O produtor chega à promotoria com a minuta pronta na mesa. O promotor diz que é simples, que basta assinar, que ninguém quer processo. A minuta prevê recuperação de área de preservação permanente em prazo certo, protocolo de licenciamento, cercamento, apresentação de projeto técnico e, na cláusula final, multa diária por dia de atraso e para cada obrigação descumprida. O produtor assina. Três anos depois, recebe uma execução de centenas de milhares de reais por descumprimento de cláusulas que, na prática, dependiam de um órgão ambiental que nunca analisou o protocolo. Essa cena se repete em Mato Grosso com uma frequência que deveria incomodar mais do que incomoda.
O termo de ajustamento de conduta não é formulário. É negócio jurídico de direito público com eficácia de título executivo extrajudicial, e cada palavra escrita ali será lida, anos depois, por um juiz de execução que não conhece a realidade da propriedade, não sabe o que é prazo de análise do órgão ambiental e vai aplicar o texto como ele está. Negociar cláusula de TAC é, portanto, atividade de risco calculado, não é formalidade de cartório.
O que torna o TAC ambiental um título executivo extrajudicial
A base legal é o art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, segundo o qual “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. A frase é curta e carrega três consequências pesadas. A primeira é que o compromisso dispensa processo de conhecimento, indo direto à execução. A segunda é que as “cominações” — a multa — integram o próprio título. A terceira é que o conteúdo do ajuste deve se ajustar “às exigências legais”, e não às exigências pessoais do agente que conduz o inquérito civil.
Esse ponto costuma passar despercebido na mesa de negociação. Como observa José Rubens Morato Leite em Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial: teoria e prática (Revista dos Tribunais, 2015), “o que seria objeto do pedido, na ação civil, deve estar presente no compromisso”. O parâmetro do que pode ser exigido no TAC é aquilo que o Ministério Público poderia pedir e obter em juízo, nada além. Se a obrigação não seria imposta por sentença em ação civil pública, ela não deveria ser imposta por cláusula contratual sob ameaça de multa diária. E é exatamente aqui que o advogado precisa trabalhar, confrontando cada item da minuta com a pergunta prática: isso o juiz condenaria meu cliente a fazer?
A negociação, portanto, não começa discutindo prazo. Começa discutindo a existência e a extensão do dano. Um TAC assinado sem laudo, sem delimitação cartográfica da área supostamente degradada e sem definição do marco temporal do passivo é um cheque em branco, porque transforma em obrigação líquida aquilo que sequer foi provado.
Cláusula impossível e obrigação que depende de terceiro
A armadilha mais comum em TAC ambiental rural é a cláusula cujo cumprimento não está sob controle do compromissário. Protocolar pedido de licenciamento é obrigação do produtor; obter a licença é decisão do órgão ambiental. Apresentar projeto de recuperação de área degradada é obrigação do produtor; aprovar o projeto é ato administrativo de terceiro. Quando a minuta redige a obrigação como resultado (“obter a licença em 180 dias”, “ter o PRADA aprovado em um ano”), o produtor assume risco alheio e assina a própria condenação.
A correção é simples de redigir e difícil de conseguir na mesa, mas é inegociável. A obrigação deve ser de meio quando o resultado depende da Administração, com suspensão expressa do prazo enquanto pender análise ou exigência do órgão licenciador. Vale acrescentar cláusula de prorrogação automática mediante comprovação documental do protocolo e das manifestações do órgão, afastando mora do compromissário por inércia estatal. Quem atua com regularização ambiental de imóveis rurais sabe que análise de projeto em órgão estadual raramente respeita cronograma de promotoria.
Outro ponto que exige atenção é a articulação do TAC com o Programa de Regularização Ambiental. O art. 59, § 3º, da Lei 12.651/2012 estabelece que, com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. Existindo termo de compromisso de PRA em cumprimento, com cronograma validado, não faz sentido firmar com o Ministério Público um segundo ajuste com obrigações paralelas, prazos distintos e multa própria sobre o mesmo passivo. A cláusula correta é de integração, reconhecendo o cronograma do PRA como parâmetro do cumprimento, até porque o § 5º do mesmo artigo prevê que, a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações nele mencionadas.
Como dimensionar a multa cominatória no TAC ambiental
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A multa é a cláusula que decide o destino do acordo, e quase sempre é a menos discutida. Duzentas unidades fiscais por dia de atraso e por cláusula descumprida parece número razoável numa reunião de quarenta minutos; multiplicado por cinco obrigações e por três anos de tramitação, vira valor que inviabiliza a atividade rural e, pior, que desestimula o próprio cumprimento tardio.
Conforme registrado em Doutrinas Essenciais: Responsabilidade Civil – VOLUME IV (Revista dos Tribunais, [s.d.]), em enunciado do Conselho Superior do Ministério Público paulista, “a multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter compensatório, e sim cominatório, pois nas obrigações de fazer ou não fazer normalmente mais interessa o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor que o correspondente econômico”. A diretriz é a melhor chave de negociação disponível, porque desloca a conversa do punitivismo para a funcionalidade. Se a multa existe para induzir o cumprimento, ela deve ser calibrada em patamar que pressione sem destruir; multa que supera o custo total da recuperação ambiental perdeu a função coercitiva e virou sanção disfarçada.
Três ajustes concretos valem o esforço de negociação. Fixar teto global para a multa, evitando acumulação indefinida. Prever incidência isolada por obrigação, e não cumulativa sobre o conjunto, quando o descumprimento é parcial. E estabelecer notificação prévia com prazo para purgação da mora antes de qualquer incidência, o que, além de justo, costuma resolver o problema real — que, na esmagadora maioria dos casos que acompanhamos, é atraso operacional, não recusa deliberada em recuperar a área.
O que um caso de execução de TAC ensina sobre a redação das cláusulas
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos originários do processo nº 0800030-88.2013.8.12.0049, ilustra bem o que está em jogo. Registre-se desde já o alcance do precedente, para não vender o que ele não entrega. O caso não trata da negociação do TAC, mas de sua execução; o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a cobrança da multa porque o auto de infração do IMASUL que originou o termo foi anulado e o descumprimento não foi provado, e o STJ apenas manteve esse resultado pela Súmula 7, sem firmar tese própria sobre o tema.
O percurso foi o seguinte. O Ministério Público estadual ajuizou execução para cobrar a multa prevista na cláusula quinta de um TAC firmado em 2009, calculada em duzentas UFERMS por dia de atraso e para cada cláusula descumprida. O compromissário opôs embargos à execução e perdeu em primeiro grau, com sentença de improcedência. No julgamento da apelação, o TJMS reformou a sentença e julgou procedentes os embargos, anulando a execução. O tribunal estadual registrou que o embargante havia requerido o licenciamento ao IMASUL dentro do prazo de 120 dias, que apresentou declaração comprovando o cercamento da área e que o relatório de vistoria da assessoria ambiental do próprio Ministério Público não foi conclusivo quanto ao descumprimento. Registrou, ainda, que em 1º de abril de 2015 a turma recursal do IMASUL anulou desde a origem, por vício processual, o auto de infração que motivara o termo de ajustamento. A conclusão do acórdão estadual foi direta:
“se a autuação tem vício, o Termo de Ajustamento de Conduta acaba sendo atingido e tornando nulo o título que fundamenta a execução”
O Ministério Público recorreu ao STJ alegando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, sustentando que o TAC configura reconhecimento da ilicitude pelo infrator e que a ausência de licenciamento, por si só, autorizaria a execução. O recurso especial não foi admitido na origem; houve agravo; a Presidência do STJ não conheceu do agravo; veio agravo interno do Ministério Público e, em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior para examinar novamente o agravo. No exame renovado, afastou a alegação de omissão — julgamento desfavorável não se confunde com ausência de prestação jurisdicional — e negou provimento ao agravo, assentando que rever as conclusões do tribunal estadual sobre a falta de prova do descumprimento e sobre a nulidade do auto de infração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7. É decisão monocrática em recurso, favorável ao particular, que preserva o resultado obtido no tribunal local sem estabelecer tese sobre a vinculação entre auto de infração e TAC.
A lição prática é de redação, não de jurisprudência. Primeiro, a prova documental do cumprimento foi decisiva — protocolo datado, declaração de cercamento, ausência de laudo conclusivo do próprio órgão fiscalizador. Segundo, a vinculação entre o auto de infração e o compromisso, que naquele caso socorreu o produtor por obra do acaso processual, pode e deve ser escrita expressamente na minuta: cláusula que condicione a eficácia do TAC à subsistência do processo administrativo de origem, prevendo sua extinção automática em caso de anulação da autuação. Quem depende de a sorte produzir no futuro aquilo que podia ter sido negociado no presente está jogando, não advogando.
Repactuação, quitação e fiscalização do cumprimento
TAC bem redigido prevê o próprio fim. A cláusula de quitação é tão importante quanto a de obrigação, e deve estabelecer que o cumprimento integral, atestado por vistoria ou laudo técnico, extingue o compromisso e todas as cominações, com expressa renúncia a cobranças posteriores sobre o mesmo fato. Sem isso, o produtor fica indefinidamente exposto, porque título executivo extrajudicial não caduca por boa vontade.
Também convém disciplinar a hipótese de mora justificada. Como observa Édis Milaré em Direito do Ambiente (Revista dos Tribunais, 2021), diante do descumprimento, “admite-se dilação do prazo se o compromissário, instado pelo órgão do Ministério Público, justificar satisfatoriamente o descumprimento ou reafirmar sua disposição para o cumprimento, casos em que ficará a critério do referido órgão ministerial decidir (i) pelo imediato ajuizamento da execução; (ii) por sua repactuação; ou (iii) pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso”. Essa alternativa existe no sistema; trazê-la para dentro do texto do TAC, como procedimento prévio obrigatório à execução, converte faculdade do promotor em direito do compromissário.
Dois cuidados de ordem prática fecham o desenho. A procuração do advogado precisa conter poder expresso para transigir, nos termos do art. 105 do CPC, que exige cláusula específica para esse e outros atos de disposição. E todo cumprimento deve ser documentado e protocolado na promotoria em tempo real — fotografias georreferenciadas, notas fiscais de mudas e cercas, protocolos no órgão ambiental, relatórios de execução. Prova construída depois da citação na execução vale menos que prova construída no dia do ato.
O que o produtor rural deve fazer antes de assinar
Não assine TAC na primeira reunião. Peça vista do inquérito civil, verifique se existe auto de infração na origem, examine se ele é válido e se já há decisão administrativa, e confira se a pretensão punitiva não está alcançada pela prescrição quinquenal. Delimite tecnicamente a área objeto do compromisso, com mapa e coordenadas, para que nenhuma execução futura discuta extensão. Converta em obrigação de meio tudo o que depender de ato de terceiro. Negocie teto de multa, notificação prévia com prazo de purgação e vedação de cumulação automática. Inclua cláusula de quitação, cláusula de repactuação e cláusula que vincule a sobrevivência do TAC à sobrevivência do processo administrativo que lhe deu causa.
E uma advertência final, válida também para quem já assinou. TAC em curso não é sentença transitada em julgado; se houver vício na autuação de origem, se a cláusula for de cumprimento impossível ou se a multa tiver perdido a função coercitiva, há caminho para revisão ou para defesa em embargos. Quem precisa estruturar essa discussão deve procurar advogado ambientalista antes de receber a citação, não depois. Assinar compromisso é fácil; executar compromisso mal escrito é o que custa a fazenda.
Perguntas Frequentes
O TAC ambiental assinado com o Ministério Público vale como título executivo?
O que o Ministério Público pode exigir em um termo de ajustamento de conduta ambiental?
Como redigir no TAC uma obrigação que depende do órgão ambiental, como a licença?
Como negociar a multa diária prevista no TAC ambiental?
A anulação do auto de infração derruba o TAC que nasceu dele?
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