STJ: prescrição de crime ambiental não se analisa antes da denúncia

RHC 248491/RS (2026/0406754-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : NELSON ARRUE SILVEIRA RECORRENTE : ELIANE TEREZINHA MINOSSO ADVOGADO : ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS - RS116715 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por NELSON ARRUE SILVEIRA e ELIANE TEREZINHA MINOSSO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CELENO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO E PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o trancamento de inquérito policial decorrente da Operação Celeno, sob as alegações de excesso de prazo, prescrição da pretensão punitiva e ocorrência de fishing expedition. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se ocorreu excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial; (ii) se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes ambientais; (iii) se a investigação configura fishing expedition; e (iv) se há vício de fundamentação na decisão monocrática recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. 4. A alegação de prescrição dos crimes ambientais é prematura, pois a qualificação jurídica definitiva dos fatos depende da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal. 5. Não há excesso de prazo injustificado para a conclusão das investigações, considerando a complexidade do caso, a ausência de réus presos e a realização de diligências complementares devidamente justificadas. 6. A prática de fishing expedition não restou configurada, uma vez que o inquérito policial possui alvos definidos e ampara-se em farta prova documental, sendo as diligências complementares destinadas a subsidiar a formação da opinio delicti. 7. Inexiste vício de fundamentação ou error in procedendo na decisão monocrática, pois o novo pedido de trancamento formulado na origem ainda pendia de análise pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O trancamento de inquérito policial por excesso de prazo ou prescrição é inviável quando a investigação é complexa, os investigados estão soltos, há diligências em andamento e a capitulação jurídica definitiva ainda não foi firmada pelo Ministério Público. (e-STJ, fl. 187) Os recorrentes sustentam, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado em 2022, destacando que, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não há diligências pendentes, de modo que a inércia atual é exclusivamente acusatória. Também alegam a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos ambientais que lhes foram imputados pela autoridade policial, independentemente do oferecimento de denúncia. Requer, em liminar, o sobrestamento do inquérito policial e a suspensão das medidas cautelares. No mérito, busca a declaração da prescrição quanto aos delitos previstos no art. 29, § 1º, inciso III c/c § 4º, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, bem como o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. É o relatório. Decido. No caso, o inquérito policial foi instaurado para apurar crimes ambientais praticados contra a fauna silvestre, além de fraudes em sistemas oficiais (SISFAUNA/CTF) e lavagem de dinheiro, no âmbito da denominada Operação Celeiro (fl. 177). No que se refere ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem consignou que os investigados permanecem em liberdade e que as prorrogações do prazo para o encerramento das investigações foram devidamente justificadas pela complexidade dos fatos apurados (e-STJ, fl. 185). Por sua vez, os recorrentes afirmam que as investigações já foram concluídas, tendo a autoridade policial apresentado o relatório final e os indiciado pela prática de crimes ambientais, de maneira que eventual inércia seria atribuível ao Ministério Público (e-STJ, fl. 192). Nesse contexto, entendo que está prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO EM LIBERDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ante a perda do objeto, julgou prejudicado o habeas corpus voltado a impugnar o Inquérito Policial n. 60/2021 por excesso de prazo. 2. O inquérito policial foi concluído e remetido ao Juízo a quo em 12/2/2026, com indiciamento do agravante pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. O agravante encontra-se em liberdade. 3. A Defesa sustenta que a conclusão formal do inquérito não afasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo nem esvazia o objeto do habeas corpus, afirma deficiência das decisões prorrogatórias e requer o trancamento da persecução investigativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber (i) se a conclusão e a remessa do inquérito policial ao juízo esvaziam o objeto do habeas corpus que impugnava excesso de prazo na sua tramitação; (ii) se é cabível o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus com fundamento em excesso de prazo quando o investigado está em liberdade, há fundamentação para as prorrogações e diligências pendentes, e o prazo para conclusão é impróprio; e (iii) se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada que julgou prejudicado o writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A conclusão e a remessa do inquérito policial ao juízo esvaziam o objeto do habeas corpus que impugnava excesso de prazo na fase investigativa, impondo a manutenção do julgamento de prejudicialidade do writ. 6. O trancamento de inquérito por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando evidenciadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa. 7. O prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser dilatado conforme a complexidade dos fatos e as necessidades da investigação. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo a sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput. (AgRg no HC n. 1.074.969/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Quanto à prescrição, o Tribunal de origem asseverou ser prematura a análise da matéria, uma vez que, embora os recorrentes já tenham sido indiciados, o Ministério Público Federal ainda não se manifestou sobre as conclusões da autoridade policial, podendo delas divergir, inclusive quanto à capitulação jurídica dos fatos, por ocasião do oferecimento da denúncia, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito (e-STJ, fl. 186). De fato, mostra-se prematuro, no atual estágio da persecução penal, o exame da prescrição com base exclusivamente na capitulação jurídica atribuída aos fatos pela autoridade policial. Isso porque o indiciamento não vincula o Ministério Público, titular da ação penal, a quem compete, à vista dos elementos colhidos na investigação, formar sua opinio delicti e conferir aos fatos o enquadramento jurídico que entender adequado, ou mesmo promover o arquivamento do inquérito, conforme entendeu o acórdão recorrido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o indiciamento do investigado é ato da Autoridade Policial, que não vincula a futura atuação do Órgão Ministerial” (HC n. 191.963/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.) Desse modo, ausente, por ora, definição pelo titular da ação penal acerca da capitulação jurídica dos fatos, não se mostra possível reconhecer a extinção da punibilidade com fundamento exclusivamente no enquadramento realizado pela autoridade policial, sobretudo quando eventual modificação da classificação jurídica puder repercutir no prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS