Liminar limita apreensão de plantel de passeriformes pelo IBAMA
Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
Criador amador de passeriformes ajuizou ação anulatória contra o IBAMA após ser autuado por não atender, no prazo, a ofício de 2021 que solicitava dados atualizados sobre saúde, localização e baixas das aves sob sua guarda. Da omissão decorreram auto de infração com multa de R$ 1.000,00, termo de embargo, despacho que recomendou o cancelamento definitivo da licença com apreensão do plantel e, por fim, despacho decisório que indeferiu a reativação do acesso ao SisPass.
Discutiu-se, em cognição sumária, se o cancelamento definitivo da licença e a apreensão integral do plantel são medidas proporcionais diante de infração de natureza formal, consistente no descumprimento de prazo para prestação de informações ambientais. Também se examinou se o bloqueio total do acesso ao SisPass pode subsistir quando impede o próprio administrado de cumprir as exigências cadastrais que lhe foram impostas.
O juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para Procedimento Comum Cível/Ação Anulatória e deferiu em parte a tutela provisória de urgência. O IBAMA deve abster-se, até ulterior deliberação judicial, de cancelar definitivamente a licença e de promover apreensão, recolhimento ou destinação automática e integral do plantel, ressalvadas fiscalização regular e medidas individualizadas diante de irregularidade concreta. Foi indeferida, por ora, a reativação plena do SisPass, deferindo-se apenas acesso restrito e temporário para atualização cadastral e apresentação dos informes exigidos.