Um produtor rural com lavoura encostada numa floresta nacional recebe a visita da fiscalização e sai dela com um termo de embargo nas mãos. O fundamento é que a atividade estaria dentro da área de influência da unidade de conservação. Ele pergunta onde, exatamente, começa a unidade e onde termina a faixa restrita. O agente aponta para o mapa no tablet. O produtor pede a poligonal, o memorial descritivo, o ato que fixou aqueles limites. E não recebe. Essa cena, repetida em dezenas de propriedades no Brasil, resume um problema que é jurídico antes de ser cartográfico, porque sanção administrativa pressupõe conduta descrita com precisão, e não existe precisão possível quando o próprio Poder Público não sabe — ou não divulgou — onde traçou a linha que o particular deveria respeitar.
O que o STJ examinou no REsp 1.921.868 e o que ficou de fora
Vale registrar de saída o que o caso é e o que ele não é. Trata-se de decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, dentro de embargos à execução fiscal, e o órgão autuante foi o IBAMA, não o ICMBio. O ato discutido também não era um termo de embargo, mas um auto de infração com multa por plantio de soja transgênica em distância inferior ao mínimo em relação a uma floresta nacional no Rio Grande do Sul. O STJ, por fim, não fixou tese alguma sobre a regra dos 500 metros do art. 57-A da Lei 9.985/2000; limitou-se a manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por incidência da Súmula 7. Mesmo assim, a lógica que o caso revela interessa diretamente a quem enfrenta embargo do ICMBio em unidade de conservação com limites não demarcados, porque sem definição e publicidade dos limites não se pode exigir do particular que adivinhe onde a conduta é vedada.
O caminho processual importa. Em primeiro grau, a sentença reconheceu a nulidade do auto de infração. O TRF4 manteve esse entendimento, consignando que a Administração — que tem o dever de delimitar a área das unidades de conservação e dar publicidade a isso — não havia procedido à demarcação dos limites do entorno da unidade nem da faixa de exclusão correspondente. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. A autarquia recorreu ao STJ sustentando omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC) e violação ao art. 57-A da Lei do SNUC combinado com o Decreto 5.950/2006, argumentando que, enquanto a zona de amortecimento não fosse definitivamente fixada, valeria a faixa de 500 metros em projeção horizontal a partir do perímetro.
O relator afastou a alegação de omissão, entendendo que a origem resolveu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse do recorrente. Quanto ao mérito da tese dos 500 metros, não houve exame. A decisão reconheceu que rever o que a Corte regional assentou sobre a ausência de demarcação exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Com base no art. 932, III e IV, do CPC, no Regimento Interno e na Súmula 568, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. O resultado prático foi favorável ao particular, que manteve a anulação do auto de infração e da multa — mas por preservação do que o tribunal de origem decidira, não por pronunciamento do STJ sobre a interpretação do art. 57-A.
É um julgado, e um julgado monocrático. Não autoriza dizer que a jurisprudência está pacificada. Autoriza, sim, extrair uma orientação de defesa que já encontra eco na estrutura da Lei do SNUC.
Limites da unidade de conservação são elemento do ato de criação, não detalhe administrativo
A delimitação territorial não é uma formalidade posterior que o órgão gestor cumpre quando tiver tempo e orçamento. Como observa Curt Trennepohl em Licenciamento Ambiental (Revista dos Tribunais, 2022), “Portanto, a unidade de conservação é um espaço territorial especialmente protegido, com limites definidos no ato de sua criação. E zona de amortecimento é uma área definida com base em estudos técnicos e científicos com restrições específicas, que não impedem totalmente as atividades econômicas.” A distinção entre as duas realidades é decisiva para o produtor rural. A unidade tem perímetro que nasce com ela. A zona de amortecimento tem regime próprio, depende de definição técnica e pode ser estabelecida no ato de criação ou posteriormente, com normas específicas de ocupação e uso editadas pelo órgão responsável.
Daí decorre uma consequência que a fiscalização nem sempre assimila. Quando o auto de infração ou o termo de embargo acusa conduta praticada “no entorno” ou “na zona de amortecimento” de uma unidade, a Administração está invocando um regime restritivo cuja existência e cujo alcance ela precisa demonstrar documentalmente. Não basta afirmar proximidade. É preciso indicar o ato normativo que fixou a zona, as normas específicas que ela impõe e, antes de tudo, o perímetro da própria unidade a partir do qual qualquer medição se faz. Sem esse encadeamento, a imputação flutua.
O art. 57-A da Lei 9.985/2000 ilustra bem o ponto, justamente por ser a norma invocada pela autarquia no caso examinado. O dispositivo determina que o Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada a zona de amortecimento e aprovado o respectivo plano de manejo. A norma pressupõe, portanto, uma referência geográfica conhecida. Uma faixa de 500 metros medida a partir de um perímetro que ninguém sabe onde está não é uma regra de conduta; é uma incógnita convertida em infração.
Embargo é sanção grave e exige local certo da infração
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A seriedade do ato reforça a exigência de precisão. Como observa Paulo De Bessa Antunes em Sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514-2008 (Foco, 2025), “Ele é uma sanção grave que leva à paralisação da obra ou atividade enquanto não for suspenso pela autoridade administrativa ou judicial.” O embargo retira o imóvel do crédito rural, trava a comercialização, aparece em listas públicas e contamina a cadeia produtiva. Um ato dessa intensidade não convive com indefinição espacial.
O ordenamento é expresso quanto a isso. O art. 15-A do Decreto 6.514/2008 determina que o embargo de obra ou atividade “restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração”. O art. 108 do mesmo decreto repete a diretriz ao dizer que a medida deve “restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito”. E o art. 51, § 1º, da Lei 12.651/2012 fecha o raciocínio no campo florestal, estabelecendo que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração”. Três dispositivos, uma só ideia, que é a de que o embargo é cirúrgico por definição legal.
Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Revista dos Tribunais, 2026), “A delimitação geográfica precisa transcende o mero requisito formal, constituindo pressuposto material de validade decorrente da garantia constitucional da propriedade e do postulado da segurança jurídica.” A observação tem alcance que vai além dos defeitos de coordenadas no próprio termo. Se o embargo precisa recair sobre o local exato da infração, e se a infração só existe porque o local está dentro de um perímetro restritivo, então a indefinição do perímetro compromete a própria caracterização da conduta. O vício deixa de ser formal e passa a atingir a materialidade do ilícito.
Como contestar embargo do ICMBio quando a unidade não tem limites demarcados
A primeira providência é documental, e deve ser tomada antes de qualquer peça. O produtor precisa reunir o ato de criação da unidade de conservação (decreto ou lei), eventual ato posterior de delimitação, o plano de manejo caso exista, e o ato que fixou a zona de amortecimento com suas normas específicas de uso. Esses documentos são públicos e devem estar disponíveis no órgão gestor. Ao lado disso, o art. 51, § 3º, da Lei 12.651/2012 assegura que, a pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo. Pedir essa certidão é mais do que formalidade, porque a resposta do órgão — ou o silêncio dele — documenta exatamente aquilo que se pretende demonstrar.
O segundo passo é confrontar a poligonal do imóvel, extraída do Cadastro Ambiental Rural e, quando houver, do georreferenciamento certificado, com a poligonal embargada. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com memorial descritivo e sobreposição cartográfica, é a prova que sustenta a tese. Se o órgão não consegue indicar de onde partiu a medição, o laudo evidencia o vazio. Se consegue, mas o marco invocado não tem respaldo em ato normativo publicado, o problema deixa de ser técnico e passa a ser de legalidade. Essa discussão compõe o núcleo da defesa administrativa contra autuações ambientais e precisa ser apresentada já na impugnação, sob pena de chegar ao Judiciário com instrução pobre.
No plano administrativo, a defesa deve atacar a tipicidade antes de discutir qualquer atenuante. A infração imputada depende da localização em área restrita; se a área restrita não está definida em ato público e acessível, falta elemento objetivo do tipo administrativo. Paralelamente, convém requerer a suspensão dos efeitos do embargo, demonstrando que a atividade exercida nada tem com a suposta infração, nos termos do que determinam os arts. 15-A e 108 do Decreto 6.514/2008. Quando a regularização é possível, o art. 15-B do mesmo decreto condiciona a cessação do embargo à decisão da autoridade ambiental mediante apresentação de documentação; mas regularizar o que não é irregular não é caminho, e aceitar condição de regularização pode significar reconhecer a infração. O pedido de desembargo precisa ser calibrado conforme a estratégia, e não protocolado por reflexo.
No plano judicial, a lição que o caso do TRF4 mantido pelo STJ oferece é de ordem probatória. Foi na origem, diante das provas, que se assentou a ausência de demarcação; e foi exatamente por isso que o recurso da autarquia não prosperou, já que rediscutir aquele quadro fático esbarraria na Súmula 7. Quem pretende replicar o raciocínio precisa construir a prova no primeiro grau, com documentos e laudo, porque instância extraordinária não refaz fato. Quando a discussão chega já convertida em dívida ativa, o terreno é o dos embargos à execução fiscal ambiental, com a vantagem de que vícios que fulminam a certeza do título podem ser arguidos ali.
O que o produtor rural deve fazer agora
Recebido o termo de embargo com fundamento em proximidade de unidade de conservação, não assine nada que signifique reconhecimento de irregularidade e não interrompa a atividade em áreas que o próprio termo não descreveu com precisão — registre, por escrito, o que foi efetivamente embargado. Protocole, no órgão gestor, pedido da certidão prevista no art. 51, § 3º, da Lei 12.651/2012 e requerimento de acesso ao ato de criação da unidade, ao plano de manejo e ao ato de fixação da zona de amortecimento. Contrate laudo georreferenciado antes do prazo de defesa, não depois. E apresente a impugnação atacando a existência mesma da restrição territorial, porque a discussão sobre dosimetria de multa só faz sentido depois que se admite a infração, e aqui não se deve admitir nada.
Decreto que cria unidade de conservação sem limites divulgados não transforma o produtor vizinho em infrator presumido. Enquanto a Administração não demarcar e publicizar a linha, o ônus da indefinição é dela — nunca de quem planta do lado de fora de uma cerca que ninguém levantou.
Perguntas Frequentes
O que o STJ decidiu no REsp 1.921.868 sobre plantio de soja transgênica perto de floresta nacional?
Embargo por proximidade de unidade de conservação vale se os limites não foram demarcados?
Quais documentos o produtor rural deve reunir para contestar embargo ligado a unidade de conservação?
O embargo ambiental pode atingir toda a propriedade rural?
Por que fazer laudo técnico georreferenciado logo no início da defesa contra o embargo?
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