Decisões do Dia — 59 Julgados Ambientais Comentados
O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.
O que são as Decisões do Dia?
As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 59 decisões analisadas.
59 decisões analisadas e comentadas
Legitimidade passiva em autuação ambiental exige vínculo com a área
Leia mais →Embargo ambiental de 14 anos sem solução administrativa viola garantias constitucionais
AMBIENTAL. EMBARGO AMBIENTAL DE 14 ANOS SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. — O paradoxo temporal dos embargos ambientaisPublicada em 13 de março de 2026, a decisão do processo 1045052-27.2025.4.01.3600 da 8ª Vara Federal de Mato Grosso traz à tona…
Leia mais →Prescrição intercorrente anula multa ambiental de R$ 9 milhões após três anos de inércia
AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANULA MULTA AMBIENTAL DE R$ 9 MILHÕES APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. — A prescrição intercorrente como limite temporal ao poder sancionador ambientalA decisão proferida pelo Juízo Federal de Diamantino-MT no processo 1000184-15.2026.4.01.3604 representa um importante precedente…
Leia mais →TJMT anula embargo ambiental e reconhece legalidade de aceiro florestal
AMBIENTAL. TJMT ANULA EMBARGO AMBIENTAL E RECONHECE LEGALIDADE DE ACEIRO FLORESTAL. — O contexto da decisãoA Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT enfrentou questão de alta relevância para o agronegócio mato-grossense ao analisar a validade de embargo…
Leia mais →Descumprimento de embargo ambiental e a necessidade de análise administrativa prévia
Leia mais →Notificação por edital invalida processo administrativo ambiental no TJMT
Leia mais →TRF1 anula embargo do IBAMA por adesão ao PRA estadual
Leia mais →Área rural consolidada anterior a 2008 não pode ser objeto de embargo por supressão de vegetação
Área rural consolidada. Marco temporal de 22/07/2008. Art. 68 do Código Florestal. Impossibilidade de embargo por supressão anterior. Segurança jurídica.
Leia mais →