Decisões do Dia — 136 Julgados Ambientais Comentados

TJMT anula notificação por edital em processo ambiental por falta de diligência

AMBIENTAL. TJMT ANULA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO AMBIENTAL POR FALTA DE DILIGÊNCIA. — . (STJ, processo 1041500-75.2025.8.11.0000, 20.04.2026).

Justiça anula embargo do IBAMA contra produtor que possuía autorização ambiental válida

AMBIENTAL. JUSTIÇA ANULA EMBARGO DO IBAMA CONTRA PRODUTOR QUE POSSUÍA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA. — O produtor tinha autorização — e mesmo assim foi autuadoUm pecuarista de Cáceres, no Mato Grosso, foi autuado pelo IBAMA em março de 2016 sob a…

Justiça suspende embargo do IBAMA por exigência de reposição florestal sem base fática

AMBIENTAL. JUSTIÇA SUSPENDE EMBARGO DO IBAMA POR EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL SEM BASE FÁTICA. — Quando o IBAMA exige o que a lei não autorizaConvém perguntar: pode o IBAMA condicionar o levantamento de um embargo à comprovação de reposição florestal,…

Justiça anula auto de infração do IBAMA por ignorar autorização estadual registrada no SINAFLOR

Absolvição por subsistência em crime ambiental expõe falhas na prova de autoria

AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO POR SUBSISTÊNCIA EM CRIME AMBIENTAL EXPÕE FALHAS NA PROVA DE AUTORIA. — Quando o Estado acusa sem provar quem desmatouUm produtor rural de Pacajá, no interior do Pará, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela supressão de 49,34…

CAR como fundamento para responsabilização civil solidária por desmatamento na Amazônia

Adesão ao PRA suspende embargo mesmo sem recomposição florestal prévia

AMBIENTAL. ADESÃO AO PRA SUSPENDE EMBARGO MESMO SEM RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PRÉVIA. — Autuado em outubro de 2002 pela supressão de 300 hectares de vegetação nativa, pagou a multa e requereu o desembargo ainda naquele ano. (STJ, processo 1009863-40.2025.4.01.4100, 10.04.2026).

Juíza autoriza colheita em área embargada quando plantio precede autuação

AMBIENTAL. JUÍZA AUTORIZA COLHEITA EM ÁREA EMBARGADA QUANDO PLANTIO PRECEDE AUTUAÇÃO. — A exceção razoável no rigor do embargo ambientalA decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo no processo 5000555-94.2026.4.04.7105 representa um sopro de razoabilidade em meio ao…

Embargo em área de uso alternativo do solo carece de finalidade

AMBIENTAL. EMBARGO EM ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO CARECE DE FINALIDADE. — Quando a autorização prévia se confunde com a finalidade do embargoEm decisão publicada no dia 8 de abril de 2026, a Vara Especializada da Fazenda Pública de…

TJMT valida auto de infração com vício formal quando há relatório técnico

AMBIENTAL. TJMT VALIDA AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO FORMAL QUANDO HÁ RELATÓRIO TÉCNICO. — Quando a substância prevalece sobre a formaUm produtor rural de Mato Grosso obteve liminar suspendendo auto de infração ambiental ao descobrir que o documento havia sido…