No dia 6 de julho de 2020, por volta do meio-dia, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal somada a fiscais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso parou um caminhão carregado de madeira no km 487 da BR-174, em Comodoro. O motorista afirmou que portava as notas fiscais das cargas no momento da abordagem, e havia Documentos de Origem Florestal emitidos para a carga. Na cubagem, porém, a conta não fechou — o volume embarcado superava o autorizado nos DOFs. Veículo apreendido, carga apreendida e, meses depois, denúncia criminal do Ministério Público estadual contra toda a cadeia que encostou naquele frete.
O processo que nasceu dessa abordagem é um bom laboratório para entender o alcance real do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais e o lugar da boa-fé de quem contrata transporte ou compra madeira de terceiro. Porque a sentença absolveu quem apenas transportou e quem apenas comprou, mas não devolveu um metro cúbico de madeira a ninguém.
O crime do art. 46 da Lei 9.605/1998 exige dolo, e isso não é detalhe
A capitulação da denúncia foi o parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/1998, que pune quem “vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”. O caput, por sua vez, alcança quem recebe ou adquire esses produtos para fins comerciais ou industriais sem exigir a exibição da licença do vendedor e sem se munir da via que deve acompanhar o produto até o beneficiamento final.
Leia-se o tipo com atenção e se percebe que ele descreve condutas comerciais corriqueiras — transportar, guardar, adquirir, ter em depósito. Nenhuma delas é, em si, reprovável. O que torna a conduta criminosa é a ausência da licença válida, e o que torna o agente punível é a vontade consciente de operar sem ela. Não existe modalidade culposa no art. 46. Quem transporta madeira acreditando legitimamente que a carga está coberta pelo DOF que lhe entregaram não pratica o crime; pratica um transporte que, por obra de terceiro, resultou irregular. A diferença entre as duas situações é exatamente o dolo, e provar dolo é ônus da acusação.
O ponto parece elementar, mas a prática mostra o contrário. Em barreira de fiscalização, a divergência de cubagem funciona como gatilho automático para que todos os elos da cadeia sejam arrolados — emitente do DOF, serraria carregadora, transportadora, motorista e madeireira destinatária. A lógica implícita é a de que, se a carga saiu irregular, alguém combinou com alguém. Pode até ser que tenha combinado. Mas suspeita não é prova, e o processo penal existe justamente para separar uma coisa da outra.
O que decidiu o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais do TJMT no processo 1001595-95.2020.8.11.0046
A denúncia alcançou a serraria emitente dos DOFs, uma segunda empresa transportadora, a transportadora proprietária do conjunto apreendido, o motorista do caminhão e duas madeireiras destinatárias da carga. O feito foi desmembrado quanto à serraria emitente e quanto à segunda transportadora, porque não houve confirmação de suas citações, de modo que essas duas rés não foram julgadas nessa sentença. Restaram, para julgamento, a transportadora, o motorista e as duas compradoras.
Três audiências de instrução foram realizadas. O policial rodoviário federal foi ouvido duas vezes; funcionários da transportadora explicaram como se dá a contratação de frete; o motorista foi interrogado; representantes legais das empresas prestaram declarações. Do conjunto, o juízo extraiu um quadro bastante prosaico. A transportadora opera com dezenas de caminhões e carrega de tudo — soja, milho, madeira eventualmente, às vezes só para não retornar vazia. O carregamento é feito no pátio da contratante e pela própria contratante. A emissão da nota e do DOF cabe à madeireira que carrega. Ao motorista incumbe conferir se o peso bate com a nota fiscal, não cubar tora a tora na beira da estrada. As compradoras, por sua vez, declararam adquirir a madeira diretamente do vendedor, sem ingerência sobre carregamento, volumetria ou transporte.
Em sentença proferida no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — projeto elaborado por juiz leigo e homologado pelo juiz togado, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 —, o juízo reconheceu demonstrada a materialidade. Relatório policial, notas fiscais, DOFs, termo de apreensão e prova oral evidenciavam a incompatibilidade entre o volume autorizado e o volume transportado. A autoria delitiva, contudo, não foi demonstrada em relação aos quatro réus julgados. O fundamento foi direto e vale ser retido pelo leitor: não se pode presumir consciência e vontade de transportar carga divergente da documentação apenas a partir da volumetria, sob pena de responsabilidade penal objetiva, vedada em nosso ordenamento. Veio, daí, a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição por “não existir prova suficiente para a condenação”.
Houve ainda um registro que merece destaque pelo que revela sobre o padrão probatório dessas ações. O juízo afastou expressamente a suposição do agente de fiscalização de que todos os participantes da cadeia de contratação teriam conhecimento prévio e ajuste extrajudicial quanto à carga superior à declarada, qualificando-a como ilação sem prova concreta. É uma lição de técnica. A experiência do fiscal sobre como o setor supostamente funciona não substitui prova do que aconteceu naquele frete, naquele dia.
A presunção de boa-fé de quem comprou madeira com DOF emitido por terceiro
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O raciocínio empregado na sentença não é exclusividade do direito penal, e isso importa muito ao produtor rural e ao empresário do setor madeireiro, porque a mesma carga costuma gerar, em paralelo, auto de infração administrativo com multa e apreensão. A responsabilidade administrativa ambiental caminha na mesma direção subjetiva. Como observa Terence Dornelles Trennepohl em Direito Ambiental Brasileiro (Revista dos Tribunais, 2021), “No entanto, alguns tribunais têm entendido que o ônus da prova da infração é do Estado no exercício do ius puniendi e que a responsabilidade objetiva se aplica ao dano ambiental para efeito de indenização civil, não alcançando a responsabilidade por infração administrativo-penal.”
A distinção é decisiva e frequentemente ignorada nos autos de infração. Uma coisa é o dever de reparar o dano ambiental, que independe de culpa e alcança quem se beneficiou da degradação. Outra, bem diferente, é a imposição de sanção punitiva — a multa ambiental, a apreensão, o embargo —, que pressupõe conduta reprovável do próprio autuado. O art. 70 da Lei 9.605/1998 define a infração administrativa como ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ação ou omissão de quem? Do infrator, e não de quem apenas figurou como destinatário de uma carga cujo documento foi emitido por terceiro.
Esse entendimento já foi enfrentado dentro da própria autarquia federal. Hugo Leonardo Mota Ferreira, em Desestruturação do processo sancionador ambiental do Ibama entre 2020 e 2022: meandros do enfraquecimento e alternativas para fortalecer o instrumento de repressão aos ilícitos ambientais (Gen, 2024), relata consulta formulada pela Diretoria de Proteção Ambiental à Procuradoria Federal Especializada sobre a possibilidade de autuar adquirente de madeira sem comprovação de que conhecia a irregularidade. A resposta consignou que “a fraude detectada em âmbito do sistema DOF, praticada pelo vendedor das madeiras, só implicaria em responsabilidade administrativa do adquirente da carga irregular se comprovado que o mesmo concorreu para o ilícito, ante a exclusão do nexo causal pela irregularidade praticada por terceiro”.
Há, naturalmente, um limite. A presunção de boa-fé protege quem agiu com diligência, não quem fechou os olhos. Comprador que adquire madeira sistematicamente abaixo do preço de mercado, de fornecedor sem histórico, com documentação emitida às pressas e volumes que nunca conferem, não está de boa-fé — está construindo uma tese de defesa enquanto lucra. O art. 46, caput, cobra do adquirente comercial exatamente a conduta de exigir a exibição da licença do vendedor e de se munir da via que acompanha o produto. Quem cumpre esse dever e ainda assim recebe carga irregular por fraude alheia é vítima da cadeia, não partícipe dela.
Absolvição penal não devolveu a madeira: o perdimento como produto do crime
Aqui está a parte da sentença que ninguém gosta de ler, e que precisa ser contada com fidelidade. Absolvidos os quatro réus julgados, o juízo mesmo assim decretou o perdimento da madeira apreendida, por entendê-la produto do crime, invocando o art. 25 da Lei 9.605/1998. A carga foi destinada a instituição com projeto social cadastrado junto à Diretoria do Foro ou, na impossibilidade, a instituições de caridade. Quem pagou o frete, quem comprou a madeira e quem prestou o serviço saíram sem antecedente criminal — e sem a mercadoria.
Esse descompasso entre a absolvição por ausência de dolo e o perdimento integral da carga é o ponto mais inquietante do julgado, e merece ser enfrentado em casos futuros. A irregularidade apurada era de excesso volumétrico, e não de carga inteiramente clandestina. Paulo de Bessa Antunes, em Sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514-2008 (Foco, 2025), registra orientação jurisprudencial construída precisamente sobre essa divisibilidade, segundo a qual “[é] indevida a apreensão de toda a carga, quando divisível, se parte dela estava coberta por guia florestal”. A mesma obra anota que a jurisprudência se orienta no sentido de que as consequências legais incidam apenas sobre o excesso verificado em relação à mercadoria autorizada.
Entendemos que esse é o caminho tecnicamente correto. Madeira é bem divisível por natureza — mede-se, separa-se, destina-se. Perder o volume excedente é consequência jurídica da irregularidade; perder o volume regularmente documentado é sanção sem fato típico correspondente. A defesa que não suscita a divisibilidade da carga desde a apreensão, requerendo a liberação da parcela acobertada pelo DOF, abre mão de um argumento que tem respaldo e que, em muitos casos, representa a maior parte do prejuízo econômico envolvido.
O que fazer quando a carga de madeira é apreendida por divergência no DOF
A primeira providência é documental e começa antes da estrada. Transportadora e comprador precisam conseguir demonstrar, em papel, qual era o papel de cada um na operação. Contrato de frete, conhecimento de transporte, manifesto de carga, nota fiscal, DOF, registro de quem fez o carregamento e de quem cubou a madeira. Foi exatamente a clareza dessa divisão de tarefas — serraria carrega e emite, transportadora confere peso, comprador recebe pelo que está na nota — que permitiu ao juízo concluir pela ausência de dolo dos quatro réus julgados. Empresa que não sabe explicar a própria rotina operacional entrega ao Ministério Público a narrativa pronta de que todos sabiam de tudo.
A segunda é agir no auto de infração, e não apenas na ação penal. A esfera administrativa corre em paralelo, com prazos próprios, e a defesa contra a multa ambiental precisa atacar a imputação subjetiva desde a impugnação inicial, apontando quem efetivamente praticou a conduta descrita no art. 70 da Lei 9.605/1998. Sanções dos incisos do art. 72 aplicadas em bloco a toda a cadeia, sem individualização de conduta, são nulas por falta de motivação específica. E quem recebeu a autuação deve conferir desde logo os dados do processo administrativo, verificando se a consulta ao auto de infração ambiental revela imputação individualizada ou mera repetição do relatório de fiscalização.
A terceira é requerer, de imediato, a separação da carga regular da carga excedente. Não espere a sentença. Protocole o pedido perante a autoridade que efetuou a apreensão e, se necessário, no juízo criminal, instruindo com o DOF, a nota e o laudo de cubagem. Madeira apreendida se deteriora, perde valor e, como mostra esse caso, pode ser destinada a terceiros mesmo com absolvição dos acusados. O tempo, nessa matéria, trabalha contra quem detém a mercadoria.
Mas a lição central é anterior a tudo isso. O setor madeireiro opera numa cadeia em que a informação crítica — espécie, volume, origem — nasce na ponta de quem extrai e carrega, e todos os demais elos operam com base em documento emitido por terceiro. Quem compra e quem transporta não têm, na prática, como refazer a cubagem de cada carga. A resposta jurídica a essa realidade não pode ser a criminalização automática de toda a cadeia, nem a sanção administrativa distribuída por presunção. Exigir a licença, guardar a documentação, conhecer o fornecedor e registrar a operação é o que a lei cobra de quem compra madeira. Quem faz isso tem defesa. Quem não faz, tem problema — e esse problema, mais cedo ou mais tarde, chega pela estrada.
Perguntas Frequentes
Transportar madeira com volume acima do autorizado no DOF é crime mesmo sem intenção?
O que decidiu a sentença do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais do TJMT, no caso do transporte flagrado na BR-174, em Comodoro/MT, sobre a carga de madeira com excesso de volume?
A absolvição criminal garante a devolução da madeira apreendida?
É possível pedir a liberação da parte da carga de madeira que estava coberta pelo DOF?
Quem compra madeira com DOF emitido por terceiro pode ser multado se a carga estiver irregular?
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