Decisões do Dia — 103 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 103 decisões analisadas.
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103 decisões analisadas e comentadas
Absolvição por subsistência em crime ambiental expõe falhas na prova de autoria
AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO POR SUBSISTÊNCIA EM CRIME AMBIENTAL EXPÕE FALHAS NA PROVA DE AUTORIA. — Quando o Estado acusa sem provar quem desmatouUm produtor rural de Pacajá, no interior do Pará, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela supressão de 49,34…
Leia mais →CAR como fundamento para responsabilização civil solidária por desmatamento na Amazônia
Leia mais →Adesão ao PRA suspende embargo mesmo sem recomposição florestal prévia
AMBIENTAL. ADESÃO AO PRA SUSPENDE EMBARGO MESMO SEM RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL PRÉVIA. — Autuado em outubro de 2002 pela supressão de 300 hectares de vegetação nativa, pagou a multa e requereu o desembargo ainda naquele ano. (STJ, processo 1009863-40.2025.4.01.4100, 10.04.2026).
Leia mais →Juíza autoriza colheita em área embargada quando plantio precede autuação
AMBIENTAL. JUÍZA AUTORIZA COLHEITA EM ÁREA EMBARGADA QUANDO PLANTIO PRECEDE AUTUAÇÃO. — A exceção razoável no rigor do embargo ambientalA decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo no processo 5000555-94.2026.4.04.7105 representa um sopro de razoabilidade em meio ao…
Embargo ambiental
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
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Embargo em área de uso alternativo do solo carece de finalidade
AMBIENTAL. EMBARGO EM ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO CARECE DE FINALIDADE. — Quando a autorização prévia se confunde com a finalidade do embargoEm decisão publicada no dia 8 de abril de 2026, a Vara Especializada da Fazenda Pública de…
Leia mais →TJMT valida auto de infração com vício formal quando há relatório técnico
AMBIENTAL. TJMT VALIDA AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO FORMAL QUANDO HÁ RELATÓRIO TÉCNICO. — Quando a substância prevalece sobre a formaUm produtor rural de Mato Grosso obteve liminar suspendendo auto de infração ambiental ao descobrir que o documento havia sido…
Controle judicial dos embargos
Pressupostos de validade do embargo
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais
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Quando a ilegalidade da multa ambiental contamina a execução fiscal
AMBIENTAL. QUANDO A ILEGALIDADE DA MULTA AMBIENTAL CONTAMINA A EXECUÇÃO FISCAL. — A força da coisa julgada sobre títulos ambientaisO Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais do TJMT enfrentou questão que tem se tornado cada vez mais frequente na…
Leia mais →TRF1 converte multa por desmatamento em serviços ambientais
Desmatamento. Amazônia Legal. Multa ambiental. Hipossuficiência financeira comprovada. Conversão em prestação de serviços ao meio ambiente.
Leia mais →TJMT: área antropizada não exige PRAD, confirma STJ
Ação civil pública ambiental. Área antropizada. Desnecessidade de PRAD. Responsabilidade propter rem. Independência das esferas.
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