Decisões do Dia — 81 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 81 decisões analisadas.
Digite ao menos 2 caracteres
Filtrando por Tema: Embargo ambientalLimpar filtro
Justiça suspende embargo do IBAMA em área com autorização municipal de supressão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DO SISNAMA. AUTUAÇÃO POSTERIOR PELO IBAMA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LICITUDE DA CONDUTA. SUSPENSÃO LIMINAR DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO EMBARGO. — Concedida liminar…
Leia mais →Embargo coletivo de 19 anos suspenso para assentada em regularização ambiental
AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO COLETIVO. ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. ECONOMIA FAMILIAR. EMBARGO LAVRADO HÁ 19 ANOS CONTRA O INCRA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. SUSPENSÃO LIMINAR PARA A ASSENTADA EM REGULARIZAÇÃO. — Concedida liminar para suspender efeitos de embargo ambiental…
Leia mais →Justiça Federal limita bloqueio de frigoríficos à área efetivamente embargada
AMBIENTAL. JUSTIÇA FEDERAL LIMITA BLOQUEIO DE FRIGORÍFICOS À ÁREA EFETIVAMENTE EMBARGADA. — A decisão, publicada em 01 de maio de 2026, pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA (processo nº 1001192-43.2025.4.01.3901), enfrentou essa distorção de…
Leia mais →TRF1 confirma levantamento de embargo ambiental após adesão ao PRA e termo de compromisso
AMBIENTAL. TRF1 CONFIRMA LEVANTAMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL APÓS ADESÃO AO PRA E TERMO DE COMPROMISSO. — Após aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar Termo de Compromisso, impetrou mandado de segurança para obter o levantamento da restrição. (11ª…
Leia mais →Justiça Federal impede embargo ambiental contra proprietária vítima de invasão por garimpeiros
AMBIENTAL. JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE EMBARGO AMBIENTAL CONTRA PROPRIETÁRIA VÍTIMA DE INVASÃO POR GARIMPEIROS. — Convém perguntar: até que ponto o poder de polícia ambiental pode atingir quem, em vez de degradar, foi vítima da degradação? A questão não é retórica.…
Leia mais →TJMT obriga SEMA a decidir pedido de desembargo no prazo legal de 15 dias úteis
AMBIENTAL. TJMT OBRIGA SEMA A DECIDIR PEDIDO DE DESEMBARGO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. — Passado mais de um mês sem qualquer resposta, impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a se pronunciar. (TJMT, processo 1074683-11.2025.8.11.0041,…
Leia mais →Justiça anula embargo do IBAMA contra produtor que possuía autorização ambiental válida
AMBIENTAL. JUSTIÇA ANULA EMBARGO DO IBAMA CONTRA PRODUTOR QUE POSSUÍA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA. — O produtor tinha autorização — e mesmo assim foi autuadoUm pecuarista de Cáceres, no Mato Grosso, foi autuado pelo IBAMA em março de 2016 sob a…
Leia mais →Justiça suspende embargo do IBAMA por exigência de reposição florestal sem base fática
AMBIENTAL. JUSTIÇA SUSPENDE EMBARGO DO IBAMA POR EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL SEM BASE FÁTICA. — Quando o IBAMA exige o que a lei não autorizaConvém perguntar: pode o IBAMA condicionar o levantamento de um embargo à comprovação de reposição florestal,…
Leia mais →Justiça anula auto de infração do IBAMA por ignorar autorização estadual registrada no SINAFLOR
Leia mais →Adesão ao PRA suspende embargo mesmo sem recomposição florestal prévia
AMBIENTAL. ADESÃO AO PRA SUSPENDE EMBARGO MESMO SEM RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PRÉVIA. — Autuado em outubro de 2002 pela supressão de 300 hectares de vegetação nativa, pagou a multa e requereu o desembargo ainda naquele ano. (STJ, processo 1009863-40.2025.4.01.4100, 10.04.2026).
Leia mais →Juíza autoriza colheita em área embargada quando plantio precede autuação
AMBIENTAL. JUÍZA AUTORIZA COLHEITA EM ÁREA EMBARGADA QUANDO PLANTIO PRECEDE AUTUAÇÃO. — A exceção razoável no rigor do embargo ambientalA decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo no processo 5000555-94.2026.4.04.7105 representa um sopro de razoabilidade em meio ao…
Embargo ambiental
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
Leia mais →