Jurisprudência Ambiental

Proprietário rural destruiu 7,94 hectares de floresta amazônica sem possuir a Licença Ambiental Única (LAU) exigida pela legislação. O IBAMA lavrou auto de infração e termo de embargo, que foram contestados judicialmente pelo infrator.

Discutiu-se a legalidade do termo de embargo expedido pelo IBAMA em razão de desmatamento sem licenciamento ambiental. A defesa questionava a competência do órgão federal para fiscalizar imóvel em perímetro urbano e a necessidade da LAU para a atividade.

O TRF1 manteve a sentença de primeira instância e confirmou a legalidade do embargo. O tribunal reconheceu a competência do IBAMA e a obrigatoriedade da LAU para exploração florestal, negando provimento à apelação por unanimidade.

José Elias Laureano da Silva e Wellington Rodrigo Ferreira da Silva foram processados pelo MPF por desmatamento de 101,37 hectares de floresta nativa em Cujubim/RO. O desmatamento foi identificado por imagens de satélite e fiscalização do IBAMA, sem autorização ambiental.

O tribunal analisou a responsabilidade civil por danos ambientais e os critérios para fixação de danos materiais e morais coletivos. Discutiu-se a aplicação da obrigação propter rem e a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária.

A Turma manteve a responsabilidade objetiva dos réus, mas reformou parcialmente a sentença. Fixou danos materiais conforme parâmetro técnico do IBAMA (R$ 10.742,00 por hectare) e reduziu os danos morais coletivos para 5% dos danos materiais.

O IBAMA embargou área rural por supressão irregular de vegetação nativa em 1.094,93 hectares de reserva legal. As atividades que motivaram o auto de infração e embargo ocorreram entre 2006 e 2008, conforme laudo técnico. O proprietário ingressou com ação para anular o termo de embargo e retirar o nome da lista de áreas embargadas.

O tribunal analisou se persistia o interesse cautelar para manutenção do embargo, considerando que as infrações ocorreram antes do marco de 22/07/2008 estabelecido pelo Código Florestal. Também examinou se a demora excessiva da Administração configurava ofensa aos princípios da duração razoável e eficiência.

O TRF1 negou provimento ao recurso do IBAMA e manteve a sentença que cancelou o embargo. O tribunal reconheceu que infrações anteriores a 22/07/2008 estão protegidas pelo regime de anistia do Código Florestal. Majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000 para R$ 2.000.

O IBAMA ajuizou ação civil pública contra réu responsável por desmatamento de área ambiental. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas à recomposição da área mediante reflorestamento, sem indenização por danos materiais e morais coletivos.

O tribunal analisou se é cabível a cumulação entre obrigação de recuperar área degradada e indenização por danos materiais e morais coletivos em caso de degradação ambiental. Também examinou os critérios para fixação do valor indenizatório e os fundamentos da responsabilidade civil ambiental.

O TRF1 deu provimento à apelação do IBAMA, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais a ser fixada por arbitramento e danos morais coletivos de 5% do valor dos danos materiais. Manteve-se a obrigação de recuperação da área degradada.

O Ministério Público Federal e IBAMA propuseram ação civil pública baseada em desmatamento detectado pelo Projeto Amazônia Protege através de imagens de satélite. A sentença de primeiro grau indeferiu a inicial por considerar insuficiente a documentação apresentada para comprovar o dano ambiental alegado.

O tribunal analisou se imagens de satélite produzidas por autoridade competente constituem prova indiciária suficiente para o prosseguimento de ação civil pública ambiental. Discutiu-se também a possibilidade de inversão do ônus probatório em casos de dano ambiental com base em elementos objetivos de infração.

O TRF1 deu provimento às apelações, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos para regular processamento. O tribunal reconheceu que as imagens de satélite constituem prova indiciária válida e que há possibilidade de inversão do ônus probatório conforme Súmula 618 do STJ.

Proprietário rural teve obras embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Após obter licenças ambientais supervenientes (DLA e LAC) e ante a inércia da administração em apreciar pedido de desembargo, requereu tutela de urgência para retomar as atividades.

Definir se a inércia da administração pública, aliada ao descumprimento de ordem judicial e à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a suspensão judicial de embargo ambiental. Analisar se há indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a tutela que suspendeu o embargo. Entendeu que as licenças supervenientes e a inércia administrativa evidenciam plausibilidade do direito, sem risco ambiental relevante, permitindo retomada das obras nos limites das licenças.

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo em 2020, mas os autos do processo administrativo foram extraviados. O administrado somente foi cientificado validamente em 2023, após período superior a três anos sem movimentação efetiva do processo.

O tribunal analisou se houve prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental diante da paralisação superior a três anos sem atos efetivos. Também examinou se o extravio dos autos administrativos compromete o contraditório e ampla defesa, ensejando nulidade dos atos sancionatórios.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e a nulidade dos atos administrativos. O tribunal entendeu que a reconstituição tardia do processo não afasta o prejuízo ao administrado.

O IBAMA lavrou termo de embargo preventivo em fazendas no Pará por desmatamento ilegal detectado por sensoriamento remoto, sem lavratura simultânea de auto de infração. As empresas proprietárias questionaram a legalidade da medida alegando violação ao devido processo legal.

Se o embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto é válido mesmo sem auto de infração concomitante e se a notificação por edital é suficiente para dar ciência aos proprietários.

O tribunal rejeitou a alegação de nulidade, reconhecendo a validade do embargo preventivo com base no art. 16-A do Decreto 6.514/08, introduzido pelo Decreto 12.189/24. Considerou que a posterior lavratura de auto de infração específico supriu eventual vício processual.

Carlos Alberto Mafra Terra impetrou mandado de segurança questionando prescrição intercorrente de multa administrativa aplicada pelo IBAMA. O juízo suspendeu o processo com base no IRDR n.º 94 que trata de embargo ambiental, o que motivou embargos de declaração pelo impetrante.

A questão central foi determinar se o IRDR n.º 94, que versa sobre repercussão da prescrição administrativa em termos de embargo ambiental, se aplica a processo que discute apenas prescrição de multa ambiental. Analisou-se se houve erro material na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas.

O TRF1 acolheu os embargos de declaração, reconhecendo erro material na decisão. Afastou a suspensão baseada no IRDR n.º 94 e determinou o regular prosseguimento do mandado de segurança, mantendo a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da multa.

Comprador adquiriu três lotes em loteamento rural por R$ 22.850,00, cumprindo regularmente o pagamento das parcelas. Posteriormente descobriu que o empreendimento estava embargado pela SEMA desde janeiro de 2021, impossibilitando a posse dos imóveis.

Definir se o embargo ambiental preexistente, não informado ao consumidor pela vendedora, configura inadimplemento contratual justificador da rescisão. Analisar se há direito à devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.

O tribunal reconheceu a relação de consumo e determinou a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos. Considerou comprovado o embargo ambiental e a boa-fé do comprador que desconhecia os vícios impeditivos da aquisição.

A Agropecuária Vale dos Sonhos LTDA impetrou mandado de segurança para suspender embargo do IBAMA de 2018, alegando demora na análise do pedido de cancelamento e regularização ambiental junto ao órgão estadual. A empresa sustentou ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental com apresentação de CAR, LAR e outros documentos.

O tribunal analisou se a alegada regularização ambiental perante órgão estadual e a suposta morosidade administrativa justificariam a suspensão do embargo federal. Examinou-se também a autonomia da fiscalização federal em relação aos órgãos ambientais estaduais e os requisitos para cessação de embargo.

O mandado de segurança foi denegado. O tribunal manteve o embargo por identificar inconsistências documentais graves, incluindo divergência entre os imóveis (Fazenda Canaã vs Fazenda Pedrinha) e vencimento da licença ambiental. Reconheceu a competência autônoma do IBAMA independentemente da regularização estadual.

Proprietário rural foi autuado pela SEMA/MT por desmatamento irregular de 422,83 hectares, com aplicação de termo de embargo. O processo administrativo foi anulado por vício na notificação por edital e prescrição intercorrente, mas permanecia dúvida sobre o cancelamento da medida cautelar.

O Tribunal analisou se o termo de embargo ambiental deve ser cancelado quando o processo administrativo é anulado e se a medida cautelar pode ser mantida após 14 anos sem demonstração de risco ambiental atual. Também foi discutida a necessidade de contemporaneidade da fundamentação técnica para manutenção de embargos ambientais.

Por maioria, o TJMT acolheu os embargos de declaração e determinou o cancelamento do termo de embargo por perda da finalidade cautelar. O Tribunal reconheceu que embargos ambientais exigem demonstração de risco atual e que a ausência de fundamento técnico contemporâneo após 14 anos autoriza o cancelamento da medida.