Jurisprudência Ambiental

TRF6 mantém improcedência de ACP sobre APP de reservatório sem prova técnica

28/10/2026 TRF-6 Apelação Cível Processo: 0001729-86.2007.4.01.3804

SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Ação civil pública ambiental Área de preservação permanente Prova-tecnica-em-dano-ambiental Reservatorio-artificial

Fato

Foi ajuizada, em 2007, ação civil pública pedindo a demolição de edificações, a recuperação ambiental e indenização por alegadas intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, em Delfinópolis/MG. A sentença julgou a ação improcedente, por entender que o loteamento estava em área urbana, aplicar faixa de APP de 30 metros, afastar a incidência retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 e concluir pela inexistência de dano ambiental. Contra essa sentença recorreram o Ministério Público Federal, o IBAMA e a União.

Questão jurídica

Discutiu-se qual o regime jurídico de delimitação da APP no entorno de reservatório artificial de geração de energia implantado antes da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 e os efeitos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 sobre ocupações pretéritas. Também se examinou se os elementos técnicos produzidos demonstravam que as intervenções estariam na faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum e se a responsabilidade objetiva e propter rem dispensaria a comprovação desse pressuposto espacial.

Resultado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal, do IBAMA e da União, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença de improcedência por fundamento parcialmente diverso. O colegiado aplicou o critério altimétrico do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e concluiu que não havia prova técnica de que as intervenções estivessem entre as cotas 666,12 m e 666,92 m. Foi revogada a tutela provisória recursal que havia restabelecido o embargo, ressalvado o exercício do poder de polícia ambiental quanto a fatos novos ou infrações autônomas.

Contexto do julgamento

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada em 2007, com pedidos de demolição de edificações, recuperação ambiental e indenização, em razão de alegadas intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente em loteamento situado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, no Município de Delfinópolis/MG. Na apelação, figuraram como apelados uma empresa e uma pessoa física, e a controvérsia girava em torno da delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório artificial: os recorrentes defendiam a faixa de 100 metros, e a sentença havia aplicado a de 30 metros.

Em primeiro grau, a sentença julgou a ação improcedente. O juízo considerou o loteamento inserido em área urbana, aplicou faixa de APP de 30 metros, afastou a incidência retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 e concluiu pela inexistência de dano ambiental apto a justificar as medidas reparatórias pedidas. Inconformados, o Ministério Público Federal, o IBAMA e a União apelaram, sustentando a incidência de faixa protetiva de 100 metros, a validade dos parâmetros fixados pelo CONAMA, a existência de degradação ambiental e a natureza objetiva e propter rem das obrigações de recomposição. Importa registrar que a alegada degradação permaneceu no plano da alegação dos recorrentes, não tendo sido afirmada como fato pelo tribunal.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob relatoria do Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, examinou as apelações em conjunto com a remessa oficial e manteve o resultado de improcedência, porém por fundamento jurídico parcialmente diverso daquele adotado na origem.

Fundamentos da decisão

O ponto central do acórdão foi o regime jurídico especial do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, que estabelece que, para os reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público registrados ou objeto de concessão ou autorização anterior a 24 de agosto de 2001, a área de preservação permanente corresponde à faixa situada entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. O colegiado destacou que a constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.903/DF, de modo que não é possível esvaziar a eficácia da regra especial mediante aplicação exclusiva do regime normativo anterior com apoio no princípio tempus regit actum. Registrou-se, ainda, que a leitura restritiva dada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.141.730/SP — no sentido da incidência do art. 62 sobre ocupações antrópicas anteriores a 22 de julho de 2008 — não alterava a solução, pois a ação foi ajuizada em 2007 e tem por objeto intervenções já existentes naquela ocasião.

A partir dessa premissa, o tribunal concluiu que, quanto às ocupações pretéritas abrangidas pela norma, não incidem automaticamente as faixas fixas de 30 ou 100 metros extraídas das Resoluções CONAMA nº 04/1985 e nº 302/2002, que seguem integrando o sistema de proteção ambiental, mas não prevalecem sobre disciplina especial posteriormente fixada em lei federal declarada constitucional. Também deixou de ser determinante a classificação do imóvel como urbano ou rural, afastando-se, nesse ponto, o fundamento adotado na sentença. No caso da usina examinada, o acórdão considerou provado que o nível máximo operativo normal corresponde à cota de 666,12 metros e a cota máxima maximorum à cota de 666,92 metros, sendo a APP a superfície compreendida entre essas duas curvas de nível.

O julgado foi além ao esclarecer que a diferença aritmética de 0,80 metro entre as cotas é variação vertical de altitude e não largura horizontal uniforme da faixa protegida, cuja projeção no terreno depende da declividade e da conformação topográfica de cada trecho. Como os elementos técnicos dos autos foram elaborados predominantemente a partir das referências horizontais de 30 ou 100 metros, não se demonstrou com precisão que as edificações estivessem entre as cotas 666,12 m e 666,92 m. O tribunal assentou que a inversão do ônus da prova admitida em ações de degradação ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ, não autoriza presumir altitude, coordenadas ou posição topográfica, e que a responsabilidade civil objetiva do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, bem como a natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ), disciplinam a imputação do dever reparatório sem dispensar a prévia demonstração do ilícito. Também não acolheu o argumento de que a proximidade com o Parque Nacional da Serra da Canastra transformaria automaticamente o entorno em APP, e deixou expresso que a aprovação administrativa do loteamento, a alegada boa-fé dos adquirentes e a antiguidade das ocupações não legitimam degradação, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, conforme a Súmula 613 do STJ.

Alcance da decisão

Trata-se de acórdão de mérito proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em apelações cíveis e remessa oficial, e não de decisão provisória. O colegiado negou provimento aos recursos do Ministério Público Federal, do IBAMA e da União e à remessa oficial, manteve a sentença de improcedência por fundamento parcialmente diverso e revogou a tutela provisória recursal que havia restabelecido o embargo, ressalvando expressamente o exercício do poder de polícia ambiental quanto a fatos novos, intervenções posteriores ou infrações autônomas não compreendidas na demanda.

A decisão não declara a regularidade ambiental definitiva das construções nem reconhece direito de ocupação da faixa marginal: ela conclui, no caso concreto, pela ausência de prova técnica do pressuposto espacial do ilícito, isto é, de que as intervenções estejam entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum do reservatório. Os precedentes invocados no próprio julgado são o ADI nº 4.903/DF do Supremo Tribunal Federal, o REsp nº 2.141.730/SP e o REsp nº 194.617/PR do Superior Tribunal de Justiça, além das Súmulas 613, 618 e 623 e do Tema 1.204 do STJ, e dos acórdãos do próprio TRF6 nas Apelações Cíveis nº 1000826-77.2021.4.01.3825, nº 0009120-95.2007.4.01.3803 e nº 0000559-16.2006.4.01.3804. Por se tratar de julgamento de turma em caso concreto, o entendimento vincula a solução desta demanda e serve como referência argumentativa, sem representar, por si só, orientação consolidada sobre o tema.

Perguntas Frequentes

Qual é a área de preservação permanente de reservatório de hidrelétrica autorizado antes de 2001?

A APP corresponde à faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, segundo o art. 62 da Lei nº 12.651/2012, aplicado pela 3ª Turma do TRF6. A regra vale para reservatórios artificiais de geração de energia ou abastecimento público registrados ou objeto de concessão ou autorização anterior a 24 de agosto de 2001. O acórdão destacou que o STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo na ADI nº 4.903/DF.

As faixas de 30 ou 100 metros das resoluções do Conama valem para ocupações antigas no entorno de reservatório?

Não automaticamente, segundo o acórdão do TRF6. Para ocupações pretéritas abrangidas pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, as faixas fixas extraídas das Resoluções Conama nº 04/1985 e nº 302/2002 não incidem de forma automática. Elas seguem integrando o sistema de proteção ambiental, mas não prevalecem sobre a disciplina especial fixada em lei federal declarada constitucional. O tribunal também considerou que deixou de ser determinante classificar o imóvel como urbano ou rural.

A inversão do ônus da prova dispensa a prova técnica de que a construção está dentro da APP?

Não. O TRF6 assentou que a inversão admitida pela Súmula 618 do STJ não autoriza presumir altitude, coordenadas ou posição topográfica. No caso, os elementos técnicos usaram referências horizontais de 30 ou 100 metros e não demonstraram que as edificações estavam entre as cotas 666,12 m e 666,92 m, sendo a diferença de 0,80 metro uma variação vertical, e não uma largura horizontal. A responsabilidade objetiva e a natureza propter rem não dispensam a prévia demonstração do ilícito.

O acórdão do TRF6 reconheceu a regularidade das construções na margem do reservatório?

Não. O acórdão não declara a regularidade ambiental definitiva das construções nem reconhece direito de ocupação da faixa marginal. Ele concluiu apenas pela falta de prova técnica de que as intervenções estavam entre as duas cotas. O tribunal revogou a tutela que havia restabelecido o embargo, mas ressalvou o poder de polícia ambiental para fatos novos, e afirmou ser inaplicável a teoria do fato consumado, conforme a Súmula 613 do STJ.

Apelação Cível Nº 0001729-86.2007.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001729-86.2007.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : IRMAS PEIXOTO DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WALTER MELO VASCONCELOS BARBARA (OAB MG048120) ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DE MELO VASCONCELOS BARBARA (OAB MG084740) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SILVEIRA BARBOSA (OAB MG086616) APELADO : PAULO MIRAS GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS VISCONDI GONZAGA (OAB MG196599) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES. EMPREENDIMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. APLICABILIDADE ÀS OCUPAÇÕES PRETÉRITAS. NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E COTA MÁXIMA MAXIMORUM. DIFERENÇA ALTIMÉTRICA QUE NÃO CORRESPONDE AUTOMATICAMENTE À LARGURA HORIZONTAL DA APP. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSERÇÃO DAS INTERVENÇÕES NA FAIXA PROTEGIDA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pela União contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada para obter a demolição de edificações, a recuperação ambiental e a indenização por alegadas intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente no loteamento “Village das Águas Claras”, situado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, no Município de Delfinópolis/MG. 2. A sentença considerou o loteamento inserido em área urbana, aplicou faixa de APP de 30 metros, afastou a incidência retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 e concluiu pela inexistência de dano ambiental apto a justificar as medidas reparatórias postuladas. Os recorrentes defendem, em síntese, a incidência de faixa protetiva de 100 metros, a validade dos parâmetros fixados pelo CONAMA, a existência de degradação ambiental e a natureza objetiva e propter rem das obrigações de recomposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável à delimitação da APP no entorno de reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica implantado anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67/2001; (ii) estabelecer os efeitos da superveniência do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 sobre as ocupações pretéritas discutidas na demanda; (iii) verificar se os elementos técnicos produzidos demonstram que as intervenções estão efetivamente situadas na faixa compreendida entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; e (iv) definir se a responsabilidade ambiental objetiva e propter rem autoriza a imposição de demolição, recomposição e indenização na ausência de comprovação do pressuposto espacial do ilícito ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 estabelece disciplina especial para os reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público registrados ou objeto de concessão ou autorização anterior a 24 de agosto de 2001, determinando que a APP corresponda à faixa situada entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 5. A constitucionalidade do art. 62 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.903, não sendo possível esvaziar a eficácia da regra especial mediante aplicação exclusiva do regime normativo anterior com fundamento no princípio tempus regit actum. 6. A interpretação restritiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 62 no REsp nº 2.141.730/SP, no sentido de sua incidência sobre ocupações antrópicas anteriores a 22 de julho de 2008, não altera a solução do caso, pois a ação civil pública foi ajuizada em 2007 e tem por objeto intervenções já existentes naquela ocasião. 7. As Resoluções CONAMA nº 04/1985 e nº 302/2002 permanecem inseridas no sistema de proteção ambiental, mas seus critérios não podem prevalecer, quanto às ocupações pretéritas abrangidas pelo art. 62, sobre disciplina especial posteriormente estabelecida por lei federal e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para o caso concreto, portanto, não incidem automaticamente as faixas fixas de 30 ou 100 metros. 8. A classificação da área como urbana ou rural deixa de ser determinante para a delimitação da APP, pois o art. 62 adota critério relacionado às características operacionais e altimétricas do reservatório, sem estabelecer distinção segundo a natureza urbanística do imóvel lindeiro. 9. Na UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, o nível máximo operativo normal corresponde à cota altimétrica de 666,12 metros e a cota máxima maximorum à cota de 666,92 metros, de modo que a APP é constituída pela superfície territorial compreendida entre essas duas curvas de nível. 10. A diferença aritmética de 0,80 metro entre as cotas representa variação vertical de altitude e não largura horizontal uniforme da APP. A projeção horizontal da faixa protegida depende da declividade e da conformação topográfica de cada trecho, exigindo levantamento técnico capaz de localizar concretamente as intervenções em relação às duas curvas altimétricas. 11. Os elementos técnicos produzidos nos autos foram elaborados predominantemente segundo as referências horizontais de 30 ou 100 metros e não demonstram, com precisão suficiente, que as edificações e demais intervenções objeto da demanda estejam compreendidas entre as cotas 666,12 m e 666,92 m. 12. A inversão do ônus da prova admitida nas ações de degradação ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ, não autoriza presumir altitude, coordenadas geográficas ou posição topográfica de determinada intervenção. A incidência das medidas de demolição, recuperação e indenização exige demonstração segura de que o espaço concretamente ocupado integra a APP juridicamente delimitada. 13. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, conforme a Súmula 623 e o Tema 1.204 do STJ. Tais características, contudo, disciplinam a imputação do dever reparatório e não dispensam a prévia demonstração da existência de intervenção ilícita ou dano ambiental juridicamente configurado. 14. A proximidade do empreendimento com o Parque Nacional da Serra da Canastra pode ensejar restrições próprias do regime jurídico da unidade de conservação e de sua zona de amortecimento, mas não transforma automaticamente toda a área de entorno em APP nem supre a ausência de demonstração de que as intervenções discutidas na ação estejam situadas na faixa definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012. 15. A aprovação administrativa do loteamento, a boa-fé dos adquirentes e a antiguidade das ocupações não constituem fundamento para legitimar eventual degradação ambiental, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, conforme a Súmula 613 do STJ. A improcedência decorre, no caso, da ausência de comprovação do pressuposto espacial necessário à configuração do ilícito ambiental. 16. Mantida a improcedência da ação, embora por fundamento jurídico parcialmente diverso daquele adotado na sentença, deve ser revogada a tutela provisória recursal anteriormente concedida para restabelecimento do embargo, sem prejuízo do exercício do poder de polícia ambiental quanto a fatos novos, intervenções posteriores ou infrações autônomas não compreendidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelações do Ministério Público Federal, do IBAMA e da União desprovidas. Remessa oficial desprovida. Sentença de improcedência mantida, por fundamento parcialmente diverso. Tutela provisória recursal revogada. Tese de julgamento: 1. Aos reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público registrados ou objeto de concessão ou autorização anterior a 24 de agosto de 2001 aplica-se, quanto às ocupações pretéritas abrangidas pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, o critério de delimitação da APP correspondente à superfície territorial compreendida entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 2. A diferença numérica entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum constitui diferença altimétrica e não corresponde automaticamente à largura horizontal da APP, cuja delimitação concreta depende da conformação topográfica do terreno. 3. A ausência de prova técnica capaz de demonstrar que as intervenções estão situadas na faixa altimétrica definida pelo art. 62 impede o reconhecimento do ilícito ambiental fundado na ocupação de APP e, consequentemente, a imposição de obrigações de demolição, recuperação ambiental e indenização. 4. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental não autoriza presumir a localização espacial da intervenção, assim como a responsabilidade objetiva e a natureza propter rem das obrigações ambientais não dispensam a demonstração prévia do dano ou da intervenção ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 493 e 933; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, § 2º, 4º, III, e 62. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.903/DF; STJ, REsp nº 2.141.730/SP; STJ, REsp nº 194.617/PR; STJ, Súmulas 613, 618 e 623; STJ, Tema 1.204; TRF6, AC nº 1000826-77.2021.4.01.3825; TRF6, AC nº 0009120-95.2007.4.01.3803; TRF6, AC nº 0000559-16.2006.4.01.3804. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo IBAMA e pela UNIÃO e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026.