Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

José César Cascão foi autuado pelo IBAMA e buscou discutir judicialmente a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. O litígio originou-se de conflito entre o particular e o IBAMA quanto à imposição de penalidade administrativa em matéria ambiental no Estado de Goiás.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a legalidade ou validade de autuação administrativa lavrada pelo IBAMA, com discussão sobre os pressupostos de incidência da multa ambiental aplicada ao agravante.

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso (AREsp 2998292/GO), mantendo, na prática, o resultado da decisão recorrida sem exame do mérito pelo STJ.

O litígio envolve disputa entre particulares e a União, com participação do IBAMA como terceiro interessado, em área sujeita à fiscalização ambiental federal no estado de Sergipe. A controvérsia de fundo diz respeito a questões possessórias e ambientais sobre o imóvel em discussão.

A questão jurídica de fundo relaciona-se à definição de direitos sobre área com envolvimento do IBAMA, discutindo-se a aplicação da legislação ambiental federal ao caso concreto e os limites da atuação do órgão ambiental.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto por João Lopes Neto, sem exame do mérito da controvérsia ambiental. Prevaleceu, assim, o acórdão recorrido do Tribunal de origem.

F.I.T. Manejo Florestal do Brasil Ltda. e Stonex Consultoria em Futuros e Commodities Ltda. travam litígio relacionado a obrigações vinculadas a atividade de manejo florestal. A controvérsia originou demanda judicial no Estado de São Paulo, chegando ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial.

A questão jurídica de fundo envolve a aplicação do direito material relacionado ao manejo florestal e às obrigações decorrentes de contrato celebrado entre as partes no setor florestal e de commodities.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento, prevalecendo, assim, o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.

A controvérsia de fundo envolve litígio entre PK Desmatamento e Terraplanagem Ltda. e Kimma Empreendimentos e Participações Ltda., relacionado a serviços de desmatamento e terraplanagem. A demanda foi ajuizada na comarca de Campo Grande/MS e chegou ao STJ por via de Agravo em Recurso Especial.

A questão jurídica diz respeito à discussão travada entre as partes privadas acerca dos serviços de desmatamento e terraplanagem contratados, envolvendo eventual responsabilidade contratual ou extracontratual decorrente da atividade. O tema classificatório do STJ foi registrado como 'Outros', não havendo identificação de tese ambiental específica examinada no acórdão.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 2865082/MS, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito sobre questão ambiental, prevalecendo o entendimento da instância de origem.

A empresa Betampex-Bra Comércio, Importação e Exportação Ltda foi autuada pelo IBAMA, dando origem a litígio sobre a validade ou legalidade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal de fiscalização ambiental.

A controvérsia jurídica envolve a legalidade da autuação imposta pelo IBAMA à empresa agravante, discutindo-se as condições de validade do ato administrativo sancionador ambiental praticado pelo órgão federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, prevalecendo a decisão recorrida favorável ao IBAMA.

A Rio Paraná Energia S/A foi demandada em ação que envolve danos ambientais relacionados a recursos hídricos, com participação do Ministério Público Federal, da CESP Companhia Energética de São Paulo, do IBAMA e do Município de Rubiácea/SP. O litígio de fundo discute obrigações ambientais decorrentes da exploração de recursos hídricos por concessionária de energia.

A questão jurídica ambiental de fundo diz respeito à responsabilidade de concessionária de energia por danos ou impactos ambientais associados ao uso de recursos hídricos, envolvendo a atuação do IBAMA e do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no REsp 2.229.623/SP, sem examinar o mérito ambiental, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos.

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental contra José Hugo Veloso de Melo, originando controvérsia sobre a legalidade da sanção administrativa imposta pelo órgão ambiental federal. O agravado insurgiu-se contra a autuação, levando o litígio ao Poder Judiciário.

A questão jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA e os requisitos legais para a imposição de sanção administrativa em matéria ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo o acórdão recorrido. Não houve exame de mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo a decisão da instância de origem.