TJMT: área antropizada não exige PRAD, confirma STJ
Ação civil pública ambiental. Área antropizada. Desnecessidade de PRAD. Responsabilidade propter rem. Independência das esferas.
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Ação civil pública ambiental. Área antropizada. Desnecessidade de PRAD. Responsabilidade propter rem. Independência das esferas.
Leia mais →Embargo ambiental. Uso de fogo em área agropastoril. Impossibilidade. Exclusão da lista de áreas embargadas. Área fora de APP e reserva legal.
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