O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 113 decisões analisadas.
AMBIENTAL. TRF1 CONFIRMA LEVANTAMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL APÓS ADESÃO AO PRA E TERMO DE COMPROMISSO. — Após aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar Termo de Compromisso, impetrou mandado de segurança para obter o levantamento da restrição. (11ª…
Leia mais →AMBIENTAL. JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE EMBARGO AMBIENTAL CONTRA PROPRIETÁRIA VÍTIMA DE INVASÃO POR GARIMPEIROS. — Convém perguntar: até que ponto o poder de polícia ambiental pode atingir quem, em vez de degradar, foi vítima da degradação? A questão não é retórica.…
Leia mais →AMBIENTAL. TJMT OBRIGA SEMA A DECIDIR PEDIDO DE DESEMBARGO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. — Passado mais de um mês sem qualquer resposta, impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a se pronunciar. (TJMT, processo 1074683-11.2025.8.11.0041,…
Leia mais →AMBIENTAL. JUSTIÇA ANULA EMBARGO DO IBAMA CONTRA PRODUTOR QUE POSSUÍA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA. — O produtor tinha autorização — e mesmo assim foi autuadoUm pecuarista de Cáceres, no Mato Grosso, foi autuado pelo IBAMA em março de 2016 sob a…
Leia mais →AMBIENTAL. JUSTIÇA SUSPENDE EMBARGO DO IBAMA POR EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL SEM BASE FÁTICA. — Quando o IBAMA exige o que a lei não autorizaConvém perguntar: pode o IBAMA condicionar o levantamento de um embargo à comprovação de reposição florestal,…
Leia mais →AMBIENTAL. ADESÃO AO PRA SUSPENDE EMBARGO MESMO SEM RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PRÉVIA. — Autuado em outubro de 2002 pela supressão de 300 hectares de vegetação nativa, pagou a multa e requereu o desembargo ainda naquele ano. (STJ, processo 1009863-40.2025.4.01.4100, 10.04.2026).
Leia mais →AMBIENTAL. JUÍZA AUTORIZA COLHEITA EM ÁREA EMBARGADA QUANDO PLANTIO PRECEDE AUTUAÇÃO. — A exceção razoável no rigor do embargo ambientalA decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo no processo 5000555-94.2026.4.04.7105 representa um sopro de razoabilidade em meio ao…
AMBIENTAL. EMBARGO EM ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO CARECE DE FINALIDADE. — Quando a autorização prévia se confunde com a finalidade do embargoEm decisão publicada no dia 8 de abril de 2026, a Vara Especializada da Fazenda Pública de…
Leia mais →Embargo ambiental. Uso de fogo em área agropastoril. Impossibilidade. Exclusão da lista de áreas embargadas. Área fora de APP e reserva legal.
Leia mais →AMBIENTAL. PRODUTORES CONDENADOS POR DESCUMPRIR EMBARGO AMBIENTAL EM BOM JESUS DO ARAGUAIA. — Quando o embargo vira sentença de morte econômicaUm produtor rural de Bom Jesus do Araguaia/MT acaba de ser condenado a pagar R$ 50.000,00 de indenização por danos…
Leia mais →AMBIENTAL. TJMT PROTEGE PRODUTOR DE VENCIMENTO ANTECIPADO POR EMBARGO DE 0,24% DO IMÓVEL. — Quando a instituição financeira age com mão de ferroUm produtor rural de Vera/MT enfrentava a execução de uma dívida de R$ 1,9 milhão, vencida antecipadamente pela…
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