Atendemos clientes de qualquer país que precisem de representação jurídica no Brasil
Decisão Comentada do Dia

TRF1 mantém multa de R$ 50 milhões por uso de fogo e devolve o bis in idem à via ordinária

13/11/2026 TRF1 Processo: 0003835-12.2011.4.01.3600 7 min de leitura
Diovane Franco
Comentário por Diovane Franco Especialista em Direito Administrativo · Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026)

Um produtor rural autuado em 2010 pelo IBAMA por danificar com fogo mais de sete mil hectares de floresta nativa viu sua apelação ser rejeitada quinze anos depois. O processo tramitou como mandado de segurança desde 2011; o desfecho mostra, com clareza desconfortável, o preço de escolher a via estreita para discutir fato que depende de perícia.

A Quinta Turma do TRF1, em acórdão publicado em 13 de novembro de 2026 (Apelação Cível 0003835-12.2011.4.01.3600), negou provimento ao recurso e manteve íntegro o auto de infração lavrado com base no art. 50 do Decreto 6.514/2008, que comina multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração à destruição ou dano a vegetação nativa objeto de especial preservação. Há acertos no julgado. Há também dois erros de remissão normativa que merecem registro, porque um deles sustenta justamente o cálculo da penalidade.

Licenciar não é fiscalizar — mas o §3º do art. 17 da LC 140 não virou letra morta

O relator reafirmou que a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar, com base nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição e no §3º do art. 17 da LC 140/2011. Invocou ainda precedente do STJ (REsp 1.971.073/MT, Primeira Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN 13/10/2025), que por sua vez cita o AgInt no REsp 2.037.941/RN, Primeira Turma, DJe 26/04/2023. Nada a objetar quanto à premissa: a licença estadual, por si só, não blinda o imóvel contra a atuação da autarquia federal.

O ponto que o acórdão deixa em aberto é outro. O art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 ressalva o exercício da fiscalização pelos demais entes, mas estabelece que prevalece o auto de infração lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, o órgão estadual lavrou auto em 25/08/2010 por uso de fogo em 3.160 ha de área agrossilvopastoril. O auto federal, de 14/10/2010, imputou dano por fogo a 7.004,976 ha de floresta nativa. O apelante alegava que a atividade estava sujeita ao licenciamento estadual. O tribunal não verificou se as autuações recaíam sobre o mesmo fato e área e remeteu a questão à dilação probatória. Convém perguntar: se a prevalência está na lei, por que a discussão foi integralmente remetida à dilação probatória, como se fosse questão apenas de fato?

A remissão está invertida. O art. 60, na redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024, determina que as sanções administrativas daquela subseção serão aplicadas em dobro quando a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio (ressalvadas hipóteses específicas) e quando afetar terra indígena. Não há previsão de redução à metade.

A consequência prática é aritmética e não é pequena. Aplicados os R$ 5.000,00 por hectare sobre 7.004,976 hectares, chega-se a R$ 35.024.880,00; em dobro, a R$ 70.049.760,00. O valor de R$ 50 milhões não corresponde a nenhum dos dois resultados. Ou seja: a decisão declarou a multa fixada em estrita observância aos parâmetros legais invocando dispositivo que não ampara o cálculo apresentado. O que sobra do fundamento, retirada a remissão equivocada, é apenas a afirmação — essa sim correta — de que o valor lançado pelo agente autuante é provisório e será revisto pela autoridade julgadora.

Soma-se a isso a menção ao art. 39 do Decreto nº 2.661/1998 como fonte da exigência de autorização prévia para queima controlada. O decreto não possui artigo com essa numeração. Erro de remissão não torna ilegítima a exigência de autorização para emprego do fogo, que tem base normativa própria; mas o mínimo que se espera de um acórdão que mantém sanção de dezenas de milhões é precisão na indicação dos dispositivos que invoca.

Sete mil hectares autuados em imóvel que, segundo o proprietário, teria cinco mil e seiscentos

O produtor sustentou que a matrícula e a Licença Ambiental Única indicavam área de 5.612,0058 hectares, inferior aos 7.004,976 hectares autuados. O tribunal entendeu que a verificação demandaria análise técnica incompatível com o mandado de segurança, já que o auto delimitou o polígono por coordenadas geográficas e imagens de satélite.

A conclusão é defensável no plano processual, porém revela a fragilidade da estratégia adotada. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a vinculação espacial definida — polígono preciso, coordenadas aferíveis, correspondência entre a degradação e a área restringida — é pressuposto de validade das medidas administrativas ambientais, e sua ausência é matéria de legalidade, não de simples prova. Quando a área autuada excede a área registrada do imóvel, há indício objetivo de desproporcionalidade que o órgão ambiental deveria ser chamado a explicar.

Quinze anos de litígio e uma pergunta que o acórdão não responde

Auto lavrado em outubro de 2010. Mandado de segurança impetrado em 2011. Acórdão em novembro de 2026. Durante todo esse período, o que aconteceu com o processo administrativo sancionador?

Essa é a pergunta que todo produtor em situação semelhante precisa fazer imediatamente. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 fulminam a pretensão punitiva quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A impetração de mandado de segurança sem liminar não suspende, por si, a marcha do processo administrativo; e despachos de mero expediente não interrompem a contagem, pois o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999 exige ato inequívoco que importe apuração do fato. Discutir prescrição da multa ambiental pode valer mais, hoje, do que qualquer tese de mérito sobre o incêndio de 2010.

O caminho que resta, e ele existe

A denegação da segurança não produz coisa julgada sobre as alegações que o tribunal expressamente remeteu à dilação probatória. Duplicidade de autuação, excesso de área e causa excludente (fogo propagado de imóveis vizinhos) permanecem discutíveis em ação ordinária, com perícia técnica sobre os polígonos dos dois autos e confronto com a matrícula e a licença estadual.

Três providências se impõem ao produtor rural nessa situação. Primeira: requerer cópia integral do processo administrativo e mapear cada movimentação, com data, para aferir paralisação superior a três anos. Segunda: contratar laudo de geoprocessamento que sobreponha o polígono federal, o polígono estadual e o perímetro registrado do imóvel — é essa prova, e não a alegação retórica de bis in idem, que decide a questão. Terceira: se a multa já estiver inscrita em dívida ativa, estruturar a defesa também no plano executivo, onde a dosimetria equivocada e o erro de base de cálculo podem ser arguidos. Quem aguarda a boa vontade do órgão ambiental para rever R$ 50 milhões, a toda evidência, aguarda em vão.

Leia também

Perguntas Frequentes

O IBAMA pode autuar imóvel licenciado por órgão estadual?
Sim. O STJ firmou que competência para licenciar não se confunde com competência para fiscalizar (REsp 1.971.073/MT, Primeira Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN 13/10/2025). A LC 140/2011, no art. 17, § 3º, ressalva a fiscalização comum, mas estabelece a prevalência do auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciar.
Como provar bis in idem quando há auto estadual e auto federal sobre o mesmo fato?
Não basta juntar os dois autos de infração. É necessário laudo de geoprocessamento que sobreponha os polígonos, demonstrando identidade de área, de período e de conduta. Essa prova técnica dificilmente cabe em mandado de segurança, sendo mais adequada a ação ordinária com perícia.
O uso de fogo aumenta ou reduz a multa ambiental?
O art. 60 do Decreto 6.514/2008, com a redação do Decreto nº 12.189/2024, determina a aplicação das sanções em dobro quando a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ressalvadas hipóteses específicas. Não há previsão de redução à metade.
Multa lançada pelo agente autuante já é exigível?
Não. O valor indicado no auto tem caráter inicial e só se torna exigível após o regular trâmite do processo administrativo sancionador, com contraditório e ampla defesa. A autoridade julgadora pode manter, reduzir ou majorar o montante ao homologar o auto.
Processo administrativo ambiental parado prescreve?
Sim. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 preveem que o procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, tem a pretensão punitiva extinta. Despachos de mero expediente não interrompem o prazo, pois a lei exige ato inequívoco que importe apuração do fato.

Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →

Gostou do conteúdo?

Receba diariamente decisões ambientais comentadas no seu e-mail.

Diovane Franco
Sobre o autor Diovane Franco

Advogado (OAB/MT 29.530). Especialista em Direito Administrativo. Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados. Atuou na defesa vencedora do IRDR 94 do TRF1.

Fale conosco