Imposto de renda no arrendamento rural: aluguel para o dono, atividade rural na parceria

Como o arrendamento rural é tributado no imposto de renda da pessoa física

Para o dono da terra pessoa física, o arrendamento é rendimento de aluguel, e não atividade rural (art. 41, I e II, do Decreto 9.580/2018, o Regulamento do Imposto de Renda). Ele recolhe pelo carnê-leão quando recebe de pessoa física, sofre retenção na fonte quando quem paga é empresa e leva tudo ao ajuste anual. Na parceria verdadeira, em que o dono divide os riscos, a quota dele é resultado da atividade rural.

A diferença pesa no bolso. Na atividade rural, o resultado é a receita menos as despesas de custeio e os investimentos pagos no ano (art. 56 do Decreto 9.580/2018), com compensação de prejuízos de anos anteriores (art. 58 do Decreto 9.580/2018) ou, à escolha do contribuinte, limitado a 20% da receita bruta (art. 63 do Decreto 9.580/2018). No aluguel, o imposto incide sobre o valor recebido, com poucas exclusões. Por isso a escolha entre arrendamento e parceria passa também pelo imposto.

O que segue trata do produtor pessoa física. A terra posta numa empresa ou holding segue as regras do imposto de renda da pessoa jurídica, e a reforma do consumo a atinge de modo diferente, como mostra a seção sobre IBS e CBS.

Arrendamento é aluguel e parceria é atividade rural: o critério da Receita

A lei define atividade rural pelo que se faz na terra, como agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal, criações e a transformação feita pelo próprio produtor (art. 2º da Lei 8.023/1990). Ceder a terra mediante pagamento não está na lista. E a receita bruta da atividade rural é a venda dos produtos explorados pelo próprio produtor-vendedor (art. 54 do Decreto 9.580/2018); o arrendador não vende produção, recebe pelo uso da terra.

É a leitura da Receita no Perguntas e Respostas IRPF 2026 (pergunta 495). No arrendamento, o cedente recebe retribuição certa ou aluguel, tributada como aluguel e separada da atividade rural; na parceria, ele partilha os riscos de caso fortuito e força maior, os frutos e as variações de preço, com apuração na atividade rural. O mesmo vale para o pasto alugado, que não é receita da atividade rural (pergunta 505), e para quem entrega gado a terceiro por retribuição certa, ainda que fixada em número de cabeças (pergunta 500). Sobre o pasto, veja a página sobre arrendamento de pastagem.

Como declarar o arrendamento rural recebido

O arrendamento recebido de pessoa física entra no carnê-leão, o recolhimento mensal obrigatório de quem recebe aluguel de outra pessoa física (art. 118, IV, do Decreto 9.580/2018). Pago por empresa, o imposto é retido na fonte pela tabela progressiva (art. 688 do Decreto 9.580/2018). Nos dois casos, o valor volta na Declaração de Ajuste Anual, como diz a pergunta 215 do Perguntas e Respostas IRPF 2026.

O locador deve emitir recibo (art. 43 do Decreto 9.580/2018). Juros de mora e multas por rescisão integram o aluguel (art. 41, § 2º, do Decreto 9.580/2018). E não entram no rendimento bruto os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que produz o rendimento, nem as despesas pagas para cobrar ou receber o aluguel (art. 42, I e III, do Decreto 9.580/2018). Assim, o ITR do imóvel arrendado, pago pelo dono, reduz a base tributável.

Quando o arrendamento é pago em sacas, a Receita manda converter os produtos em reais pelo preço de mercado do mês do recebimento ou pelo preço mínimo oficial, o que for maior, com carnê-leão ou retenção; na venda posterior dos grãos, apura-se ganho de capital, com custo igual ao valor já tributado (pergunta 534 do Perguntas e Respostas IRPF 2026). Fixar o preço em quantidade de produto continua vedado (art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966), tema da página sobre arrendamento em sacas de soja.

As faixas e alíquotas são as da tabela mensal publicada pela Receita. Desde janeiro de 2026 vale também a redução da Lei 15.270/2025, que zera o imposto mensal de quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 no mês e diminui o de quem fica entre esse valor e R$ 7.350,00 (página Tributação de 2026 da Receita Federal).

No exercício de 2026, ano-calendário de 2025, a declaração foi obrigatória, entre outras hipóteses, para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00, prejuízo rural a compensar ou bens e direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro (pergunta 001 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

Como o arrendatário declara a atividade rural e o arrendamento pago

Quem planta ou cria em terra arrendada apura o resultado da atividade rural no livro-caixa, com receitas, despesas de custeio e investimentos (art. 53 do Decreto 9.580/2018). Sem livro-caixa, o resultado é arbitrado em 20% da receita bruta (art. 53, § 2º, do Decreto 9.580/2018), e quem tem receita anual de até R$ 56.000,00 pode apurar por prova documental, sem o livro (art. 53, § 3º, do Decreto 9.580/2018).

O arrendamento pago pode ser lançado como despesa de custeio, já que as despesas de custeio são as necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora (art. 55, § 1º, do Decreto 9.580/2018). Guarde contrato escrito e recibos. Quando paga a pessoa física, o arrendatário informa o valor, o nome e o CPF do arrendador na ficha de Pagamentos Efetuados (pergunta 505). Se paga a renda em produto da própria lavoura, o valor dos produtos entregues em dação em pagamento entra na receita bruta da atividade rural dele (art. 54, § 1º, IV, do Decreto 9.580/2018).

O arrendatário que é empresa e paga arrendamento a pessoa física deve reter o imposto na fonte (art. 688 do Decreto 9.580/2018). Já o produtor pessoa física pode compensar o resultado positivo com prejuízos de anos anteriores (art. 58 do Decreto 9.580/2018) ou optar por limitar o resultado a 20% da receita bruta, caso em que perde a compensação desses prejuízos (arts. 59 e 63 do Decreto 9.580/2018).

Parceria rural no imposto de renda: quando a quota do dono é atividade rural

Na parceria, cada parceiro paga o imposto separadamente, na proporção do que lhe couber (art. 13 da Lei 8.023/1990). Para o parceiro-outorgante, que cede a terra, a quota só é atividade rural em relação aos rendimentos para cuja obtenção ele assumiu os riscos da exploração (art. 52, parágrafo único, do Decreto 9.580/2018).

A Receita exige prova. Os contratos de arrendamento e parceria devem ser comprovados por instrumento escrito hábil e idôneo para ter plena validade perante o fisco (pergunta 496), e cada parceiro apura separadamente o resultado de cada contrato (pergunta 497). A Receita também registra que a falta de despesa assumida pelo parceiro-outorgante não descaracteriza a parceria (pergunta 528); o que a define é a partilha dos riscos e dos frutos.

No AREsp 2.913.638, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, sessão virtual concluída em 01/09/2025, o STJ registrou que a parceria rural «caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade». O modelo de cláusulas está na página sobre o contrato de parceria rural.

Falsa parceria: o risco de a quota fixa ser cobrada como aluguel

O nome no contrato não decide o imposto. Para a Receita, os rendimentos de arrendamento são tributados como aluguel «ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural», se o cedente recebe quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio (pergunta 215 do Perguntas e Respostas IRPF 2026). A justificativa do PL 2.827/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, afirma que a fiscalização tem desqualificado contratos de parceria e os requalificado como arrendamento, para tributá-los como aluguel. Os sinais que atraem essa requalificação são estes:

• quantidade fixa de sacas por hectare, sem ajuste final pela produção real;
• valor devido mesmo na quebra de safra;
• dono que não recebe prestação de contas nem emite nota fiscal de produtor da sua quota;
• contrato verbal, ou com cláusulas de arrendamento sob o título de parceria.

A requalificação traz a cobrança da diferença de imposto, com multa e juros, nos anos ainda não alcançados pela decadência. O mesmo raciocínio aparece na esfera civil. No REsp 1.339.432/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 2013, o STJ deixou de lado o nome «arrendamento de pastagens» e tratou o contrato como locação de pasto, porque faltava a posse direta. Como separar os dois contratos está na página sobre a diferença entre arrendamento e parceria rural.

Quem paga o ITR no arrendamento e na parceria

Perante a Receita, o ITR é do dono. O imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (art. 1º da Lei 9.393/1996), e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 4º da Lei 9.393/1996). A Receita entende que arrendatário, comodatário e parceiro não são contribuintes, porque recebem posse limitada, sem ânimo de dono (pergunta 035 do Perguntas e Respostas ITR 2026).

Entre as partes, o imposto cabe ao arrendador, salvo convenção em contrário (art. 40, IV, do Decreto 59.566/1966). Se o contrato passar o ITR ao arrendatário, escreva como e quando ele reembolsa e guarde os comprovantes. Na declaração do ITR, o dono pode usar os dados de área utilizada e produção fornecidos pelo arrendatário ou parceiro (art. 10, § 4º, da Lei 9.393/1996; pergunta 111), e o contrato deve obrigar quem explora a entregar esses dados a tempo.

A cessão também pode custar um benefício. Segundo a Receita, a pequena gleba rural explorada por arrendamento, comodato ou parceria perde a imunidade do ITR, e o conjunto de imóveis com área arrendada em qualquer deles perde a isenção (perguntas 014 e 024 do Perguntas e Respostas ITR 2026). O mesmo cuidado vale para o comodato rural.

Funrural no arrendamento e na parceria

A contribuição do produtor rural pessoa física, conhecida como Funrural, incide sobre a receita bruta da comercialização da sua produção (art. 25 da Lei 8.212/1991), e produtor é quem explora a atividade agropecuária, proprietário ou não (art. 12, V, «a», e VII, da Lei 8.212/1991). No arrendamento, quem produz e vende é o arrendatário, e o preço recebido pelo dono paga o uso da terra, sem venda de produção.

Na parceria, a quota do dono é produção. A forma de recolher sobre a venda dela depende de quem vende, de como a nota fiscal é emitida e das orientações da Receita para o caso, e deve ser acertada com o contador antes da primeira colheita.

Tributação mínima a partir de 2026: o arrendamento entra na conta

A Lei 15.270/2025 criou, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima do imposto de renda para a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos no ano passe de R$ 600.000,00 (art. 16-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025). Entram na base o resultado da atividade rural e os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, com as deduções que a lei lista. A alíquota cresce de zero a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 e fica em 10% daí para cima (art. 16-A, § 2º, da Lei 9.250/1995), descontados, entre outros, o imposto devido no ajuste anual e o retido exclusivamente na fonte sobre esses rendimentos (art. 16-A, § 3º, da Lei 9.250/1995).

Para quem vive de arrendamentos grandes, a conta muda a partir da declaração de 2027. Simule com o contador a renda do ano, somando aluguéis, resultado rural, dividendos e aplicações, antes de decidir o formato dos próximos contratos.

Arrendamento rural e reforma tributária: o que muda com IBS e CBS

A reforma do consumo criou o IBS e a CBS, regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, que incidem sobre a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis (art. 252, III, da Lei Complementar 214/2025). A pessoa física só é contribuinte nessas operações se, no ano anterior, a receita delas passar de R$ 240.000,00 e envolver mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, I, da Lei Complementar 214/2025), valor corrigido pelo IPCA (art. 251, § 5º, da Lei Complementar 214/2025). Passa a ser contribuinte no próprio ano se a receita superar esse limite em mais de 20% (art. 251, § 2º, II, da Lei Complementar 214/2025).

Quando há contribuinte, como a holding que apura os tributos no regime regular, as alíquotas da locação e do arrendamento de imóveis são reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único, da Lei Complementar 214/2025). Do lado de quem produz, o produtor rural com receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 não é contribuinte do IBS e da CBS, salvo se optar (arts. 164 e 165 da Lei Complementar 214/2025). Em 2026 a cobrança é de teste, com alíquotas reduzidas (arts. 343 e 346 da Lei Complementar 214/2025).

Ainda dependem de regulamento o conceito de imóveis distintos (art. 251, § 6º, da Lei Complementar 214/2025) e boa parte da operação dos novos tributos. A reforma do consumo não mudou o imposto de renda do arrendamento, que continua sendo aluguel para o dono.

O projeto que quer tratar o arrendamento como atividade rural

O PL 2.827/2025 quer acrescentar à Lei 8.023/1990 um parágrafo dizendo que os rendimentos de arrendamento de imóvel rural se incluem no conceito de atividade rural, em caráter interpretativo. Pelos dados da Câmara consultados em 27/10/2026, o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura em dezembro de 2025, teve urgência aprovada no Plenário em 19/05/2026 e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça desde 25/05/2026 (ficha de tramitação). Ainda não é lei. Até que seja aprovado e sancionado, vale a regra atual, e o arrendamento continua tributado como aluguel.

Arrendar ou fazer parceria pensando no imposto, sem criar risco fiscal

Para o dono da terra, a parceria pode reduzir o imposto, mas só se for parceria de verdade, com partilha das perdas na quebra, ajuste final da quota pela produção, prestação de contas da colheita e nota fiscal da sua parte. Se você quer renda certa, assuma o arrendamento e o imposto de aluguel, porque a economia da falsa parceria pode virar autuação.

Para quem produz, o arrendamento é despesa da atividade, e a parceria reduz o que sai do caixa no ano ruim. Nos dois casos, mantenha livro-caixa, contrato escrito, recibos e notas. Antes de assinar, faça a conta com o contador nos dois formatos, com uma safra boa e uma ruim, e confira se o contrato descreve o que as partes de fato vão fazer. O roteiro de cláusulas está na página sobre o contrato de arrendamento rural, e o caso da área cedida a usina na página sobre arrendamento de terra para energia solar.

Como o escritório atua na tributação dos contratos agrários

O escritório Diovane Franco Advogados revisa o contrato com os olhos do fisco, para saber se a parceria resiste à requalificação, se o arrendamento está bem documentado, quem paga o ITR e como se provam os riscos partilhados. Trabalhamos junto com o contador do cliente, que cuida da apuração e da declaração, e, se vier autuação por requalificação do contrato, avaliamos a defesa a partir do contrato e da prova de como ele foi executado. Atendemos a partir de Sinop (MT), Belém (PA), Brasília (DF), Novo Progresso (PA) e Rio de Janeiro (RJ). Conheça o trabalho do advogado de agronegócio.

Se você tem contrato de parceria com quota fixa, ou vai decidir entre arrendar e fazer parceria, envie o contrato para análise antes da próxima declaração. O que define o imposto é o que o contrato faz no campo.