Jurisprudência Ambiental

Na Operação Frígia, deflagrada em 27/10/2020 nos Municípios de Salgueiro/PE e Serrita/PE, foram apreendidos uma caminhonete Ford F4000 e um caminhão Mercedes Benz L1113 utilizados por João Bosco Martins no transporte de minério extraído ilegalmente de áreas da União. Condenado na Ação Penal 0800021-46.2021.4.05.8304 pelos crimes do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/1991, do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, teve decretado o perdimento dos veículos. Seus filhos, John Lennon Martins e John Mateus Martins, que figuram como titulares dos CRLVs, impetraram mandado de segurança criminal no TRF5 pedindo a restituição dos bens.

Discutiu-se se terceiros estranhos à ação penal ambiental podem obter, por mandado de segurança, a restituição de veículos atingidos por decreto de perdimento e alienação antecipada (art. 144-A do CPP), sob alegação de propriedade registral e aquisição lícita. Examinou-se também a alegação de excesso de prazo na constrição e de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal.

Os elementos fático-probatórios revelaram robusta dúvida sobre a origem lícita dos bens, ausência de documentação da aquisição e indícios de manobra de ocultação patrimonial, além da efetiva utilização dos veículos no transporte do minério extraído ilegalmente.

Produtor rural foi condenado por suprimir cerca de 200 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Vermelho, em Goiás, com uso de trator de esteiras e pá-carregadeira e sem autorização do órgão ambiental competente. A materialidade foi apurada por autos de infração e termos de embargo e apreensão do IBAMA, relatórios de fiscalização e pelo Laudo Pericial 568/2024 - SETEC/SR/PF/DF. A sentença fixou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e decretou o perdimento do maquinário.

Discutia-se se o perdimento das máquinas agrícolas poderia ser decretado como efeito automático da condenação, sem pedido expresso do Ministério Público, bem como se havia erro de tipo escusável e ausência de dolo na supressão da vegetação. Também se questionava a configuração do crime do art. 48 da Lei nº 9.605/1998 sem demonstração concreta de processo de regeneração natural e a alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal na valoração das provas.

No AREsp 3312811/GO (2026/0265748-0), o Ministro Carlos Pires Brandão, do STJ, conheceu do agravo por preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas concluiu que o recurso especial não comporta conhecimento. Prevaleceu o não conhecimento do recurso especial. Quanto ao perdimento das máquinas, incidiu a Súmula nº 283/STF, porque o recurso não impugnou o fundamento autônomo dos arts. 25, § 4º, e 72 da Lei nº 9.605/1998. Quanto ao dolo, ao erro de tipo, ao impedimento da regeneração natural e ao art. 155 do CPP, aplicou-se a Súmula nº 7/STJ, por exigir reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo TRF da 1ª Região.