Jurisprudência do TRF1 — 68 julgados
Decisões judiciais em Direito Ambiental selecionadas e comentadas pelo escritório Diovane Franco Advogados. Esta seção reúne julgados de Decisão do Dia (análise diária comentada) e da Jurisprudência Ambiental (banco curado com fato, questão jurídica e resultado), filtrados pelo tribunal escolhido.
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Justiça Federal anula doze autos de infração e nove embargos do ICMBio por ausência de autoria
Leia mais →TRF1 anula embargo ambiental lavrado sem auto de infração e sem nexo causal
Leia mais →Embargo ambiental registrado contra quem não é dono nem possuidor do imóvel
Leia mais →TRF1 absolve réu de crime ambiental por falta de perícia técnica obrigatória
Leia mais →Justiça suspende embargo do IBAMA em área com autorização municipal de supressão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DO SISNAMA. AUTUAÇÃO POSTERIOR PELO IBAMA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LICITUDE DA CONDUTA. SUSPENSÃO LIMINAR DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO EMBARGO. — Concedida liminar…
Leia mais →Justiça Federal rejeita denúncia criminal baseada exclusivamente no CAR
DIREITO PENAL AMBIENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO ÚNICO ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO. — O CAR, instrumento declaratório de política ambiental criado pela…
Leia mais →TRF1 absolve agricultor por ausência de dolo em crime ambiental na Amazônia
PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 50-A DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO DE FLORESTA EM TERRA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 386, VII, DO CPP. — Reformada sentença de primeiro grau que havia condenado agricultor…
Leia mais →Embargo coletivo de 19 anos suspenso para assentada em regularização ambiental
AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO COLETIVO. ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. ECONOMIA FAMILIAR. EMBARGO LAVRADO HÁ 19 ANOS CONTRA O INCRA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. SUSPENSÃO LIMINAR PARA A ASSENTADA EM REGULARIZAÇÃO. — Concedida liminar para suspender efeitos de embargo ambiental…
Leia mais →Justiça Federal limita bloqueio de frigoríficos à área efetivamente embargada
AMBIENTAL. JUSTIÇA FEDERAL LIMITA BLOQUEIO DE FRIGORÍFICOS À ÁREA EFETIVAMENTE EMBARGADA. — A decisão, publicada em 01 de maio de 2026, pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA (processo nº 1001192-43.2025.4.01.3901), enfrentou essa distorção de…
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