Decisões do Dia — 167 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 167 decisões analisadas.
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167 decisões analisadas e comentadas
Adesão ao PRA suspende embargo mesmo sem recomposição florestal prévia
AMBIENTAL. ADESÃO AO PRA SUSPENDE EMBARGO MESMO SEM RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PRÉVIA. — Autuado em outubro de 2002 pela supressão de 300 hectares de vegetação nativa, pagou a multa e requereu o desembargo ainda naquele ano. (STJ, processo 1009863-40.2025.4.01.4100, 10.04.2026).
Leia mais →Liminar autoriza colheita em área embargada quando plantio precede autuação
AMBIENTAL. JUÍZA AUTORIZA COLHEITA EM ÁREA EMBARGADA QUANDO PLANTIO PRECEDE AUTUAÇÃO. — A exceção razoável no rigor do embargo ambientalA decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo no processo 5000555-94.2026.4.04.7105 representa um sopro de razoabilidade em meio ao…
Embargo ambiental
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
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Embargo em área de uso alternativo do solo carece de finalidade
AMBIENTAL. EMBARGO EM ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO CARECE DE FINALIDADE. — Quando a autorização prévia se confunde com a finalidade do embargoEm decisão publicada no dia 8 de abril de 2026, a Vara Especializada da Fazenda Pública de…
Leia mais →TJMT restabelece auto assinado por terceirizada quando há relatório técnico
AMBIENTAL. TJMT VALIDA AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO FORMAL QUANDO HÁ RELATÓRIO TÉCNICO. — Quando a substância prevalece sobre a formaUm produtor rural de Mato Grosso obteve liminar suspendendo auto de infração ambiental ao descobrir que o documento havia sido…
Controle judicial dos embargos
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
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Quando a ilegalidade da multa ambiental contamina a execução fiscal
AMBIENTAL. QUANDO A ILEGALIDADE DA MULTA AMBIENTAL CONTAMINA A EXECUÇÃO FISCAL. — A força da coisa julgada sobre títulos ambientaisO Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais do TJMT enfrentou questão que tem se tornado cada vez mais frequente na…
Leia mais →Produtores condenados por descumprir embargo ambiental em Bom Jesus do Araguaia
AMBIENTAL. PRODUTORES CONDENADOS POR DESCUMPRIR EMBARGO AMBIENTAL EM BOM JESUS DO ARAGUAIA. — Quando o embargo vira sentença de morte econômicaUm produtor rural de Bom Jesus do Araguaia/MT acaba de ser condenado a pagar R$ 50.000,00 de indenização por danos…
Leia mais →TJMT protege produtor de vencimento antecipado por embargo de 0,24% do imóvel
AMBIENTAL. TJMT PROTEGE PRODUTOR DE VENCIMENTO ANTECIPADO POR EMBARGO DE 0,24% DO IMÓVEL. — Quando a instituição financeira age com mão de ferroUm produtor rural de Vera/MT enfrentava a execução de uma dívida de R$ 1,9 milhão, vencida antecipadamente pela…
Leia mais →ITR e áreas ambientais: CAR, averbação e exceção de pré-executividade
AMBIENTAL. ITR E ÁREAS AMBIENTAIS — QUANDO O CAR NÃO SUBSTITUI A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. — A confissão irretratável que o parcelamento não deveria serQual o peso jurídico de um parcelamento de débito tributário quando o próprio lançamento padece…
Leia mais →Liminar suspende embargo contra produtor que vendeu imóvel antes do dano
AMBIENTAL. JUSTIÇA AFASTA PRODUTOR DE EMBARGO AMBIENTAL PROPTER REM. — Quando o embargo alcança quem não degradouEm decisão publicada em 31 de março de 2026, a Vara Federal de Redenção-PA determinou ao IBAMA a suspensão dos efeitos de embargos ambientais…
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