TRF1 reforma sentença e mantém apreensão de caminhonete
Jurisprudência Ambiental

TRF1 reforma sentença e mantém apreensão de caminhonete em apuração de garimpo ilegal

15/10/2026 TRF-1 Apelação Criminal Processo: 1000987-17.2025.4.01.3900

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Crime ambiental Garimpo-ilegal-de-ouro Medidas-assecuratorias-patrimoniais Restituicao-de-coisa-apreendida
Fato

No curso de operação da Polícia Federal que apura extração ilegal de ouro, danos ambientais conexos, organização criminosa, usurpação de bens da União, lavagem de capitais e corrupção na região de Itaituba/PA, foi apreendida uma caminhonete de alto valor na residência de dois investigados. A mãe de uma das investigadas, que não figura como investigada no inquérito, pediu a restituição do bem alegando ser sua legítima proprietária e tê-lo adquirido com recursos da própria atividade empresarial.

Questão jurídica

Discutiu-se se a simples apresentação de nota fiscal e de certificado de registro em nome da requerente é suficiente para a restituição de coisa apreendida, à luz dos arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal. A controvérsia envolveu, ainda, o alcance do ônus de demonstrar a capacidade econômico-financeira para a aquisição do bem e a efetiva desvinculação do veículo dos fatos investigados.

Resultado

O acórdão da 4ª Turma do TRF1 reconheceu que a nota fiscal e o certificado de registro comprovam a propriedade formal do veículo, atendendo ao art. 120, caput, do CPP, mas rejeitou as teses da defesa de que estaria demonstrada a capacidade econômico-financeira para a compra e de que a ausência de investigação contra a requerente bastaria para desvincular o bem da apuração. Com isso, acolheu a apelação do Ministério Público Federal e reformou a sentença que havia determinado a restituição, mantendo o automóvel sob custódia judicial.

Contexto do julgamento

O caso teve origem em desdobramento de investigação federal que, a partir do compartilhamento de provas de operação anterior, passou a apurar a atuação de organização criminosa voltada à extração ilegal de ouro e a delitos ambientais conexos em garimpos da região de Itaituba, no Pará, bem como a possível lavagem do dinheiro obtido com essa atividade. Conforme consignado nas decisões que decretaram as medidas cautelares, as apurações indicaram licenças ambientais municipal e estadual irregulares, ausência de plano de pesquisa mineral com avaliação de impacto e de medidas mitigadoras, falta de anuência do órgão gestor da unidade de conservação e exploração em escala industrial amparada apenas em guia de utilização para lavra experimental, com extração muito superior à autorizada e dano ambiental apontado em cerca de 212 hectares, além de indícios de extração em terras da União e proximidade de terras indígenas.

No cumprimento de mandados de busca e apreensão, a polícia arrecadou uma caminhonete de elevado valor comercial na residência de dois investigados — um coronel da Polícia Militar estadual, a quem se imputa, em tese, participação em organização criminosa e corrupção passiva, e sua esposa, apontada como intermediária de repasses financeiros. A mãe de uma das pessoas investigadas, que não figura no rol de investigados, requereu a restituição do bem, juntando nota fiscal de aquisição em seu nome, certificado de registro e licenciamento do veículo e documentos de arrecadação do Simples Nacional de sua empresa.

O Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia — competente após redistribuição dos feitos da operação — julgou procedente o pedido e determinou a restituição do automóvel. Contra essa sentença, o Ministério Público Federal interpôs apelação criminal, sustentando que o bem permanece vinculado aos fatos apurados e que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar, de modo cabal, a propriedade, a licitude da origem dos recursos e a boa-fé. A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso.

Fundamentos da decisão

O acórdão retomou o regime da restituição de coisas apreendidas, que exige o preenchimento cumulativo de requisitos: comprovação documental idônea da propriedade (art. 120, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal), ausência de interesse da investigação ou do processo na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e não enquadramento do bem nas hipóteses de confisco do art. 91, II, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal (art. 121 do CPP). Nesse sentido foi invocado, entre outros, o julgado do TRF1 na ACR 10207151120204014000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe de 28/10/2021; já nas razões de apelação do MPF foi citado o precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp nº 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2025, DJEN de 10/4/2025, segundo o qual a restituição condiciona-se à ausência de dúvida sobre a legitimidade da propriedade, à licitude da origem e à demonstração de que o bem não serviu de instrumento do crime.

A decisão também destacou o alcance das medidas assecuratórias patrimoniais no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, cujos §§ 2º e 4º autorizam a constrição de bens ainda que de origem lícita, quando necessários e suficientes à reparação do dano e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas decorrentes da infração penal — compreensão alinhada ao entendimento do STJ no AgRg no Inq nº 1.190/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 15/09/2021, DJe de 24/09/2021. Registrou, ainda, que a decretação dessas medidas não exige prova acima de dúvida razoável sobre a culpabilidade, bastando indícios suficientes de infração penal e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (STF, RHC 117772, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013), e que o perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias penais (STF, Pet 7069 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019). Esse contexto é relevante para o direito ambiental porque, em cadeias de extração mineral irregular, a constrição patrimonial funciona como garantia de reparação do dano ao meio ambiente, cuja apuração começa, muitas vezes, na verificação das falhas do licenciamento ambiental e dos títulos minerários.

Na aplicação ao caso, o relator reconheceu como provado que a nota fiscal e o certificado de registro atestam a propriedade formal do veículo em nome da requerente, atendendo ao art. 120, caput, do CPP. Rejeitou, porém, a tese de que estaria demonstrada a capacidade econômico-financeira para a aquisição: o automóvel foi comprado em 31/10/2019 mediante financiamento com alienação fiduciária, sem juntada do contrato, de boletos ou de comprovantes de quitação com recursos próprios; as receitas brutas da empresa foram informadas apenas quanto a 2018, 2019, 2023 e 2024, faltando os exercícios em que presumivelmente corria o pagamento do financiamento; e o registro de 2024 ainda indicava a alienação fiduciária. Rejeitou, igualmente, a tese de que a ausência de investigação contra a requerente bastaria para afastar a vinculação do bem aos fatos apurados, diante dos indícios relativos a familiares investigados e da apreensão do veículo justamente na residência de dois deles.

Alcance da decisão

Trata-se de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença de primeiro grau que havia deferido a restituição. O relator, em seu voto, apontou que a defesa não comprovou a capacidade econômico-financeira para a aquisição do veículo e destacou indícios envolvendo familiares da requerente, em linha com a pretensão ministerial de manutenção da apreensão. Não se trata, portanto, de decisão que reconheceu a ilicitude da origem do bem ou que decretou seu perdimento: o julgamento apenas concluiu que, no estado atual dos autos, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos da restituição, notadamente a demonstração da origem lícita dos recursos e a desvinculação do bem dos fatos investigados.

A decisão tampouco antecipa juízo sobre a responsabilidade penal de quem quer que seja, nem sobre a eventual aplicação do art. 91, II, do Código Penal, matéria reservada a futura sentença. Os precedentes invocados pelo relator — STJ, AgRg no Inq nº 1.190/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, 15/09/2021; STF, RHC 117772, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 26/11/2013; STF, Pet 7069 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 12/03/2019; e TRF1, ACR 10207151120204014000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 28/10/2021 — delimitam o raciocínio empregado neste julgamento específico, que não se confunde com orientação geral sobre todos os pedidos de restituição. Já o STJ, AgRg no AREsp nº 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 1º/4/2025, consta apenas das razões de apelação do Ministério Público Federal transcritas no acórdão.

Perguntas Frequentes

Quais requisitos o TRF1 exigiu para a restituição de bem apreendido em investigação criminal?
Neste acórdão, o TRF1 exigiu três requisitos cumulativos. O primeiro é a comprovação documental idônea da propriedade, conforme o art. 120, § 1º, do Código de Processo Penal. O segundo é a ausência de interesse da investigação ou do processo na manutenção da apreensão, prevista no art. 118 do CPP. O terceiro é que o bem não se enquadre nas hipóteses de confisco do art. 91, II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, como determina o art. 121 do CPP.
Nota fiscal e certificado de registro em nome de terceiro bastam para reaver veículo apreendido?
Neste caso, não bastaram. O relator reconheceu que os documentos provavam a propriedade formal da requerente, mas considerou não demonstrada a capacidade econômico-financeira para a compra. O veículo foi adquirido com financiamento e alienação fiduciária, sem a juntada do contrato, de boletos ou de comprovantes de quitação. Além disso, as receitas da empresa foram informadas apenas para alguns exercícios, e o registro de 2024 ainda indicava a alienação fiduciária.
Bem de origem lícita pode ser bloqueado em investigação de lavagem ligada a garimpo ilegal?
Segundo a decisão, sim. O acórdão destacou que os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 9.613/1998 autorizam a constrição de bens, ainda que de origem lícita. Para isso, os bens devem ser necessários e suficientes à reparação do dano e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas decorrentes da infração penal. O tribunal apontou que essa compreensão está alinhada ao entendimento do STJ no AgRg no Inq nº 1.190/DF.
Manter a apreensão do veículo significa perdimento do bem ou culpa da proprietária?
Não. O acórdão não reconheceu a ilicitude da origem do bem nem decretou seu perdimento. O julgamento apenas concluiu que, no estado atual dos autos, os requisitos da restituição não foram preenchidos cumulativamente, sobretudo a origem lícita dos recursos e a desvinculação do bem dos fatos investigados. A decisão também não antecipa juízo sobre a responsabilidade penal de ninguém nem sobre a aplicação do art. 91, II, do Código Penal, matéria reservada a futura sentença.

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