Jurisprudência do TJMT — 53 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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Prestador de serviços não pode ser autuado por falta de inscrição do imóvel no CAR
Leia mais →Quando o Estado reconhece o que sempre negou e ainda tenta escapar da sucumbência
Leia mais →TJMT afasta validação prévia do CAR como condição para licenciar piscicultura
Leia mais →Multa ambiental por hectare sem delimitar a área irregular é nula
Leia mais →Regeneração natural em área consolidada exige nova autorização para supressão
Leia mais →Justiça autoriza colheita de girassol em área embargada pela SEMA em decisão tecnicamente exemplar
Leia mais →Titularidade registral não substitui nexo causal na responsabilização ambiental
Leia mais →Multa diária majorada para R$ 20 mil por descumprimento de embargo judicial em reserva legal
AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 20 MIL POR DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO JUDICIAL EM RESERVA LEGAL. — O juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia quadruplicou, em decisão publicada em 22 de abril de 2026 nos autos 1001430-62.2025.8.11.0017,…
Ação civil pública ambiental
Astreintes por descumprimento de embargo
Independência das esferas administrativa e civil
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TJMT obriga SEMA a decidir pedido de desembargo no prazo legal de 15 dias úteis
AMBIENTAL. TJMT OBRIGA SEMA A DECIDIR PEDIDO DE DESEMBARGO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. — Passado mais de um mês sem qualquer resposta, impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a se pronunciar. (TJMT, processo 1074683-11.2025.8.11.0041,…
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