Jurisprudência Ambiental

A Agropecuária Vale dos Sonhos LTDA impetrou mandado de segurança para suspender embargo do IBAMA de 2018, alegando demora na análise do pedido de cancelamento e regularização ambiental junto ao órgão estadual. A empresa sustentou ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental com apresentação de CAR, LAR e outros documentos.

O tribunal analisou se a alegada regularização ambiental perante órgão estadual e a suposta morosidade administrativa justificariam a suspensão do embargo federal. Examinou-se também a autonomia da fiscalização federal em relação aos órgãos ambientais estaduais e os requisitos para cessação de embargo.

O mandado de segurança foi denegado. O tribunal manteve o embargo por identificar inconsistências documentais graves, incluindo divergência entre os imóveis (Fazenda Canaã vs Fazenda Pedrinha) e vencimento da licença ambiental. Reconheceu a competência autônoma do IBAMA independentemente da regularização estadual.

Proprietário rural foi autuado pela SEMA/MT por desmatamento irregular de 422,83 hectares, com aplicação de termo de embargo. O processo administrativo foi anulado por vício na notificação por edital e prescrição intercorrente, mas permanecia dúvida sobre o cancelamento da medida cautelar.

O Tribunal analisou se o termo de embargo ambiental deve ser cancelado quando o processo administrativo é anulado e se a medida cautelar pode ser mantida após 14 anos sem demonstração de risco ambiental atual. Também foi discutida a necessidade de contemporaneidade da fundamentação técnica para manutenção de embargos ambientais.

Por maioria, o TJMT acolheu os embargos de declaração e determinou o cancelamento do termo de embargo por perda da finalidade cautelar. O Tribunal reconheceu que embargos ambientais exigem demonstração de risco atual e que a ausência de fundamento técnico contemporâneo após 14 anos autoriza o cancelamento da medida.

Proprietários rurais impetraram mandado de segurança contra embargo ambiental do IBAMA incidente sobre suas propriedades, alegando que a restrição estava vinculada a auto de infração de 2004 lavrado contra terceiro (antigo proprietário). Sustentaram ausência de responsabilidade, prescrição administrativa e violação ao devido processo legal.

Cabimento de mandado de segurança para suspender embargo ambiental do IBAMA quando não comprovada a regularidade ambiental da área atingida. Analisou-se se os impetrantes possuíam direito líquido e certo ao levantamento da medida restritiva.

O tribunal denegou a segurança, mantendo o embargo ambiental. Entendeu que a medida possui natureza cautelar e preventiva, sendo sua cessação condicionada à comprovação da regularidade ambiental conforme Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024.

Proprietário rural protocolou pedido de desembargo ambiental, mas foi autuado por descumprimento do embargo antes da análise administrativa do requerimento. O interessado alegou que não poderia ser penalizado pela demora da administração pública em analisar seu pedido.

Determinar se a mora administrativa na análise de pedido de desembargo ambiental é suficiente para suspender os efeitos de auto de infração por descumprimento de embargo. Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência em matéria ambiental.

O TJMT negou a suspensão da multa ambiental, entendendo que a alegação de mora administrativa não afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo regularmente constituído e homologado. Considerou ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Proprietário de sítio em Rondônia impetrou mandado de segurança contra embargo ambiental que determinou retirada de animais de sua propriedade. O IBAMA havia aplicado Termo de Embargo Geral Preventivo baseado em fiscalização remota que identificou desmatamento sem autorização.

O tribunal analisou se embargo ambiental baseado em monitoramento remoto por satélite, sem notificação prévia individual, viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Questionou-se também se o impetrante comprovou direito líquido e certo para anular os efeitos do embargo.

A decisão não está completa no texto fornecido, mas o tribunal reconheceu a constitucionalidade da proteção ambiental e analisou os requisitos do mandado de segurança. O juiz fundamentou a validade da fiscalização remota baseada em dados geoespaciais para prevenção de danos ambientais.

A empresa Grune Goldfarm Ltda. foi surpreendida com termo de embargo do IBAMA em sua propriedade rural (Fazenda Ouro Verde/MT) por suposto desmatamento ilegal de 439,49 hectares de floresta amazônica. A empresa alegou regularidade ambiental após unificação de CAR e obtenção de licenças, sustentando prejuízos financeiros de R$ 10 milhões com vencimento antecipado de contratos bancários.

O tribunal analisou se havia direito líquido e certo à cessação do embargo ambiental com base na alegada regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e inexistência de desmatamento ilegal. A controvérsia centrou-se na validade das licenças apresentadas e na suficiência da documentação para comprovar a regularidade ambiental do imóvel.

O TRF1 denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, mantendo o embargo do IBAMA. O tribunal reconheceu a presunção de legitimidade do ato administrativo e entendeu que persistem pendências cadastrais no CAR, com um dos cadastros suspenso e outro ainda em análise sem homologação definitiva.

Cooperativa de crédito executou cédula de crédito bancário com vencimento antecipado baseado em desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução alegando ilegitimidade do vencimento antecipado, considerando que o embargo ambiental atingia apenas 3,9 hectares de um imóvel de 1.577 hectares.

O tribunal analisou se a garantia hipotecária pré-existente era suficiente para segurança do juízo e se havia probabilidade do direito quanto à ilegitimidade do vencimento antecipado. A questão central foi determinar se embargo ambiental de área mínima e outras infrações contratuais acessórias justificariam o vencimento antecipado da dívida rural.

O TJMT desproveu o recurso da cooperativa, mantendo o efeito suspensivo aos embargos à execução. O tribunal entendeu que embargo ambiental de apenas 0,24% da área total não compromete substancialmente a garantia hipotecária, sendo desproporcional o vencimento antecipado por este motivo.

Proprietário rural foi autuado pelo IBAMA em 2007 por corte seletivo na Mata Atlântica. O processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 8 anos, especialmente entre 2015 e 2023, impedindo a regularização da propriedade no CAR e acesso a crédito rural.

Definir se é possível manter embargo ambiental após o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo punitivo. Analisar se o embargo possui natureza imprescritível em razão da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental.

O tribunal concedeu a segurança determinando a baixa definitiva do embargo. Entendeu que o embargo é sanção administrativa vinculada ao processo punitivo e que sua manutenção após a prescrição viola o princípio da legalidade, configurando pena perpétua vedada pelo ordenamento.

Cooperativa de crédito promoveu execução de Cédula de Crédito Bancário rural com vencimento antecipado, alegando desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo.

Definir se embargo ambiental ínfimo (0,24% da área total) e outras infrações contratuais acessórias justificam vencimento antecipado de dívida rural. Analisar se garantia hipotecária pré-existente é suficiente para segurança do juízo sem nova penhora.

TJMT desproveu recurso da cooperativa, mantendo efeito suspensivo dos embargos. Reconheceu desproporcionalidade do vencimento antecipado por embargo que atinge área insignificante da propriedade rural.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 2010 com multa e embargo ambiental. Após reconhecimento judicial da prescrição intercorrente da execução fiscal da multa em 2025, requereu a anulação do termo de embargo e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.

Se o reconhecimento da prescrição da multa ambiental tem o condão de automaticamente anular o termo de embargo ambiental correlato. A questão envolve a autonomia jurídica entre as sanções de multa e embargo previstas na legislação ambiental.

O juiz indeferiu a liminar, esclarecendo que o embargo possui autonomia em relação à multa simples. Determinou a suspensão do processo no aguardo do julgamento do IRDR/TRF1 nº 94, que trata especificamente dessa controvérsia.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra dois produtores rurais por descumprimento de Termo de Embargo do IBAMA na Fazenda Paredo, em Bom Jesus do Araguaia/MT. Os réus continuaram desenvolvendo atividades agrícolas em área formalmente interditada pelo órgão ambiental federal em 2015.

O tribunal analisou se a regularização ambiental superveniente da propriedade rural afasta a responsabilidade civil por dano ambiental pretérito decorrente do descumprimento de embargo. Também examinou a pertinência de prova testemunhal destinada a demonstrar regularidade atual e competência administrativa da SEMA-MT.

O juízo indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela defesa, fundamentando que a regularização ambiental posterior não exclui a responsabilidade civil pelo dano já causado. Aplicou-se o princípio da responsabilidade objetiva ambiental e a teoria do risco integral prevista na Lei 6.938/81.

Empresa madeireira foi submetida a embargo total de suas atividades pelo IBAMA devido à manutenção de madeira sem licença válida em seu pátio. A medida permaneceu vigente por mais de quinze anos, mesmo com parte significativa da madeira estando regularmente licenciada.

O tribunal analisou se a interdição total das atividades empresariais era proporcional considerando que parcela significativa da madeira estava regular. Também verificou se a medida cautelar ainda se justificava após quinze anos de sua imposição sem risco ambiental atual.

O TRF1 reformou a sentença e concedeu a segurança, afastando os efeitos do embargo. Reconheceu que a interdição total se tornou desproporcional e perdeu sua utilidade pelo transcurso do tempo sem risco ambiental presente.