Jurisprudência do TJMT — 66 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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Sentença anula autuações da SEMA/MT por ausência de imagem anterior a 22 de julho de 2008
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CAR e regularização ambiental
Execução de título extrajudicial ambiental
Obrigação propter rem ambiental
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TJMT concede segurança e obriga SEMA a concluir análise de PRA parado desde 2023
Cadastro ambiental rural
Crédito rural e regularidade ambiental
Mandado de segurança contra omissão administrativa
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Juízo Criminal exige atualização do CAR como condição para extinção da punibilidade
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