Jurisprudência do STJ — 464 julgados

Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.

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STJ Infração administrativa ambiental

Perdimento de veículo usado em transporte irregular de carvão vegetal e boa-fé do transportador

AgInt no AREsp 3023122/GO (2025/0315422-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : LOURIVALDO GRACIANO BERTOLDO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARQUES TORRES - GO023754 PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIOR - GO018786 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Infração administrativa ambiental Perdimento de veículo e boa-fé do transportador Prescrição intercorrente
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STJ Ação civil pública ambiental

Responsabilidade solidária de concessionária de UHE por dano ambiental em APP de reservatório

EDcl no AgInt no AREsp 2478072/SP (2023/0340346-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 LARA PORTUGAL DA ROCHA - SP296822 LUCIANA MARIA GIL FERREIRA…

Ação civil pública ambiental Área de preservação permanente Dano ambiental em reservatório de usina hidrelétrica
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STJ Área de preservação permanente

Competência supletiva do IBAMA para autuar atividade de carcinicultura licenciada por órgão estadual

AgInt no REsp 2105783/CE (2023/0383245-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA ADVOGADOS : CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 JOÃO DAVID BASTOS ROLIM - CE045913 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Área de preservação permanente Auto de infração ambiental Competência administrativa ambiental
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STJ Apreensão de veículo em infração ambiental

Apreensão de veículo em infração ambiental e modulação indevida de temas repetitivos pelo tribunal de origem

AgInt no AREsp 3040177/DF (2025/0334486-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JURANDI DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS - RR000792 MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD - RR000988 DRIELLY FARIA VASQUES - SP443946 AGRAVADO :…

Apreensão de veículo em infração ambiental Auto de infração ambiental Fauna silvestre
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STJ Ação civil pública ambiental

APP de reservatório artificial de UHE e faixa de proteção aplicável a construções em área urbana

AgInt no REsp 2209461/MG (2025/0143677-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA AGRAVADO : ADRIANA NOGUEIRA AGRAVADO : JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADOS : RENATO RATTIS PÁDUA - MG052331 PAULO SERGIO…

Ação civil pública ambiental Área de preservação permanente Embargo ambiental
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STJ Ação civil pública ambiental

APP de reservatório de hidrelétrica antiga: alcance do art. 62 do Código Florestal e marco temporal de 22/07/2008

AgInt nos EDcl no REsp 2218759/SP (2025/0217214-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : RIO PARANÁ ENERGIA S/A ADVOGADOS : LAURA FANUCCHI - SP374979 MARIANA FERNANDES MIRANDA - SP345673 ALEXANDRE ABBY - SP303656 SOFIA DINIZ HOSNI - SP489620 AGRAVADO…

Ação civil pública ambiental Área de preservação permanente Código florestal
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STJ Auto de infração ambiental

Prescrição intercorrente em processo administrativo do IBAMA e efeito interruptivo de despachos de encaminhamento

EDcl no AgInt no AREsp 3091540/MT (2025/0424497-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO : VIRGILIO MEINERZ ADVOGADOS : DANIEL WINTER - MT011470O GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS…

Auto de infração ambiental Multa ambiental Multa do IBAMA
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STJ Ação civil pública ambiental

Dano ambiental em manguezal da Baía de Guanabara por aterros irregulares do Vasco da Gama e Município de Duque de Caxias

AgInt no REsp 2156400/RJ (2024/0249924-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO…

Ação civil pública ambiental Código florestal Dano ambiental em manguezal
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STJ Ação civil pública ambiental

Responsabilidade civil do IBAMA por omissão fiscalizatória em APP de reservatório hidrelétrico

AgInt no AgInt no AREsp 2047842/MG (2021/0408346-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO : BRAZ LOURENCO DA MATA INTERESSADO : MANUELA APARECIDA…

Ação civil pública ambiental Área de preservação permanente Competência fiscalizatória do IBAMA
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