TRF6 analisa suspensão de licenças do Projeto Grota do Cirilo e componente quilombola

Agravo de Instrumento Nº 6015009-80.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012059-96.2026.4.06.3816/MG AGRAVANTE : SIGMA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642) ADVOGADO(A) : ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE (OAB MG178365) ADVOGADO(A) : JOHANN MARCOS COLARES FRANCO (OAB MG161260) AGRAVADO : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE (OAB MG098900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Sigma Mineração S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, na ação civil pública nº 6012059-96.2026.4.06.3816, proposta pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N'Golo. O objetivo da ação civil pública foi a suspensão e posterior anulação das licenças ambientais relativas ao Projeto Grota do Cirilo, ao fundamento de que o empreendimento afetaria a Comunidade Quilombola do Baú sem a realização dos estudos específicos sobre o componente quilombola, manifestação do INCRA e consulta livre, prévia e informada. O juízo de origem saneou o processo e delimitou como questão fática controvertida a distância entre o território da Comunidade Quilombola do Baú, conforme a poligonal constante do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, e as áreas do empreendimento minerário, determinando a realização de perícia de geoprocessamento para apurar, entre outros pontos, se a distância é inferior ao parâmetro de 8 km. Na mesma decisão, concedeu tutela de urgência para (b.1) suspender os efeitos de todas as licenças ambientais do Projeto Grota do Cirilo e determinar a paralisação das atividades minerárias; e (b.2) determinar ao Estado de Minas Gerais e à FEAM que se abstenham de emitir pareceres técnicos conclusivos e conceder novas licenças, inclusive aditivos, ampliações e licenças corretivas, até o cumprimento das exigências relativas ao componente quilombola e à consulta livre, prévia e informada à Comunidade do Baú. A agravante sustenta, em síntese, que a própria decisão reconheceu como controvertida a distância entre o empreendimento e o território quilombola e determinou perícia para esclarecê-la, embora tenha considerado esse fato suficientemente demonstrado para conceder a tutela. Aponta divergência entre as manifestações técnicas do INCRA e dos órgãos estaduais, afirma que as licenças de operação das Cavas Norte e Sul antecedem a publicação do RTID e alega que a paralisação integral do empreendimento produz consequências econômicas e operacionais de difícil reversão. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s). Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia diz respeito à regularidade do licenciamento ambiental do Projeto Grota do Cirilo diante da possível afetação da Comunidade Quilombola do Baú e da alegada ausência do procedimento específico de proteção do componente quilombola. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre identificar as licenças atingidas pela decisão agravada. O complexo compreende, entre outros atos, a Licença de Operação nº 4078 (SLA nº 4078/2022), relativa à Cava Norte; a Licença de Operação nº 144 (SLA nº 144/2023), relativa à Cava Sul; a Licença Ambiental Concomitante nº 1267 (SLA nº 1267/2023), referente à Ampliação da UTM da Cava Norte; e a Licença Ambiental Concomitante nº 3341 (SLA nº 3341/2022), relativa ao Projeto Pegmatito Barreiro. A decisão agravada suspendeu os efeitos de todas as licenças ambientais do Projeto Grota do Cirilo, determinou a paralisação das atividades de lavra e proibiu o Estado de Minas Gerais e a FEAM de emitir pareceres técnicos conclusivos ou novas licenças, inclusive aditivos, ampliações e licenças corretivas, até a conclusão dos estudos do componente quilombola, sua aprovação pelo INCRA e a realização da consulta livre, prévia e informada à Comunidade do Baú. O fundamento central da medida foi a possível localização do empreendimento na área de influência da comunidade quilombola. O INCRA informa que a menor distância entre o empreendimento e o território delimitado no RTID da Comunidade Quilombola do Baú seria de aproximadamente 3 km, situando-o, segundo sua avaliação, dentro do parâmetro de 8 km adotado pela regulamentação para a Área de Influência Direta. Há, contudo, divergência técnica sobre essa medição, tendo sido apresentados nos autos resultados distintos conforme a metodologia utilizada. A controvérsia foi reconhecida pelo próprio juízo de origem, que, na mesma decisão em que concedeu a tutela, determinou a realização de perícia cartográfica de georreferenciamento para apurar a distância entre o território delimitado no RTID e as áreas do empreendimento. Esse quadro recomenda cautela em ambas as direções. A existência de dados técnicos apresentados pelo INCRA impede que se afaste, nesta fase, a possibilidade de incidência do regime protetivo das comunidades quilombolas. Por outro lado, a própria necessidade de perícia demonstra que a premissa territorial da controvérsia ainda depende de esclarecimento técnico. A publicação do RTID também não fornece, isoladamente, solução uniforme para todas as licenças. As duas primeiras Licenças de Operação, de nº 4078, relativa à Cava Norte, e de nº 144, relativa à Cava Sul , foram expedidas anteriormente à publicação do RTID. Essa circunstância não torna irrelevantes os direitos da comunidade quilombola, que não surgem com a delimitação administrativa do território, mas interfere na análise da alegada irregularidade originária dos licenciamentos. A própria Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a hipótese de publicação do RTID quando o empreendimento já se encontra em fase de instalação, operação ou renovação. Nessa situação, desde que configurada a inserção da comunidade na Área de Influência Direta, prevê-se a comunicação ao órgão licenciador quanto aos eventuais impactos socioambientais e à necessidade de medidas de prevenção, mitigação, controle e compensação, subsidiadas por estudos complementares. A norma não estabelece, no entanto, como consequência automática da publicação superveniente do RTID, a suspensão das licenças anteriormente expedidas. A situação da terceira licença (nº 1267), concernente à Ampliação da UTM da Cava Norte, é distinta. O licenciamento autorizou a ampliação da capacidade das unidades de tratamento a seco e a úmido em 3.700.000 toneladas por ano, elevando a capacidade máxima de 1.500.000 para 5.200.000 toneladas anuais. Nos documentos do respectivo processo administrativo examinados nos autos, não foi localizada análise específica da Comunidade Quilombola do Baú, do RTID ou da participação do INCRA, embora conste declaração geral do empreendedor acerca da inexistência de impacto sobre terras de comunidades tradicionais. Nesse ponto, a manutenção provisória da suspensão mostra-se adequada. Além da dúvida ainda existente quanto à localização da comunidade na área de influência, trata-se de incremento substancial da capacidade de beneficiamento, de modo que a preservação da situação existente até o esclarecimento da controvérsia reduz o risco de ampliação dos impactos potencialmente submetidos ao regime especial de proteção. No tocante ao Projeto Pegmatito Barreiro (LAC1 nº 3341), embora também se trate de ampliação do complexo, os documentos do respectivo licenciamento demonstram que a Comunidade do Baú foram especificamente considerados. Foram solicitados esclarecimentos ao empreendedor, apresentado Relatório de Análise de Impactos Diretos à Comunidade Remanescente de Quilombo Baú e provocada a SEDESE para se manifestar sobre a necessidade de consulta livre, prévia e informada. A área técnica estadual concluiu, a partir da metodologia então utilizada, que a comunidade se encontraria fora da área de possível interferência do empreendimento. Não cabe, nesta fase, afirmar a correção dessa conclusão administrativa, sobretudo diante da posição divergente do INCRA. O dado é relevante, contudo, para demonstrar que, quanto ao Barreiro, não houve simples ausência de consideração da questão quilombola. Suspender a licença, antes da perícia determinada na origem, exigiria adotar desde logo uma das metodologias técnicas em disputa para afastar a conclusão alcançada no procedimento administrativo. Também sob o aspecto da proporcionalidade, a paralisação indistinta do complexo merece reavaliação. A área técnica do INCRA, embora tenha situado o empreendimento a 2,721 km do território delimitado no RTID e apontado potencial de impacto direto e indireto, inclusive potencialmente irreversível, indicou como providências a imediata elaboração dos estudos do componente quilombola e a adoção de medidas preventivas pelo órgão licenciador, sem indicação expressa de paralisação integral das atividades. Isso não impede a adoção judicial de medida mais restritiva, mas constitui elemento relevante para aferir sua necessidade e proporcionalidade. Isso porque a decisão agravada, embora tenha reconhecido a necessidade de prova técnica para esclarecer a incidência do parâmetro territorial, adotou desde logo a medição indicada pelo INCRA como fundamento para suspender indistintamente as licenças ambientais, com a consequente paralisação das atividades do complexo, antes do esclarecimento técnico da controvérsia que motivou a própria determinação da perícia. Os autos revelam, ademais, outras medidas administrativas e judiciais incidentes sobre o empreendimento. As autuações da FEAM e as providências adotadas na ação civil pública em trâmite na Justiça Estadual não solucionam a questão específica relativa aos direitos da Comunidade Quilombola do Baú, mas demonstram que a retomada das atividades não importa afastamento das obrigações, condicionantes, embargos, suspensões e demais restrições estabelecidas por outros fundamentos. Nesse cenário, a solução provisória que melhor concilia os interesses em conflito consiste em afastar a suspensão indiscriminada das atividades já licenciadas, sem permitir que a incerteza atualmente existente sirva de fundamento para novas ampliações do complexo. Deve ser restabelecida, portanto, a eficácia das licenças relativas às Cavas Norte (LO nº 4078), Cava Sul (LO nº 144) e Projeto Pegmatito Barreiro (LAC1 nº 3341), mantendo-se, por ora, a suspensão da Ampliação da UTM da Cava Norte (LAC1 nº 1267), que autoriza aumento substancial da capacidade de beneficiamento e não apresenta análise específica da questão quilombola nos documentos examinados. A vedação imposta ao Estado de Minas Gerais e à FEAM também deve ser ajustada. Não se mostra necessário impedir a tramitação de procedimentos administrativos, a realização de estudos, fiscalizações ou a adoção de providências destinadas à regularização, controle, prevenção ou mitigação ambiental. Enquanto não esclarecida a controvérsia técnica, contudo, mostra-se prudente obstar a concessão de novos atos autorizativos que impliquem ampliação da área diretamente afetada, abertura de novas frentes de lavra ou aumento da capacidade produtiva do complexo. A solução não antecipa conclusão sobre a distância entre o empreendimento e o território quilombola, sobre a validade definitiva das licenças ou sobre a necessidade de realização dos estudos e da consulta previstos na legislação pertinente. Limita-se a ajustar, em cognição sumária, a extensão da tutela de urgência enquanto se produz a prova técnica já determinada pelo juízo de origem. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , para: a) suspender os efeitos do item b.1 da decisão agravada quanto à Licença de Operação nº 4078 (SLA nº 4078/2022 – Cava Norte), à Licença de Operação nº 144 (SLA nº 144/2023 – Cava Sul) e à Licença Ambiental Concomitante nº 3341 (SLA nº 3341/2022 – Projeto Pegmatito Barreiro), restabelecendo provisoriamente sua eficácia; b) manter a suspensão da Licença Ambiental Concomitante nº 1267 (SLA nº 1267/2023 – Ampliação da UTM da Cava Norte); c) suspender parcialmente os efeitos do item b.2 da decisão agravada, de modo a permitir a tramitação de procedimentos administrativos e a prática de atos de fiscalização, controle, regularização, prevenção e mitigação ambiental, vedada, até ulterior deliberação, a concessão de novas licenças, aditivos ou autorizações que impliquem ampliação da área diretamente afetada, abertura de novas frentes de lavra ou aumento da capacidade produtiva do Projeto Grota do Cirilo; d) esclarecer que o restabelecimento das licenças referido na alínea “a” não afasta as condicionantes ambientais nem quaisquer embargos, suspensões, limitações operacionais ou outras medidas administrativas ou judiciais impostas por fundamentos autônomos; e) esclarecer , ainda, que a presente decisão não importa pronunciamento definitivo acerca da distância entre o empreendimento e o território da Comunidade Quilombola do Baú, da validade das licenças ambientais ou da incidência das obrigações relativas aos estudos do componente quilombola e à consulta livre, prévia e informada. Comunique-se , com urgência, ao juízo de origem para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Dê-se ciência à parte agravante. Intime-s e a parte agravada, com urgência , para ciência desta decisão e para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1 1. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, que, ao tomarem ciência desta decisão ou deste acórdão, manifestem a renúncia ao prazo recursal, por meio próprio no sistema eproc, lançando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO".