Decisões do Dia — 59 Julgados Ambientais Comentados

O Diovane Franco Advogados publica diariamente análises de decisões judiciais em matéria ambiental. Cada decisão é apresentada com dados do processo, ementa e comentário especializado, traduzindo a jurisprudência em conteúdo acessível para produtores rurais, advogados e profissionais do agronegócio.

O que são as Decisões do Dia?

As Decisões do Dia são análises diárias de julgados em Direito Ambiental. Cada decisão inclui dados do processo, tribunal, ementa e comentário especializado. A cobertura abrange embargos ambientais, multas do IBAMA, licenciamento ambiental, desmatamento e execução fiscal ambiental. Até o momento, foram publicadas 59 decisões analisadas.

59 decisões analisadas e comentadas

Prescrição intercorrente anula multa ambiental de R$ 9 milhões após três anos de inércia

AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANULA MULTA AMBIENTAL DE R$ 9 MILHÕES APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. — A prescrição intercorrente como limite temporal ao poder sancionador ambientalA decisão proferida pelo Juízo Federal de Diamantino-MT no processo 1000184-15.2026.4.01.3604 representa um importante precedente…

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