TJGO nega subida de REsp sobre ETE em APP e dano moral coletivo

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 174011-13.2004.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RECORRIDO    : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, regularmente representada, interpõe, na mov. 114, recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 86, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ambiental, determinando a remoção de construções em área de preservação permanente (app), a recuperação da área degradada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. a apelante alega a impossibilidade de retirada de todas as construções, violação do princípio da separação de poderes e a inexistência de dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de manutenção de parte das construções da estação de tratamento de esgoto (ETE) em APP, alegando-se necessidade de controle da estabilidade do terreno; (ii) a razoabilidade do prazo de um ano para a recuperação da APP; (iii) a existência de dano moral coletivo em razão da poluição e ocupação irregular da APP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impossibilidade de remoção total das construções não se sustenta pela falta de provas consistentes de baixo impacto ambiental das estruturas mantidas. A obrigação de remover edificações em APP e recuperar a área é medida impositiva, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na escolha de procedimentos e prazos, mas sim garantir o cumprimento da legislação ambiental. 4. O prazo de um ano para recuperação da APP é razoável, considerando a necessidade de planejamento e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Pedidos de prorrogação serão analisados na fase de cumprimento de sentença. 5. A poluição e ocupação irregular da APP configuram dano moral coletivo, independentemente da demonstração de abalo psicológico específico. A condenação visa reparar a lesão a valores ambientais e sociais, desestimulando novas práticas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A remoção de construções em APP e a recuperação da área degradada são obrigações impostas pela legislação ambiental, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. 2. O prazo para recuperação da APP deve ser razoável e adequado para a implementação do PRAD. 3. A poluição e a ocupação irregular da APP configuram dano moral coletivo, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei 7.347/85, art. 18; CF/1988, art. 30, I; art. 182. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1502967/RS (mencionado no acórdão).” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 105. Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos artigos 493 do CPC e 9º, IV, da Lei n. 6.938/1981. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 114. Contrarrazões na mov. 125, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação ao artigo 9º, IV, da Lei 6.938/1981 apontado pela recorrente como violado, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente alegada como violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1995860/SPi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/05/2022). A análise de eventual ofensa ao dispositivo remanescente elencado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a perda superveniente do objeto da ação. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf., STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1953386/PR1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/4/2022; STJ, 2ª T., REsp 1817826/SC2, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 23/3/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5. Agravo interno não provido. “ 2“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) VI - A pretensão da recorrente de rever a conclusão alcançada na origem quanto à perda superveniente do objeto no caso concreto, mormente em razão de sequer ter sido recebida a garantia ofertada pelo contribuinte quando do ajuizamento da execução fiscal pela União dependeria de necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. VII - Recurso especial não conhecido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 174011-13.2004.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RECORRIDO    : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, regularmente representada, interpõe, na mov. 115, recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 86, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ambiental, determinando a remoção de construções em área de preservação permanente (app), a recuperação da área degradada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. a apelante alega a impossibilidade de retirada de todas as construções, violação do princípio da separação de poderes e a inexistência de dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de manutenção de parte das construções da estação de tratamento de esgoto (ETE) em APP, alegando-se necessidade de controle da estabilidade do terreno; (ii) a razoabilidade do prazo de um ano para a recuperação da APP; (iii) a existência de dano moral coletivo em razão da poluição e ocupação irregular da APP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impossibilidade de remoção total das construções não se sustenta pela falta de provas consistentes de baixo impacto ambiental das estruturas mantidas. A obrigação de remover edificações em APP e recuperar a área é medida impositiva, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na escolha de procedimentos e prazos, mas sim garantir o cumprimento da legislação ambiental. 4. O prazo de um ano para recuperação da APP é razoável, considerando a necessidade de planejamento e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Pedidos de prorrogação serão analisados na fase de cumprimento de sentença. 5. A poluição e ocupação irregular da APP configuram dano moral coletivo, independentemente da demonstração de abalo psicológico específico. A condenação visa reparar a lesão a valores ambientais e sociais, desestimulando novas práticas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A remoção de construções em APP e a recuperação da área degradada são obrigações impostas pela legislação ambiental, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. 2. O prazo para recuperação da APP deve ser razoável e adequado para a implementação do PRAD. 3. A poluição e a ocupação irregular da APP configuram dano moral coletivo, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei 7.347/85, art. 18; CF/1988, art. 30, I; art. 182. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1502967/RS (mencionado no acórdão).” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 105. Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 2º e 225, § 1º, IV, da Carta Magna. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Suprema Corte. Preparo visto na mov. 115. Contrarrazões na mov. 126, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o quanto bastar relatar. Decido. De início, observo que consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Contudo, da análise dos demais pressupostos recursais, observo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula 279 do STF, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir a aventada violação da autonomia dos poderes na seara ambiental em adoção de medidas administrativas específicas. E isso impede o trânsito do recurso extraordinário (cf. STF, 1ª T., ARE 947.270 AgR/AC3, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27/03/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA DO RIO AMÔNEA. REGIÃO DO ALTO JURUÁ. ÍNDIOS ASHANINKAS. INVASÃO CONSTANTE DE BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA FEDERAL, DA FUNAI E DO IBAMA NAS PROXIMIDADES DA TERRA INDÍGENA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” i“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL DIÁRIO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADA CLARAMENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se pronuncia sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados e não há a oposição de embargos de declaração contra o julgado, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A não demonstração, de forma precisa e clara, da suposta afronta aos dispositivos legais supostamente vulnerados torna deficiente a fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF. 3. Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça, para impor o pagamento de aluguel diário pelos equipamentos não devolvidos e cominar a multa no patamar fixado no instrumento contratual demandaria revisão fático-probatória, inclusive de cláusulas contratuais, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (destacado)