e, mantida a negativa, propõe a ação contra o Banco Central ou contra o banco agente. Cuida também da dívida de custeio enquanto o caso corre, com o pedido de prorrogação. A equipe atende a partir de Sinop (MT), Belém (PA), Brasília (DF), Novo Progresso (PA) e Rio de Janeiro (RJ), e a distância. Para produtores mato-grossenses com dívida de custeio em atraso, veja também dívida rural em Mato Grosso.

Se o Proagro foi negado ou pago a menor, separe a cédula de custeio, a comunicação de perdas, o laudo, a decisão do agente e, se houver, a da CER. A primeira conferência é a do prazo de 30 dias do recurso, que pode estar correndo. Outras questões de contrato e de safra estão na página de advogado cível do agronegócio.