TRF1 mantém multa de R$ 50 milhões por uso de fogo e devolve o bis in idem à via ordinária
Um produtor rural autuado em 2010 pelo IBAMA por danificar com fogo mais de sete mil hectares de floresta nativa viu sua apelação ser rejeitada quinze anos depois. O processo tramitou como mandado de segurança desde 2011; o desfecho mostra, com clareza desconfortável, o preço de escolher a via estreita para discutir fato que depende de perícia.
A Quinta Turma do TRF1, em acórdão publicado em 13 de novembro de 2026 (Apelação Cível 0003835-12.2011.4.01.3600), negou provimento ao recurso e manteve íntegro o auto de infração lavrado com base no art. 50 do Decreto 6.514/2008, que comina multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração à destruição ou dano a vegetação nativa objeto de especial preservação. Há acertos no julgado. Há também dois erros de remissão normativa que merecem registro, porque um deles sustenta justamente o cálculo da penalidade.
Licenciar não é fiscalizar — mas o §3º do art. 17 da LC 140 não virou letra morta
O relator reafirmou que a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar, com base nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição e no §3º do art. 17 da LC 140/2011. Invocou ainda precedente do STJ (REsp 1.971.073/MT, Primeira Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN 13/10/2025), que por sua vez cita o AgInt no REsp 2.037.941/RN, Primeira Turma, DJe 26/04/2023. Nada a objetar quanto à premissa: a licença estadual, por si só, não blinda o imóvel contra a atuação da autarquia federal.
O ponto que o acórdão deixa em aberto é outro. O art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 ressalva o exercício da fiscalização pelos demais entes, mas estabelece que prevalece o auto de infração lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, o órgão estadual lavrou auto em 25/08/2010 por uso de fogo em 3.160 ha de área agrossilvopastoril. O auto federal, de 14/10/2010, imputou dano por fogo a 7.004,976 ha de floresta nativa. O apelante alegava que a atividade estava sujeita ao licenciamento estadual. O tribunal não verificou se as autuações recaíam sobre o mesmo fato e área e remeteu a questão à dilação probatória. Convém perguntar: se a prevalência está na lei, por que a discussão foi integralmente remetida à dilação probatória, como se fosse questão apenas de fato?
A remissão está invertida. O art. 60, na redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024, determina que as sanções administrativas daquela subseção serão aplicadas em dobro quando a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio (ressalvadas hipóteses específicas) e quando afetar terra indígena. Não há previsão de redução à metade.
A consequência prática é aritmética e não é pequena. Aplicados os R$ 5.000,00 por hectare sobre 7.004,976 hectares, chega-se a R$ 35.024.880,00; em dobro, a R$ 70.049.760,00. O valor de R$ 50 milhões não corresponde a nenhum dos dois resultados. Ou seja: a decisão declarou a multa fixada em estrita observância aos parâmetros legais invocando dispositivo que não ampara o cálculo apresentado. O que sobra do fundamento, retirada a remissão equivocada, é apenas a afirmação — essa sim correta — de que o valor lançado pelo agente autuante é provisório e será revisto pela autoridade julgadora.
Soma-se a isso a menção ao art. 39 do Decreto nº 2.661/1998 como fonte da exigência de autorização prévia para queima controlada. O decreto não possui artigo com essa numeração. Erro de remissão não torna ilegítima a exigência de autorização para emprego do fogo, que tem base normativa própria; mas o mínimo que se espera de um acórdão que mantém sanção de dezenas de milhões é precisão na indicação dos dispositivos que invoca.
Sete mil hectares autuados em imóvel que, segundo o proprietário, teria cinco mil e seiscentos
O produtor sustentou que a matrícula e a Licença Ambiental Única indicavam área de 5.612,0058 hectares, inferior aos 7.004,976 hectares autuados. O tribunal entendeu que a verificação demandaria análise técnica incompatível com o mandado de segurança, já que o auto delimitou o polígono por coordenadas geográficas e imagens de satélite.
A conclusão é defensável no plano processual, porém revela a fragilidade da estratégia adotada. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a vinculação espacial definida — polígono preciso, coordenadas aferíveis, correspondência entre a degradação e a área restringida — é pressuposto de validade das medidas administrativas ambientais, e sua ausência é matéria de legalidade, não de simples prova. Quando a área autuada excede a área registrada do imóvel, há indício objetivo de desproporcionalidade que o órgão ambiental deveria ser chamado a explicar.
Quinze anos de litígio e uma pergunta que o acórdão não responde
Auto lavrado em outubro de 2010. Mandado de segurança impetrado em 2011. Acórdão em novembro de 2026. Durante todo esse período, o que aconteceu com o processo administrativo sancionador?
Essa é a pergunta que todo produtor em situação semelhante precisa fazer imediatamente. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 fulminam a pretensão punitiva quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A impetração de mandado de segurança sem liminar não suspende, por si, a marcha do processo administrativo; e despachos de mero expediente não interrompem a contagem, pois o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999 exige ato inequívoco que importe apuração do fato. Discutir prescrição da multa ambiental pode valer mais, hoje, do que qualquer tese de mérito sobre o incêndio de 2010.
O caminho que resta, e ele existe
A denegação da segurança não produz coisa julgada sobre as alegações que o tribunal expressamente remeteu à dilação probatória. Duplicidade de autuação, excesso de área e causa excludente (fogo propagado de imóveis vizinhos) permanecem discutíveis em ação ordinária, com perícia técnica sobre os polígonos dos dois autos e confronto com a matrícula e a licença estadual.
Três providências se impõem ao produtor rural nessa situação. Primeira: requerer cópia integral do processo administrativo e mapear cada movimentação, com data, para aferir paralisação superior a três anos. Segunda: contratar laudo de geoprocessamento que sobreponha o polígono federal, o polígono estadual e o perímetro registrado do imóvel — é essa prova, e não a alegação retórica de bis in idem, que decide a questão. Terceira: se a multa já estiver inscrita em dívida ativa, estruturar a defesa também no plano executivo, onde a dosimetria equivocada e o erro de base de cálculo podem ser arguidos. Quem aguarda a boa vontade do órgão ambiental para rever R$ 50 milhões, a toda evidência, aguarda em vão.
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Perguntas Frequentes
O IBAMA pode autuar imóvel licenciado por órgão estadual?
Como provar bis in idem quando há auto estadual e auto federal sobre o mesmo fato?
O uso de fogo aumenta ou reduz a multa ambiental?
Multa lançada pelo agente autuante já é exigível?
Processo administrativo ambiental parado prescreve?
Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →
Advogado (OAB/MT 29.530). Especialista em Direito Administrativo. Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados. Atuou na defesa vencedora do IRDR 94 do TRF1.