Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental contra Virgílio Meinerz, mas o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos. O TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, afastando a tese de que despachos de mero encaminhamento seriam capazes de interromper o prazo prescricional.

A controvérsia central é saber se quaisquer despachos — inclusive os de mero encaminhamento interno — configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 e do art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, ou se apenas atos de conteúdo decisório ou apuratório produzem esse efeito.

O STJ, por decisão do Presidente Min. Herman Benjamin, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do IBAMA, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal em ambas as alíneas invocadas. Com isso, prevaleceu o acórdão do TRF da 1ª Região que reconheceu a prescrição intercorrente e manteve a extinção da pretensão punitiva administrativa.

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental contra Olivier Vieira, mas o respectivo processo administrativo sancionador ficou paralisado por mais de três anos, contando apenas com despachos de encaminhamento entre setores internos da autarquia. O TRF da 1ª Região reconheceu a prescrição intercorrente, entendendo que apenas atos de conteúdo apuratório seriam aptos a interromper o prazo trienal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, desconstituindo o auto de infração.

A controvérsia central consiste em definir se despachos de mero encaminhamento ou impulsionamento processual — sem conteúdo decisório ou apuratório — são suficientes para afastar a paralisação do processo administrativo sancionador ambiental e, portanto, impedir a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Em especial, discute-se se as causas de interrupção do art. 2º, II, da mesma lei — que exigem ato inequívoco de apuração — aplicam-se também à prescrição intercorrente trienal ou apenas à prescrição punitiva quinquenal.

O Min. Sérgio Kukina, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior que não conhecia do recurso especial, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do IBAMA. Aplicando a tese firmada pela Primeira Turma no REsp n. 2.223.324/MT, o STJ assentou que despachos de impulsionamento processual legalmente previstos afastam a paralisação do feito e a prescrição intercorrente, sendo esta distinta da prescrição punitiva quinquenal; determinou o retorno dos autos ao TRF da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz dessas diretrizes.

Jovarcy Antonio da Silva foi autuado pelo IBAMA por desmatamento de floresta de vegetação nativa, tendo sido apreendidos em sua posse equipamentos utilizados na prática do ilícito ambiental, como pá carregadeira, trator de esteira e motosserras. O autuado sustentou que o desmatamento teria sido realizado por terceiros, mas o TRF da 1ª Região manteve a higidez do auto de infração, reconhecendo a presunção de legalidade do ato administrativo e o não cumprimento do ônus probatório pelo recorrente.

A controvérsia jurídica central diz respeito à validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, à possibilidade de conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, e à proporcionalidade do valor da sanção pecuniária aplicada, à luz do art. 4º do Decreto n. 6.514/2008.

O STJ, por decisão monocrática do Min. Sérgio Kukina (1ª Turma), negou provimento ao recurso especial, por entender que o TRF da 1ª Região enfrentou adequadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão violadora do art. 1.022 do CPC. Prevaleceu, portanto, o acórdão de origem que manteve o auto de infração do IBAMA e afastou a conversão da multa em prestação de serviços ambientais, dada a gravidade do desmatamento.