Decisões do Dia — 174 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 174 decisões analisadas.
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AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 20 MIL POR DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO JUDICIAL EM RESERVA LEGAL. — O juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia quadruplicou, em decisão publicada em 22 de abril de 2026 nos autos 1001430-62.2025.8.11.0017,…
ITR e áreas ambientais: CAR, averbação e exceção de pré-executividade
AMBIENTAL. ITR E ÁREAS AMBIENTAIS — QUANDO O CAR NÃO SUBSTITUI A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. — A confissão irretratável que o parcelamento não deveria serQual o peso jurídico de um parcelamento de débito tributário quando o próprio lançamento padece…
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