Falência: como o credor recebe, a ordem de pagamento e quando pedir a falência do devedor

Falência: o que é e como o credor recebe

Falência é o processo judicial que afasta da atividade o empresário ou a sociedade empresária que não paga suas dívidas, vende os bens dele e reparte o dinheiro entre os credores numa ordem fixada em lei (arts. 75, 83 e 84 da Lei 11.101/2005). O credor recebe habilitando o crédito no processo, no prazo máximo de 3 anos da sentença de falência (art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005).

Para o credor, a falência tem dois momentos. Antes da quebra, ele pode pedir a falência do devedor que não paga título protestado acima de 40 salários-mínimos, que não paga nem garante a execução ou que pratica atos de esvaziamento (art. 94 da Lei 11.101/2005). Depois da quebra, ele habilita o crédito e acompanha a venda dos bens, sem prejuízo de cobrar fiadores e avalistas fora do processo. Para a cobrança antes da insolvência, a página de recuperação de crédito trata do protesto à execução.

Lei de falência: o que diz a Lei 11.101/2005 e o que mudou em 2020

A lei de falência em vigor é a Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (art. 1º da Lei 11.101/2005). Ela foi reformada pela Lei 14.112/2020, publicada em 24/12/2020 e em vigor 30 dias depois.

As mudanças que mais afetam o credor são estas:

• as classes de privilégio especial e geral deixaram de existir, o crédito cedido passou a manter a sua classe e os juros posteriores à quebra ficaram em último lugar (art. 83 da Lei 11.101/2005);
• o credor tem 3 anos da sentença de falência para habilitar ou pedir reserva, sob pena de decadência (art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005);
• o falido pode obter a extinção das obrigações 3 anos depois da decretação, ressalvados os bens já arrecadados (art. 158, V, da Lei 11.101/2005);
• todos os prazos da lei correm em dias corridos (art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005);
• o administrador judicial apresenta, em até 60 dias da nomeação, plano de venda dos ativos, com prazo de até 180 dias para cada auto de arrecadação (art. 99, § 3º, da Lei 11.101/2005).

Falência pedida antes de 2005 continua regida pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 1945 (art. 192 da Lei 11.101/2005). Já o PL 3/2024, que altera a parte de falência da Lei 11.101/2005, foi aprovado na Câmara e aguardava apreciação do Senado na consulta de 27/10/2026. Projeto não é lei.

Quem pode falir e quem não pode

Vão à falência o empresário individual e a sociedade empresária (art. 1º da Lei 11.101/2005). A lei não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, seguradora, operadora de plano de saúde e entidades equiparadas (art. 2º da Lei 11.101/2005), que têm regimes próprios.

O produtor rural só se sujeita à falência se estiver inscrito na Junta Comercial, porque é a inscrição que o equipara ao empresário (art. 971 do Código Civil). A sociedade que explora atividade rural segue a mesma regra (art. 984 do Código Civil). O produtor pessoa física sem registro responde por execução comum, e não por falência.

A pessoa física que não é empresária não vai à falência. Para ela existe a insolvência civil, que continua regida pelo Código de Processo Civil de 1973 até a edição de lei específica (art. 1.052 do CPC).

O próprio devedor pode pedir a sua falência, a chamada autofalência, quando não preenche os requisitos da recuperação judicial (art. 105 da Lei 11.101/2005).

Quando o credor pode pedir a falência do devedor

O pedido de falência cabe em três hipóteses, previstas no art. 94 da Lei 11.101/2005. Qualquer credor tem legitimidade (art. 97, IV, da Lei 11.101/2005).

Na impontualidade não se exige execução anterior. No REsp 1.354.776/MG (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/08/2014), o STJ afirmou que “é desnecessário o prévio ajuizamento de execução forçada para se requerer falência com fundamento na impontualidade do devedor”.

Na execução frustrada não há piso de valor. E a penhora de um bem dado em hipoteca não fecha esse caminho se o bem não basta para a dívida, como decidiu a Quarta Turma do STJ no REsp 1.698.997/SP (rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/08/2022): a penhora sobre o bem dado em garantia “por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005”.

O credor empresário junta certidão de regularidade da Junta Comercial, e o credor sem domicílio no Brasil presta caução (art. 97, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005). Créditos que não podem ser reclamados na falência, como as obrigações a título gratuito, não legitimam o pedido (art. 94, § 2º, e art. 5º da Lei 11.101/2005).

Protesto para fins falimentares e os títulos que servem ao pedido

No pedido por impontualidade, o credor junta os títulos executivos e os instrumentos de protesto para fim falimentar (art. 94, § 3º, da Lei 11.101/2005). Só podem ser protestados para esse fim os títulos de quem está sujeito à falência (art. 23, parágrafo único, da Lei 9.492/1997), o que já exclui o produtor rural sem registro.

A notificação do protesto precisa identificar quem a recebeu (Súmula 361 do STJ). A duplicata sem aceite, mas protestada, serve ao pedido quando comprovada a prestação dos serviços (Súmula 248 do STJ).

Para a duplicata, a Quarta Turma do STJ dispensou o protesto especial no REsp 2.028.234/SC (rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07/03/2023), “bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência”. A duplicata virtual protestada por indicação também instrui o pedido (REsp 1.354.776/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/08/2014).

No cheque, o prazo é curto. O protesto contra o emitente é obrigatório para provar a impontualidade e deve ser feito em até 6 meses do fim do prazo de apresentação (REsp 1.249.866/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/10/2015).

Pedir falência é usar a falência como cobrança?

Acima de 40 salários-mínimos, o pedido de falência é um meio legítimo de pressionar o pagamento. No REsp 1.433.652/RJ (rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014), o STJ afirmou que não se exige prova de insolvência econômica e que, superado o piso, “a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador”. Feito o depósito elisivo, o processo pode seguir como cobrança.

No mesmo sentido, o REsp 1.532.154/SC (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/10/2016) admitiu a quebra “independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial”. A frase «falência não é sucedâneo de cobrança», ainda repetida em petições, vem de julgados da lei de 1945 e não descreve o regime atual para títulos acima do piso.

O risco do credor está no dolo. Quem pede a falência de outro por dolo é condenado, na sentença que julga o pedido improcedente, a indenizar o devedor (art. 101 da Lei 11.101/2005).

Defesa do devedor e depósito elisivo

Citado, o devedor tem 10 dias para contestar (art. 98 da Lei 11.101/2005). No pedido por impontualidade, ele pode provar falsidade do título, prescrição, nulidade, pagamento, vício no protesto, cessação da atividade há mais de 2 anos ou outro fato que extinga a obrigação (art. 96 da Lei 11.101/2005). Se, afastadas essas defesas, ainda sobrar dívida acima do piso, a falência pode ser decretada (art. 96, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Nos pedidos por impontualidade e por execução frustrada, o devedor pode fazer o depósito elisivo no prazo da contestação. Ele deposita o total do crédito, com correção monetária, juros e honorários advocatícios, e a falência não é decretada; se o pedido for julgado procedente, o credor levanta o valor (art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, e Súmula 29 do STJ).

No prazo da contestação, o devedor também pode pedir recuperação judicial (art. 95 da Lei 11.101/2005). Nesse caso, o credor passa a cuidar da habilitação e do plano, tema da página sobre habilitação de crédito na recuperação judicial.

O que muda quando a falência é decretada

A sentença de falência fixa o termo legal (até 90 dias antes do pedido de falência, do pedido de recuperação ou do primeiro protesto), suspende as ações e execuções contra o falido, proíbe a venda de bens sem autorização, nomeia o administrador judicial e marca o prazo das habilitações (art. 99, II, IV, V, VI e IX, da Lei 11.101/2005). Tudo sai em edital eletrônico (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005).

Todas as dívidas do falido vencem antecipadamente, e os créditos em moeda estrangeira são convertidos pelo câmbio do dia da decisão (art. 77 da Lei 11.101/2005). O falido fica inabilitado para atividade empresarial até a sentença que extingue suas obrigações (art. 102 da Lei 11.101/2005).

Alguns atos anteriores perdem efeito perante a massa, como o pagamento de dívida não vencida dentro do termo legal e os atos gratuitos dos 2 anos anteriores (art. 129 da Lei 11.101/2005). A ineficácia dos registros de direitos reais, porém, só alcança os feitos depois da decretação (art. 129, VII, da Lei 11.101/2005). No AREsp 2.185.324/GO (rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/06/2026), o STJ fixou que a venda de imóveis e a constituição de garantias antes da quebra, “ainda que dentro do denominado período suspeito”, são em regra válidas. A exceção expressa é a garantia real dada dentro do termo legal para dívida contraída antes (art. 129, III, da Lei 11.101/2005).

A falência não se estende aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores, mas admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, decidida pelo juízo da falência com o art. 50 do Código Civil e o incidente do CPC (art. 82-A da Lei 11.101/2005). O caminho está na página de desconsideração da personalidade jurídica.

Como habilitar o crédito na falência

1. Acompanhe o edital. A sentença e a relação de credores apresentada pelo falido são publicadas em edital eletrônico (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005).
2. Habilite ou diverja em 15 dias. O pedido vai ao administrador judicial, não ao juiz, no prazo de 15 dias do edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005).
3. Monte o pedido certo. Nome e endereço, valor atualizado até a data da falência, origem, classificação, documentos e garantia, com originais ou cópias autenticadas (art. 9º da Lei 11.101/2005).
4. Leia a nova relação. O administrador publica a relação de credores em até 45 dias, e quem discorda impugna ao juiz em 10 dias (art. 7º, § 2º, e art. 8º da Lei 11.101/2005).
5. Acompanhe o quadro-geral. Julgadas as impugnações, forma-se o quadro-geral, que define quem recebe e em que classe (arts. 14 a 18 da Lei 11.101/2005).

Perdeu os 15 dias? A habilitação vira retardatária. Na falência, o retardatário perde os rateios já feitos, paga custas e não recebe os acessórios do período de atraso, mas pode pedir reserva do valor (art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005). O limite absoluto é de 3 anos da publicação da sentença de falência, sob pena de decadência (art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005).

Se a falência veio de uma recuperação judicial convolada, os créditos já incluídos no quadro-geral da recuperação são considerados habilitados (art. 80 da Lei 11.101/2005). Quanto aos honorários, no Tema 1.250 o STJ condicionou a sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação à efetiva controvérsia entre as partes (REsps 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e 2.100.114/SP, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, acórdão publicado em 25/09/2026).

Ordem de pagamento na falência (arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005)

O dinheiro da venda dos bens paga primeiro as restituições e os créditos extraconcursais, que nascem da própria falência ou da recuperação anterior, e só depois os credores da falência, na ordem do art. 83 (art. 149 da Lei 11.101/2005). Cada classe só recebe quando a anterior foi paga, e dentro da classe o rateio é proporcional.

Três detalhes mudam a conta do credor. O crédito que tinha privilégio especial ou geral em outra lei passou a ser quirografário (art. 83, § 6º, da Lei 11.101/2005). O crédito cedido mantém a natureza e a classificação de origem (art. 83, § 5º, da Lei 11.101/2005). E o valor da garantia real é o que se apurou na venda do bem (art. 83, § 1º, da Lei 11.101/2005). Os créditos que ficam fora do concurso estão explicados na página de crédito extraconcursal.

Não existe percentual garantido para o quirografário. O quanto se recebe depende do que for arrecadado e do tamanho das classes anteriores. A venda começa logo depois da arrecadação, sem esperar o quadro-geral, e o rateio de uma classe pode ser feito antes do quadro completo se as impugnações daquela classe estiverem julgadas (arts. 139 e 140, § 2º, e art. 16, § 2º, da Lei 11.101/2005). Valor de rateio não levantado em 60 dias da intimação volta para rateio suplementar (art. 149, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Se não houver bens, ou se eles não pagarem nem as despesas do processo, o juiz dá 10 dias aos interessados, e um ou mais credores podem bancar as despesas para a falência continuar, com reembolso em primeiro lugar (art. 114-A, § 1º, da Lei 11.101/2005). Sem isso, os bens são vendidos em até 30 ou 60 dias e a falência é encerrada (art. 114-A, §§ 2º e 3º, da Lei 11.101/2005).

Fiadores, avalistas e garantias: o que cobrar fora da falência

A falência do devedor principal não protege o fiador. O benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que se executem antes os bens do devedor, não vale quando o devedor é falido (art. 828, III, do Código Civil). A dívida vence antecipadamente com a falência, mas não para os outros devedores solidários que continuam solventes (art. 333, I e parágrafo único, do Código Civil).

Quando a falência vem do descumprimento de um plano de recuperação, o credor recupera as condições originais. No REsp 1.899.107/PR (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/04/2023), o STJ fixou que o credor “vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito” e pode executar os coobrigados com as garantias restabelecidas, como manda o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005.

O dono de bem que está com o falido pede restituição, e não habilitação (art. 85 da Lei 11.101/2005). Quem vendeu a prazo e entregou a mercadoria nos 15 dias anteriores ao pedido de falência também pode pedir a restituição, se a coisa ainda não foi vendida (art. 85, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Se a coisa não existe mais, a restituição é em dinheiro, pelo valor de avaliação ou de venda (art. 86, I, da Lei 11.101/2005).

Extinção das obrigações do falido: 3 anos ou mais de 25%

As obrigações do falido se extinguem pelo pagamento de todos os créditos, pelo pagamento de mais de 25% dos quirografários depois de vendido todo o ativo, pelo decurso de 3 anos da decretação da falência ou pelo encerramento da falência (art. 158, I, II, V e VI, da Lei 11.101/2005). Os percentuais de 50% e os prazos de 5 e 10 anos que ainda aparecem em sites são da redação revogada em 2020.

O falido pede a declaração de extinção ao juízo da falência. Os credores têm 5 dias para se manifestar, e só podem apontar inconsistências formais e objetivas; o juiz decide em 15 dias, e a sentença extingue inclusive as obrigações trabalhistas (art. 159, §§ 1º e 3º, da Lei 11.101/2005). Os bens arrecadados antes dos 3 anos continuam destinados aos credores habilitados ou com reserva (art. 158, V, da Lei 11.101/2005), e por isso a habilitação no prazo é o que garante a participação no rateio. A ação de responsabilidade contra sócios e administradores corre no juízo da falência e prescreve em 2 anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento (art. 82 e § 1º da Lei 11.101/2005).

Falência no agronegócio: produtor rural, cerealista e revenda

Produtor rural inscrito na Junta Comercial pode ter a falência decretada; o que não é inscrito, não (art. 1º da Lei 11.101/2005 e art. 971 do Código Civil). Antes de protestar para fins falimentares contra produtor, verifique o registro. Contra o produtor sem registro, os caminhos são a execução, a ação monitória e o arresto e a penhora de safra.

Na falência de cerealista, armazém, trading ou revenda de insumos, o produtor costuma ser credor. Se vendeu grãos a prazo e entregou nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, pode pedir a restituição do produto ainda não revendido (art. 85, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Se o grão dele está no armazém do falido, a restituição do art. 85 da Lei 11.101/2005 depende do contrato de depósito e da prova de que o produto é identificável. Fora dessas hipóteses, o produtor habilita o crédito, quase sempre como quirografário.

Para o dono de terra arrendada a empresa que faliu, a retomada segue fora do juízo da falência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o despejo de arrendatária com recuperação convolada em falência no Agravo de Instrumento 1019946-50.2026.8.11.0000 (rel. Desª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2026). O tema completo está na página sobre arrendamento rural na recuperação judicial.

Roteiro do credor e como o escritório atua

1. Reúna o título, o protesto e a prova da entrega ou do serviço, e verifique se o devedor está sujeito à falência.
2. Some os créditos protestados e compare com 40 salários-mínimos na data do pedido, ou junte a certidão da execução frustrada.
3. Se a falência foi decretada, habilite em 15 dias do edital e revise a classificação proposta.
4. Impugne a relação em 10 dias se o valor ou a classe estiverem errados.
5. Cobre os garantidores fora do processo e peça restituição do que for seu.
6. Acompanhe a venda dos bens, os rateios e o prazo de 3 anos da extinção das obrigações.

O escritório atua para o credor no pedido de falência, na habilitação, na impugnação, na restituição e na cobrança de garantidores, e para o produtor e a empresa do agro que precisam avaliar a defesa ou a recuperação. A equipe de recuperação judicial e falência atende das unidades de Sinop (MT), Belém (PA), Brasília (DF), Novo Progresso (PA) e Rio de Janeiro (RJ), e a distância.

Se o seu devedor faliu ou está perto disso, envie o título, os comprovantes e, se houver, o número do processo de falência para uma análise do prazo de habilitação, da classe do seu crédito e das garantias que ainda podem ser cobradas.