Prescrição intercorrente anula multa ambiental de R$ 9 milhões após três anos de inércia
AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANULA MULTA AMBIENTAL DE R$ 9 MILHÕES APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. — A prescrição intercorrente como limite temporal ao poder sancionador ambientalA decisão proferida pelo Juízo Federal de Diamantino-MT no processo 1000184-15.2026.4.01.3604 representa um importante precedente…
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