Jurisprudência do TRF5 — 1 julgado

Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.

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TRF5 Área de preservação permanente

Justiça Federal anula lançamento de ITR que ignorou APP e florestas nativas do imóvel

TRIBUTÁRIO. ITR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ALÍQUOTA ELEVADA DE 0,30% PARA 8,60%. GRAU DE UTILIZAÇÃO FIXADO EM ZERO PELO FISCO. DESCONSIDERAÇÃO DE APP, MATA ATLÂNTICA NATIVA E MANGUEZAIS. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECÁLCULO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. — Anulados parcialmente os…

Área de preservação permanente Ato declaratório ambiental CAR
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