Jurisprudência do TRF1 — 95 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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TRF1 absolve réu de crime ambiental por falta de perícia técnica obrigatória
Leia mais →Justiça suspende embargo do IBAMA em área com autorização municipal de supressão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DO SISNAMA. AUTUAÇÃO POSTERIOR PELO IBAMA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LICITUDE DA CONDUTA. SUSPENSÃO LIMINAR DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO EMBARGO. — Concedida liminar…
Leia mais →Justiça Federal rejeita denúncia criminal baseada exclusivamente no CAR
DIREITO PENAL AMBIENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO ÚNICO ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO. — O CAR, instrumento declaratório de política ambiental criado pela…
Leia mais →TRF1 absolve agricultor por ausência de dolo em crime ambiental na Amazônia
PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO DE FLORESTA EM TERRA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 386, VII, DO CPP. — Reformada sentença de primeiro grau que havia condenado agricultor…
Leia mais →Embargo coletivo de 19 anos suspenso para assentada em regularização ambiental
AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO COLETIVO. ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. ECONOMIA FAMILIAR. EMBARGO LAVRADO HÁ 19 ANOS CONTRA O INCRA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. SUSPENSÃO LIMINAR PARA A ASSENTADA EM REGULARIZAÇÃO. — Concedida liminar para suspender efeitos de embargo ambiental…
Leia mais →Justiça Federal limita bloqueio de frigoríficos à área efetivamente embargada
AMBIENTAL. JUSTIÇA FEDERAL LIMITA BLOQUEIO DE FRIGORÍFICOS À ÁREA EFETIVAMENTE EMBARGADA. — A decisão, publicada em 01 de maio de 2026, pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA (processo nº 1001192-43.2025.4.01.3901), enfrentou essa distorção de…
Leia mais →TRF1 reduz dano moral coletivo e exclui honorários em ação civil pública
AMBIENTAL. TRF1 REDUZ DANO MORAL COLETIVO E EXCLUI HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. — Em acórdão publicado no dia 30 de abril de 2026, a 11ª Turma do TRF1, no processo 0013246-34.2011.4.01.4100, deu parcial provimento à apelação para reduzir…
Leia mais →TRF1 mantém ordem ao IBAMA para decidir licenciamento paralisado há quatro anos
AMBIENTAL. TRF1 MANTÉM ORDEM AO IBAMA PARA DECIDIR LICENCIAMENTO PARALISADO HÁ QUATRO ANOS. — Até quando o produtor rural terá que suportar a inércia do Estado como se fosse ele o responsável pela paralisação de seus próprios requerimentos? A pergunta…
Leia mais →TRF1 absolve produtores por ausência de perícia oficial em crime ambiental
AMBIENTAL. TRF1 ABSOLVE PRODUTORES POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL EM CRIME AMBIENTAL. — Dois produtores rurais foram condenados em primeira instância pela suposta prática do crime previsto no art. (3ª Turma do TRF1, processo 1001201-57.2020.4.01.3908, 28.04.2026).
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