TRF4 analisa remoção de aterro em banhado no entorno da Lagoa do Peixe

Agravo de Instrumento Nº 5034539-44.2026.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MARIA DORALICE WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVANTE : SINTIA BEATRIZ WEBER WELP (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVANTE : TEREZINHA MERI DEIMLING WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVANTE : SOLANGE CRISTINA WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) AGRAVANTE : GRACIELI WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) INTERESSADO : JOSÉ ÉRICO WEBER (Sucessão) ADVOGADO(A) : OSCAR AREJANO BISNETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Terezinha Meri Deimling Weber , Maria Doralice Weber , Solange Cristina Weber , Sintia Beatriz Weber Welp e Gracieli Weber contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 5001558-58.2010.4.04.7101, oriundo de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal , a qual ( i ) rejeitou a impugnação das executadas e o pedido de perícia; ( ii ) acolheu parecer técnico do IBAMA de 2021; ( iii ) declarou impositiva a destruição de aterro existente no imóvel objeto da ação; e ( iv ) determinou a apresentação de novo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), incluído o Plano de Monitoramento Hidrológico, no prazo de 60 dias, sob pena de multa e adoção de medidas executivas por terceiros. As agravantes, sucessoras do réu originário, afirmam, em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), que (a) não contestam o dever de recuperar a área nem a natureza propter rem da obrigação, mas sustentam que a intervenção ocorreu há mais de vinte anos e que haveria indícios de estabilização e regeneração natural, revelados por fotografias recentes; (b) alegam que o parecer de 2021 não dispensa avaliação das condições ambientais atuais e que a remoção integral do aterro, sem exame prévio dos seus efeitos, pode causar erosão, assoreamento, supressão de vegetação e alterações no regime hídrico; (c) defendem, por isso, a realização de perícia ambiental para definir a forma de cumprimento da sentença mais adequada à recuperação da área; (d) requerem, liminarmente, a suspensão da decisão na parte em que impõe a destruição do aterro e vincula o PRAD às condicionantes do parecer de 2021 que pressupõem essa solução, impedindo-se a intervenção física destinada à remoção até a avaliação técnica contemporânea; (e) subsidiariamente, pedem que seja mantido o prazo de apresentação do PRAD, mas admitido o exame de alternativas técnicas, sem imposição prévia da remoção integral; (f) postulam a suspensão das medidas coercitivas exclusivamente relacionadas à eventual ausência dessa previsão no plano; e (g)  ao final, requerem o provimento do recurso para determinar a realização de perícia e a consideração de seus resultados na definição das medidas executivas. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é cabível, pois a decisão impugnada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A decisão agravada rejeitou a impugnação das executadas e o pedido de perícia ambiental e, com fundamento no parecer técnico do IBAMA, declarou impositiva a destruição do aterro e determinou a apresentação de novo PRAD no prazo de 60 dias ( processo 5001558-58.2010.4.04.7101/RS, evento 564, DESPADEC1 ): Da imutabilidade da sentença transitada em julgado Inicialmente, cumpre rechaçar de plano qualquer tentativa de rediscussão do mérito da demanda. As alegações que buscam afastar a responsabilidade com base em princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como questionamentos sobre a própria existência e extensão do dano, encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada material. A sentença condenatória é título executivo judicial imutável, não cabendo, nesta fase processual, reabrir o debate sobre a necessidade de reparação da área degradada. A fase atual restringe-se estritamente à satisfação da obrigação imposta no título. Da obrigação propter rem e da transmissibilidade aos herdeiros A alegação de ausência de nexo causal direto das sucessoras e de desconhecimento da demanda não as exime do cumprimento da obrigação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem , ou seja, adere ao imóvel degradado e transmite-se automaticamente aos sucessores e adquirentes a qualquer título. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" . Dessa forma, a obrigação de fazer (recuperar e restaurar a área degradada) não se extingue com a morte do réu originário. Por se tratar de obrigação de caráter eminentemente reparatório (visando ao status quo ante ) e não punitivo, aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, conjugado com os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. As sucessoras, ao assumirem a titularidade do imóvel rural por força da herança, assumem igualmente o passivo ambiental a ele atrelado, respondendo pela execução das medidas operacionais de restauração nos limites das forças da herança. Da inviabilidade econômica A mera alegação de inviabilidade econômica e de ausência de condições financeiras para a contratação de profissionais e execução das obras não é oponível para afastar o dever de reparação ambiental. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, e o custo da recuperação integra o passivo do espólio, podendo a obrigação, em caso de inércia, ser convertida em perdas e danos a serem suportados pelo patrimônio herdado. Da suposta regeneração natural e do pedido de perícia As executadas sustentam que a área estaria estabilizada e regenerada, e que a remoção do aterro causaria novos danos, requerendo a produção de prova pericial. Atento aos elementos técnicos já constantes dos autos, concluo que tais alegações não merecem prosperar. Conforme o Parecer Técnico nº 4/2021-UT-RIO GRANDE-RS/SUPES-RS, emitido pelo IBAMA e juntado no evento 448, DOC2 , o órgão ambiental atestou categoricamente que a construção do aterro promoveu alterações no fluxo hídrico, forçando a transição para um ambiente lêntico, com implicações negativas na sucessão ecológica do banhado. O parecer destacou, ainda, que a manutenção do aterro promove práticas lesivas ao meio ambiente, causando severos danos às Áreas de Formações Pioneiras da Mata Atlântica, com impactos significativos no ecossistema local e na biota protegida pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Ademais, o IBAMA concluiu que o PRAD anteriormente apresentado pelo executado originário era superficial, carecia de fundamentação científica e não mensurava adequadamente os impactos, propondo indevidamente a manutenção do dano. Por fim, o órgão técnico manifestou-se expressamente favorável à destruição da obra de aterro realizada no banhado. Sendo o IBAMA o órgão ambiental competente para ditar as diretrizes de recuperação, e havendo manifestação técnica contundente e fundamentada atestando a persistência do dano e a necessidade de remoção da estrutura, revela-se totalmente descabida e protelatória a realização de nova perícia judicial. O pedido de perícia vai de encontro à coisa julgada, que determinou a recuperação da área de acordo com as diretrizes e condicionantes aprovados e indicados pelo IBAMA . Ante o exposto: a) REJEITO integralmente a impugnação e os requerimentos formulados pelas executadas no evento 537; b) ACOLHO  o Parecer Técnico nº 4/2021-UT-RIO GRANDE-RS/SUPES-RS, emitido pelo IBAMA ( evento 448, DOC2 ), para: declarar que o plano apresentado pelo de cujus no evento 434 não atende aos requisitos necessários para o cumprimento da obrigação de fazer; bem como que é impositiva a destruição da obra de aterro que causou o dano ambiental descrito na sentença e a recuperação da área degradada; c) DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 6 0 (sessenta) dias , comprovem o cumprimento parcial da obrigação de fazer, mediante a apresentação à autoridade ambiental do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), incluído o Plano de Monitoramento Hidrológico, observando-se estritamente as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 04/2011 e as condicionantes técnicas já estabelecidas pelo órgão ambiental, conforme Parecer Técnico nº 4/2021; e d) ADVIRTO as executadas de que o descumprimento desta determinação ensejará: d.1) a aplicação da multa prevista no artigo 537 do CPC; e d.2) a adoção de providências que assegurem a efetivação da obrigação de fazer estabelecida na sentença, a serem realizadas por terceiros nomeados pelo juízo, cujas despesas serão suportadas pelas executadas, com fulcro no artigo 536 do Código de Processo Civil, observando-se que, com relação à Terezinha, viúva meeira, não incide a limitação prevista no artigo 796 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. A sentença transitada em julgado impôs a recuperação da área degradada mediante PRAD, conforme as diretrizes e condicionantes do IBAMA ( evento 366, SENT1 ). O cronograma do evento evento 347, OUT4 , refere-se ao monitoramento hidrológico e não estabelece, por si, a retirada do aterro. Isso, porém, não impede que as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação sejam definidas na fase executiva, com apoio na avaliação do órgão ambiental. Em que pese o estudo apresentado pelo executado em 2021 tenha sustentado que a retirada do aterro causaria maior impacto e propôs sua manutenção ( evento 434, OUT3 , fl. 17), essa posição foi examinada pelo IBAMA no Parecer Técnico nº 4/2021, que apontou a alteração do fluxo hídrico e da sucessão ecológica do banhado, considerou insuficiente o PRAD apresentado e se manifestou favoravelmente à remoção da estrutura ( evento 448, OUT2 , fl. 9). A decisão agravada, portanto, ampara-se em manifestação técnica que enfrentou a alternativa defendida pelas executadas. As fotografias incluídas no agravo mostram vegetação na área, mas não permitem concluir que o aterro deixou de causar os efeitos descritos pelo IBAMA, nem que sua retirada, mediante plano tecnicamente elaborado, produzirá dano ambiental maior ( evento 1, INIC1 , fl. 7). Tampouco foi apresentado estudo posterior ao parecer de 2021 que indique alteração relevante dessas condições. Nesse quadro, não se evidencia, por ora, a necessidade de perícia judicial para afastar a orientação técnica já existente. Também não há determinação pelo Juízo  a quo  de remoção física no prazo de 60 dias, já que a providência imediata é a apresentação do PRAD à autoridade ambiental: c) DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 6 0 (sessenta) dias , comprovem o cumprimento parcial da obrigação de fazer, mediante a apresentação à autoridade ambiental do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), incluído o Plano de Monitoramento Hidrológico, observando-se estritamente as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 04/2011 e as condicionantes técnicas já estabelecidas pelo órgão ambiental, conforme Parecer Técnico nº 4/2021; e A propósito, a 11ª Turma desta Corte assentou que a adequação do PRAD às recomendações do órgão ambiental não amplia a coisa julgada quando as medidas técnicas se destinam a concretizar a recuperação da área abrangida pelo título. Confira-se: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. LIMITES DA COISA JULGADA. PRAD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou aos executados a adequação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) às recomendações constantes de parecer técnico ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de adequação do PRAD a diretrizes de parecer técnico configura ampliação indevida dos limites objetivos da coisa julgada, considerando que o relatório da sentença exequenda menciona a metragem específica da edificação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interpretação do título executivo judicial em matéria ambiental deve observar a máxima efetividade da tutela jurisdicional e os princípios da reparação integral e da prevençã o. 4. A condenação à recuperação ambiental possui natureza finalística e abrange a recomposição integral da área degradada pelas intervenções antrópicas, não se restringindo à mera projeção superficial da edificação demolida . 5. As recomendações constantes de parecer técnico de órgão ambiental não promovem ampliação indevida da coisa julgada, servindo apenas como subsídio técnico para indicar as providências concretas necessárias à efetiva recuperação do ecossistema afetado . 6. Eventual impossibilidade de cumprimento integral das medidas previstas no PRAD ou necessidade de intervenção em áreas de terceiros constitui questão a ser apreciada oportunamente pelo juízo de origem, à luz das circunstâncias concretas verificadas na fase executiva . IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007312-79.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 25/08/2026) A orientação se aplica ao caso, porquanto a sentença reconheceu os danos causados pelos aterros e determinou a recuperação segundo as diretrizes do IBAMA, ao passo que o parecer técnico do IBAMA examinou o plano apresentado e indicou as medidas que reputou necessárias. A exigência de novo PRAD, portanto, busca concretizar a obrigação reconhecida no título. Assim, os elementos disponíveis não demonstram probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação que justifiquem suspender a decisão nesta fase. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos.